Termos de Uso — Programa de Influenciadores

Última atualização: 09 de junho de 2026

TERMOS DE USO - INFLUENCIADORES CONTRATO REGULANDO A RELAÇÃO ENTRE OS INFLUENCIADORES E A PESCACONNECT.

Diego Castro - Advogado OAB/PI 15.613 Carol Paranhos - Advogada OAB/SC 141.676 09 de junho de 2026 Versão 1.0

CONTROLE DO DOCUMENTO

Registro de Alterações Data

Autor

09/06/26

CASTRO PARANHOS

Versão E 1.0

Descrição Desenvolvimento do Documento

INTRODUÇÃO Seja bem-vindo à PescaConnect, plataforma digital dedicada a conectar pescadores esportivos amadores a Barqueiros e Guias de Pesca que oferecem serviços embarcados de pesca esportiva em águas interiores, costeiras e oceânicas. Estes Termos de Uso do Programa de Influenciadores (doravante denominados "Termos") regem o acesso, o cadastro, a permanência e a utilização da Plataforma PescaConnect pelos Influenciadores ou Afiliados, prestadores de serviços de marketing e indicação, em relação à CORTEX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.251.748/0001-75, com sede na Rua Almirante Saldanha da Gama, nº 100, Sala 002, Bairro Comerciário, Criciúma - SC, CEP 88.802-470. Estes Termos regulam o Programa de Influenciadores da PescaConnect, no qual criadores de conteúdo de pesca esportiva ("Influencers" ou "Afiliados") indicam novos Barqueiros à Plataforma e recebem comissão sobre pescarias geradas por esses Barqueiros indicados. A participação do Influenciador no Programa de Influenciadores da PescaConnect possui natureza estritamente comercial e contratual, caracterizando prestação autônoma de serviços de marketing digital, publicidade, divulgação e indicação de novos Usuários à Plataforma. O Influenciador atuará com total autonomia operacional, econômica e organizacional, inexistindo entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, agência, mandato, franquia, parceria societária, joint venture ou relação de exclusividade. O Influenciador não possuirá poderes para representar a PescaConnect perante terceiros, assumir obrigações em nome da Plataforma, celebrar contratos, prestar garantias, conceder descontos, negociar condições comerciais ou praticar quaisquer atos que possam gerar responsabilidade para a PescaConnect. A liberdade de horário, local de atuação, forma de divulgação, frequência de publicações e estratégia de marketing adotada pelo Influenciador constitui elemento essencial da autonomia da relação estabelecida entre as partes. O recebimento de comissões, bônus, premiações, badges, benefícios ou qualquer outra remuneração prevista no Programa de Influenciadores não descaracteriza a natureza autônoma da relação jurídica nem constitui salário, remuneração trabalhista ou participação societária. Ao criar conta, concluir cadastro, compartilhar indicação por link, publicar conteúdo, utilizar o chat interno, receber pagamentos, contratar funcionalidades ou utilizar quaisquer recursos da Plataforma, o Influencer declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos, os Termos de uso da aplicação e demais documentos aplicáveis.

É responsabilidade do Influenciador ou Afiliado revisitar estes Termos e os documentos relacionados regularmente, mantendo-se atualizado sobre eventuais alterações comunicadas pela Plataforma. Este documento foi atualizado em 04 de junho de 2026.

1. SOBRE OS TERMOS DE USO DO INFLUENCIADOR, OBJETO E ACEITAÇÃO 1.1. OBJETO DESTES TERMOS 1.1.1. Os presentes Termos de Uso do Programa de Influenciadores ("Termos") regulam o acesso, cadastro, permanência, participação, utilização e indicação do Programa de Influenciadores da PescaConnect pelos Usuários que promovam a divulgação da Plataforma e indiquem novos Barqueiros para utilização dos serviços disponibilizados pela PescaConnect. 1.1.2. Estes Termos disciplinam, entre outros aspectos, o cadastro do Influenciador, a utilização de links e códigos de indicação, a atribuição de indicações, o cálculo e pagamento de comissões, as regras de divulgação, publicidade e marketing, os critérios de elegibilidade, as hipóteses de suspensão e exclusão, os programas de incentivo, a proteção de dados, a propriedade intelectual e demais funcionalidades relacionadas ao Programa de Influenciadores. 1.1.3. O Programa de Influenciadores possui como finalidade ampliar a divulgação da Plataforma, estimular o ingresso de novos Barqueiros e fortalecer o ecossistema da PescaConnect por meio da atuação de criadores de conteúdo, embaixadores, afiliados, produtores de mídia, comunicadores, pescadores esportivos e demais parceiros autorizados. 1.1.4. A participação no Programa não garante remuneração mínima, faturamento mínimo, quantidade mínima de indicações, permanência de Barqueiros na Plataforma ou qualquer resultado financeiro específico ao Influenciador. 1.1.5. A remuneração eventualmente devida ao Influenciador dependerá exclusivamente do cumprimento dos requisitos previstos nestes Termos, da validação das indicações realizadas e da efetiva realização de Pescarias pelos Barqueiros vinculados ao respectivo código de indicação.

1.2. PAPEL DA PESCACONNECT 1.2.1. A PescaConnect atua como proprietária e administradora do Programa de Influenciadores, podendo definir, alterar, suspender ou encerrar campanhas, critérios de elegibilidade, formas de remuneração, benefícios, categorias de Influenciadores, badges, programas de embaixadores e demais regras operacionais. 1.2.2. A PescaConnect disponibiliza mecanismos tecnológicos destinados à identificação das indicações realizadas pelos Influenciadores, incluindo links personalizados, códigos promocionais, parâmetros de rastreamento, registros internos, cookies, sistemas de atribuição e demais tecnologias compatíveis. 1.2.3. A PescaConnect poderá revisar, validar, rejeitar, suspender ou cancelar indicações sempre que identificar inconsistências, suspeitas de fraude, auto-indicação, manipulação de dados, descumprimento destes Termos ou qualquer situação capaz de comprometer a integridade do Programa. 1.2.4. A PescaConnect não garante exclusividade territorial, exclusividade de nicho, exclusividade de público ou exclusividade de atuação ao Influenciador.

1.3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS 1.3.1. Ao realizar cadastro, utilizar link de indicação, divulgar a Plataforma, indicar Barqueiros, participar de campanhas ou utilizar quaisquer funcionalidades do Programa de Influenciadores, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. 1.3.2. A continuidade da participação no Programa após eventuais alterações destes Termos constituirá a aceitação das novas condições que serão divulgadas pela Plataforma.

GLOSSÁRIO Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos abaixo, podendo ser utilizados no singular ou plural, com ou sem letra maiúscula, conforme o contexto: ● INFLUENCIADOR: Usuário cadastrado e aprovado pela Plataforma para participar do Programa de Influenciadores da PescaConnect. ● CÓDIGO DO INFLUENCIADOR: identificador único fornecido pela Plataforma para rastrear indicações realizadas pelo Influenciador. ● LINK DE INDICAÇÃO: URL exclusiva disponibilizada ao Influenciador para divulgação da Plataforma e identificação de novos Usuários indicados. ● BARQUEIRO INDICADO: Barqueiro cujo cadastro tenha sido validamente atribuído ao Influenciador por meio dos mecanismos oficiais de rastreamento da Plataforma. ● PESCADOR INDICADO: Pescador que tenha realizado cadastro utilizando código, link ou mecanismo de atribuição vinculado ao Influenciador, sem geração de comissão financeira. ● COMISSÃO DO INFLUENCIADOR: remuneração prevista nestes Termos.

3. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE INFLUENCIADORES 3.1. ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO 3.1.1. Poderão participar do Programa de Influenciadores da PescaConnect pessoas físicas ou jurídicas que possuam capacidade legal para contratar, atuem de forma lícita em meios digitais e atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos nestes Termos e nas políticas complementares da Plataforma. 3.1.2. A participação no Programa é destinada a criadores de conteúdo, influenciadores digitais, pescadores esportivos, comunicadores, produtores de mídia, administradores de comunidades, embaixadores de marca e demais pessoas ou empresas interessadas em divulgar a PescaConnect e indicar novos Barqueiros para utilização da Plataforma através de link gerado, cupom e painel.. 3.1.3. A participação no Programa não constitui direito adquirido, podendo a PescaConnect estabelecer critérios de elegibilidade, requisitos mínimos, categorias de participação, níveis de acesso, programas de embaixadores e demais condições destinadas à preservação da qualidade, segurança e reputação da Plataforma.

3.2. CADASTRO DO INFLUENCIADOR 3.2.1. Para solicitar ingresso no Programa, o candidato deverá realizar cadastro na Plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. 3.2.2. O cadastro poderá exigir, entre outras informações: a) nome completo ou razão social; b) CPF ou CNPJ válido; c) endereço eletrônico (e-mail); d) número de telefone; e) informações bancárias ou chave PIX para recebimento de comissões; f) links, perfis ou identificadores de redes sociais, canais digitais, blogs, sites ou demais meios de divulgação utilizados; g) documentos destinados à validação cadastral e prevenção à fraude; h) quaisquer outras informações consideradas necessárias pela PescaConnect para análise da candidatura. 3.2.3. O candidato declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão. 3.2.4. O Influenciador deverá manter seus dados atualizados, sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente da omissão, inexatidão, desatualização ou falsidade das informações fornecidas. 3.2.5. A PescaConnect poderá solicitar documentos adicionais, comprovantes de identidade, comprovantes de titularidade bancária, documentos societários, informações fiscais ou quaisquer outros elementos necessários para validação cadastral, prevenção à fraude, cumprimento legal, proteção da Plataforma ou segurança do Programa.

3.3. PROCESSO DE APROVAÇÃO 3.3.1. Após a conclusão do cadastro, a solicitação de participação será submetida à análise interna da PescaConnect. 3.3.2. A aprovação no Programa dependerá de avaliação discricionária da Plataforma, podendo considerar critérios técnicos, comerciais, reputacionais, estratégicos, operacionais, de compliance e de prevenção à fraude. 3.3.3. Entre os critérios que poderão ser considerados pela PescaConnect encontram-se: a) alinhamento do conteúdo produzido pelo candidato com o universo da pesca esportiva, turismo náutico, atividades ao ar livre ou segmentos relacionados;

b) qualidade, relevância e autenticidade da audiência; c) frequência de produção de conteúdo; d) reputação digital e histórico de atuação do candidato; e) regularidade documental; f) ausência de indícios de fraude, práticas abusivas ou condutas incompatíveis com os valores da Plataforma; g) potencial de contribuição para o crescimento do ecossistema da PescaConnect; h) quaisquer outros critérios internos definidos pela Plataforma. 3.3.4. A PescaConnect poderá aprovar, reprovar, suspender ou solicitar informações complementares ao candidato, sem necessidade de justificar sua decisão. 3.3.5. A reprovação da candidatura não gera direito à indenização, compensação financeira, lucros cessantes, expectativa de ganhos futuros ou qualquer outra forma de ressarcimento. 3.3.6. A aprovação no Programa não constitui garantia de permanência, geração de comissões, obtenção de resultados financeiros ou participação em campanhas específicas.

3.4. CONTA, ACESSO E SEGURANÇA 3.4.1. O Influenciador é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, senhas, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança relacionados à sua conta. 3.4.2. O compartilhamento de credenciais com terceiros ocorrerá por conta e risco exclusivo do Influenciador. 3.4.3. Qualquer atividade realizada por meio da conta cadastrada será presumida como realizada pelo próprio Influenciador, até prova em contrário. 3.4.4. O Influenciador deverá comunicar imediatamente à PescaConnect qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido da conta, vazamento de credenciais ou incidente de segurança relacionado ao Programa.

3.5. PARTICIPAÇÃO NÃO EXCLUSIVA 3.5.1. A participação do Influenciador no Programa possui caráter não exclusivo. 3.5.2. O Influenciador poderá promover outras plataformas, produtos, serviços, empresas ou programas de afiliados, desde que sua atuação não viole estes Termos, não utilize indevidamente a marca PescaConnect e não configure concorrência desleal, fraude, desinformação ou prática capaz de causar prejuízo à Plataforma. 3.5.3. A inexistência de exclusividade não autoriza o Influenciador a utilizar informações confidenciais da PescaConnect em benefício de terceiros, tampouco a praticar atos destinados à captação indevida de Barqueiros, Usuários ou parceiros da Plataforma.

3.6 REGULAÇÃO DOS MENORES DE IDADE 3.6.1. A participação no Programa é restrita a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. 3.6.2. A PescaConnect poderá solicitar documentação complementar para comprovação da idade do candidato a qualquer momento. 3.6.3. A constatação de cadastro realizado por menor de idade sem a devida capacidade legal poderá ensejar o cancelamento imediato da conta e a perda de eventuais comissões pendentes.

4. PROGRAMA DE INDICAÇÃO, LINKS, CÓDIGOS E ATRIBUIÇÃO 4.1. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA 4.1.1. O Programa de Influenciadores da PescaConnect permite que Influenciadores aprovados promovam a Plataforma por meio de links personalizados, cupons exclusivos, campanhas, conteúdos digitais e demais mecanismos autorizados pela PescaConnect. 4.1.2. O objetivo do Programa consiste na indicação de novos Barqueiros para utilização da Plataforma, possibilitando ao Influenciador o recebimento de remuneração conforme as regras previstas nestes Termos. 4.1.3. A PescaConnect poderá disponibilizar ferramentas, painéis, relatórios, materiais promocionais e recursos tecnológicos destinados ao acompanhamento do desempenho da parceria e das indicações realizadas pelo Influenciador. 4.1.4. A disponibilização de ferramentas de acompanhamento não constitui garantia de precisão absoluta dos dados, podendo existir divergências decorrentes de falhas técnicas, bloqueadores de rastreamento, configurações de navegador, exclusão de cookies, utilização de dispositivos distintos ou outras circunstâncias alheias ao controle da Plataforma.

4.2. CUPOM DO INFLUENCIADOR E LINK DE INDICAÇÃO 4.2.1. Após aprovação no Programa, a PescaConnect disponibilizará ao Influenciador um Cupom e/ou Link de Indicação exclusivo destinado ao rastreamento das indicações realizadas. 4.2.2. O Cupom do Influenciador e o Link de Indicação possuem caráter pessoal, intransferível e vinculado à conta do Influenciador cadastrada na Plataforma. 4.2.3. O Influenciador não poderá vender, ceder, transferir, sublicenciar, compartilhar comercialmente ou disponibilizar a terceiros o acesso à sua conta do Programa. 4.2.4. A PescaConnect poderá alterar, substituir, atualizar ou cancelar cupons e links de indicação por razões técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou prevenção à fraude.

4.3. ATRIBUIÇÃO DAS INDICAÇÕES 4.3.1. A atribuição de uma indicação ocorrerá mediante identificação, pelos sistemas da Plataforma, da utilização válida do Código do Influenciador, Link de Indicação ou outro mecanismo oficial de rastreamento disponibilizado pela PescaConnect. 4.3.2. A PescaConnect poderá utilizar cookies, parâmetros de URL, identificadores internos, informações cadastrais, logs de acesso e demais tecnologias compatíveis para fins de rastreamento e atribuição das indicações. 4.3.3. A decisão final sobre a atribuição de determinada indicação caberá exclusivamente à PescaConnect, com base nos registros técnicos disponíveis e nos critérios internos de validação aplicáveis ao Programa. 4.3.4. Não serão reconhecidas indicações realizadas por meios não oficiais, mecanismos adulterados, códigos modificados, práticas fraudulentas ou procedimentos destinados a manipular artificialmente a atribuição de cadastros.

4.4. INDICAÇÃO DE BARQUEIROS 4.4.1. Quando o Usuário indicado realizar cadastro como Barqueiro utilizando mecanismo válido de atribuição, o respectivo cadastro poderá ser vinculado ao Influenciador responsável pela indicação. 4.4.2. Uma vez validada a indicação, a vinculação entre Barqueiro e Influenciador permanecerá registrada por prazo indeterminado, observadas as hipóteses de fraude, autoindicação, cancelamento da conta, encerramento do Programa ou demais situações previstas nestes Termos. 4.4.3. O Barqueiro vinculado permanecerá associado ao Influenciador para fins de cálculo das comissões decorrentes das Pescarias realizadas na Plataforma, respeitadas as regras financeiras e operacionais aplicáveis. 4.4.4. A vinculação do Barqueiro não gera qualquer relação societária, contratual ou de representação entre Influenciador e Barqueiro, limitando-se aos efeitos previstos no Programa de Influenciadores.

4.5. INDICAÇÃO DE PESCADORES 4.5.1. O cadastro de Pescadores realizado por meio do Código do Influenciador ou Link de Indicação poderá ser registrado pela Plataforma para fins estatísticos, analíticos, mercadológicos, de atribuição de campanhas, inteligência de negócios e aperfeiçoamento dos serviços. 4.5.2. O registro da indicação de Pescadores não gera direito a comissão, participação financeira, remuneração recorrente, bonificação automática ou qualquer forma de remuneração ao Influenciador. 4.5.3. O Influenciador reconhece que o Programa possui como foco principal a aquisição de Barqueiros para a Plataforma, razão pela qual apenas as indicações válidas de Barqueiros poderão gerar comissões financeiras, observadas as demais disposições destes Termos.

4.6. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONVERSÃO 4.6.1. A PescaConnect não garante quantidade mínima de cadastros, conversões, Barqueiros vinculados, receita, faturamento, comissões ou resultados econômicos ao Influenciador.

4.6.2. O desempenho do Influenciador dependerá exclusivamente de fatores de mercado, interesse dos Usuários, qualidade do conteúdo produzido, estratégias de divulgação adotadas e demais circunstâncias externas ao controle da Plataforma.

5. COMISSÃO E REMUNERAÇÃO DO INFLUENCIADOR 5.1. DIREITO À COMISSÃO 5.1.1. O Influenciador fará jus ao recebimento de comissão exclusivamente em razão da indicação válida de Barqueiros que realizem cadastro na Plataforma por meio do Código do Influenciador, Link de Indicação ou outro mecanismo oficial de atribuição disponibilizado pela PescaConnect. 5.1.2. O direito à comissão somente surgirá após a validação da indicação pela Plataforma e a efetiva realização de Pescaria pelo Barqueiro indicado, observadas as demais condições previstas nestes Termos. 5.1.3. Nenhuma comissão será devida pela simples realização de cadastro, pela mera geração de tráfego, pela criação de conta sem atividade operacional ou por qualquer evento que não resulte em Pescaria efetivamente concluída. 5.1.4. O Influenciador declara ciência de que o Programa possui natureza de remuneração por desempenho, inexistindo garantia de receita mínima, faturamento mínimo, quantidade mínima de indicações ou expectativa de ganhos futuros.

5.2. PERCENTUAL DE COMISSÃO 5.2.1. O Influenciador receberá comissão correspondente sobre o valor de cada Pescaria efetivamente realizada e confirmada por Barqueiro validamente vinculado ao seu Código do Influenciador, enquanto permanecer ativa a vinculação do Barqueiro ao Influenciador, sendo o percentual, valor, forma de cálculo e demais condições da comissão definidos exclusivamente pela Plataforma, conforme critérios comerciais vigentes à época. 5.2.2. A comissão será calculada de acordo com os critérios financeiros internos da Plataforma, disponibilizados nos Termos da Plataforma e poderá considerar apenas operações efetivamente liquidadas, concluídas e não contestadas. 5.2.3. O Influenciador reconhece que sua remuneração decorre exclusivamente da política comercial da PescaConnect e não constitui participação societária, divisão de lucros ou copropriedade sobre receitas da Plataforma.

5.3. ORIGEM DA COMISSÃO 5.3.1. A comissão devida ao Influenciador será integralmente suportada pela PescaConnect. 5.3.2. O pagamento realizado ao Influenciador não reduzirá, limitará ou afetará os valores devidos ao Barqueiro indicado. 5.3.3. O Barqueiro continuará recebendo os percentuais estabelecidos nos Termos aplicáveis à sua categoria, independentemente da existência de Influenciador vinculado.

5.3.4. O Influenciador reconhece que a comissão constitui incentivo comercial destinado à expansão da Plataforma e não gera qualquer direito sobre a relação contratual existente entre PescaConnect, Barqueiros e Pescadores.

5.4. VINCULAÇÃO DO BARQUEIRO 5.4.1. Uma vez validamente atribuído ao Influenciador, o Barqueiro permanecerá vinculado ao respectivo cadastro para fins de cálculo de comissão por prazo indeterminado. 5.4.2. A vinculação permanecerá válida enquanto: a) o Barqueiro permanecer ativo na Plataforma; b) a conta do Influenciador permanecer regular e ativa; c) não houver fraude, autoindicação ou irregularidade; d) O Programa de Influenciadores permanecer vigente. 5.4.3. A vinculação não impede que o Barqueiro participe de campanhas, programas promocionais, ranqueamentos, ações comerciais ou demais iniciativas promovidas pela PescaConnect.

5.5. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEITA 5.5.1. A PescaConnect não garante qualquer nível de faturamento, retorno financeiro, volume de indicações, permanência de Barqueiros, número de Pescarias ou valor mínimo de comissão ao Influenciador. 5.5.2. O Influenciador assume integralmente os riscos inerentes à atividade de divulgação, marketing digital e produção de conteúdo. 5.5.3. Eventual redução do número de indicações, diminuição da atividade dos Barqueiros vinculados, encerramento de contas ou alterações de mercado não gerarão qualquer direito de indenização contra a PescaConnect.

6. PAGAMENTOS, ESTORNOS, CHARGEBACKS E AJUSTES DE COMISSÃO 6.1. PAGAMENTO DAS COMISSÕES 6.1.1. As comissões apuradas pela Plataforma serão disponibilizadas ao Influenciador conforme os critérios financeiros, operacionais e de validação previstos nestes Termos. 6.1.2. O pagamento das comissões será realizado mensalmente, por meio de PIX, transferência bancária ou outro método disponibilizado pela PescaConnect. 6.1.3. O Influenciador deverá manter seus dados bancários constantemente atualizados, sendo exclusivamente responsável pela exatidão das informações fornecidas.

6.1.4. A PescaConnect não será responsável por atrasos, bloqueios, devoluções, falhas de processamento ou prejuízos decorrentes de informações bancárias incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Influenciador. 6.1.5. O pagamento somente será realizado após o atingimento do valor mínimo de saque eventualmente estabelecido pela Plataforma. 6.1.6. Enquanto o saldo mínimo não for atingido, os valores permanecerão acumulados na conta do Influenciador para pagamentos futuros. 6.1.7. A PescaConnect poderá alterar o valor mínimo de saque, a periodicidade dos pagamentos, os métodos de transferência e demais procedimentos financeiros mediante comunicação prévia aos Influenciadores.

6.2. APURAÇÃO DAS COMISSÕES 6.2.1. As comissões serão calculadas com base nos registros internos da Plataforma, que constitui prova suficiente para fins de apuração dos valores devidos. 6.2.2. Os relatórios, extratos e painéis disponibilizados ao Influenciador possuem natureza meramente informativa e poderão sofrer ajustes, correções, revisões ou atualizações. 6.2.3. A apuração definitiva das comissões caberá exclusivamente à PescaConnect, com base nos registros financeiros, operacionais e tecnológicos disponíveis. 6.2.4. Divergências decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, problemas de rastreamento, bloqueadores de cookies, utilização de múltiplos dispositivos ou demais fatores externos poderão ser analisadas pela Plataforma, sem garantia de reconhecimento da reivindicação apresentada.

6.3. OPERAÇÕES ELEGÍVEIS 6.3.1. Somente gerarão comissão as Pescarias efetivamente realizadas, concluídas, confirmadas e regularmente liquidadas por Barqueiros validamente vinculados ao Influenciador. 6.3.2. Não gerarão comissão: a) cadastros sem atividade operacional; b) reservas canceladas; c) reservas expiradas; d) operações reembolsadas; e) transações contestadas; f) operações objeto de chargeback; g) pagamentos não liquidados; h) operações consideradas fraudulentas;

i) quaisquer transações posteriormente invalidadas pela Plataforma. 6.3.3. A mera criação de conta, solicitação de cadastro, geração de tráfego ou manifestação de interesse não gera direito à remuneração.

6.4. ESTORNOS E REEMBOLSOS 6.4.1. Caso uma Pescaria que tenha gerado comissão seja posteriormente cancelada, reembolsada, anulada ou invalidada, a respectiva comissão deixará de ser devida. 6.4.2. Se a comissão já tiver sido contabilizada ou disponibilizada ao Influenciador, a PescaConnect poderá realizar os ajustes financeiros necessários para correção do saldo. 6.4.3. Os ajustes poderão ocorrer mesmo após a contabilização inicial da comissão, sempre que identificada situação que justifique sua exclusão ou revisão.

6.5. CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES 6.5.1. Caso uma operação seja objeto de chargeback, contestação financeira, estorno compulsório ou qualquer mecanismo equivalente aplicado por instituições financeiras, adquirentes, intermediadores de pagamento ou bandeiras de cartão, a comissão correspondente será automaticamente cancelada. 6.5.2.. O Influenciador reconhece que a efetiva liquidação da operação constitui requisito essencial para a consolidação definitiva da comissão.

6.6. SALDO NEGATIVO E COMPENSAÇÃO 6.6.1. Caso os ajustes decorrentes de cancelamentos, reembolsos, chargebacks, fraudes ou correções superem o saldo disponível na conta do Influenciador, poderá ser gerado saldo negativo. 6.6.2. O saldo negativo poderá ser automaticamente compensado com futuras comissões, créditos, bônus ou quaisquer valores que venham a ser devidos ao Influenciador. 6.6.3. A compensação poderá ocorrer independentemente de autorização adicional do Influenciador.

6.7. FRAUDES E COMISSÕES INDEVIDAS 6.7.1. A PescaConnect poderá cancelar integralmente qualquer comissão obtida mediante fraude, simulação, manipulação de dados, utilização de mecanismos artificiais de conversão, criação de contas fictícias, auto indicação ou qualquer conduta incompatível com estes Termos. 6.7.2. A identificação de fraude poderá ensejar: a) cancelamento das comissões relacionadas; b) retenção de pagamentos pendentes; c) exclusão do Programa de Influenciadores; d) suspensão da conta;

e) cobrança dos prejuízos causados; f) adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 6.7.3. A eventual demora na identificação de fraude não implicará renúncia da PescaConnect ao direito de cancelar comissões indevidas ou recuperar valores pagos irregularmente.

6.8. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 6.8.1. O Influenciador é o único responsável pelos tributos, encargos, declarações fiscais, obrigações acessórias e demais responsabilidades tributárias incidentes sobre os valores recebidos em razão de sua participação no Programa de Influenciadores. 6.8.2. A PescaConnect poderá exigir documentação fiscal, comprovantes de regularidade ou informações adicionais sempre que necessário para cumprimento da legislação aplicável.

7. REGRAS DE DIVULGAÇÃO, INFLUENCIADOR

CONDUTA

DO

7.1. OBRIGAÇÕES GERAIS DE DIVULGAÇÃO 7.1.1. O Influenciador deverá divulgar a PescaConnect de forma ética, transparente, verdadeira, responsável e compatível com a legislação aplicável. 7.1.2. Toda divulgação realizada pelo Influenciador deverá respeitar os princípios da boa-fé, da lealdade comercial, da transparência publicitária e da proteção ao consumidor. 7.1.3. O Influenciador compromete-se a não praticar atos que possam prejudicar a reputação, credibilidade, imagem institucional, marcas, produtos, serviços, Usuários, parceiros ou operações da PescaConnect. 7.1.4. O Influenciador é integralmente responsável pelos conteúdos, declarações, opiniões, campanhas, publicações, transmissões ao vivo, vídeos, anúncios, materiais promocionais e demais comunicações produzidas ou divulgadas por sua conta. 7.1.5. A PescaConnect não exerce controle editorial prévio sobre os conteúdos produzidos pelo Influenciador, permanecendo este como único responsável pelas informações divulgadas ao público.

7.2. IDENTIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE 7.2.1. Sempre que aplicável, o Influenciador deverá identificar de forma clara e ostensiva a natureza publicitária, promocional ou comercial do conteúdo divulgado. 7.2.2. O Influenciador compromete-se a observar as recomendações, normas e diretrizes emitidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, bem como a legislação de defesa do consumidor aplicável. 7.2.3. A PescaConnect poderá orientar, recomendar ou exigir ajustes em campanhas que apresentem risco regulatório, reputacional ou jurídico.

7.2.4. O descumprimento das obrigações de transparência publicitária poderá resultar na remoção do conteúdo, suspensão do Programa ou aplicação das demais medidas previstas nestes Termos.

7.3. INFORMAÇÕES VERDADEIRAS E PROIBIÇÃO DE PROMESSAS ENGANOSAS 7.3.1. O Influenciador deverá divulgar apenas informações verdadeiras, verificáveis e compatíveis com os serviços efetivamente oferecidos pela Plataforma. 7.3.2. É expressamente vedado ao Influenciador: a) prometer renda garantida; b) prometer lucro garantido; c) assegurar ganhos mínimos a Barqueiros; d) garantir número mínimo de reservas; e) garantir quantidade mínima de clientes; f) prometer retorno financeiro certo ou previsível; g) prometer aprovação automática de cadastros; h) divulgar informações sabidamente falsas ou enganosas; i) omitir informações relevantes capazes de induzir terceiros a erro. 7.3.3. O Influenciador não poderá apresentar estimativas financeiras, projeções de faturamento ou expectativas de ganho como se fossem resultados garantidos. 7.3.4. Sempre que mencionar potenciais ganhos, receitas ou resultados obtidos por terceiros, o Influenciador deverá deixar claro que tais informações não constituem garantia de desempenho futuro.

7.4. CONDUTAS PROIBIDAS 7.4.1. É vedado ao Influenciador: a) praticar spam; b) utilizar robôs, automações abusivas ou mecanismos artificiais de geração de tráfego; c) adquirir tráfego fraudulento; d) utilizar contas falsas; e) criar cadastros fictícios; f) divulgar informações falsas sobre a Plataforma; g) realizar campanhas enganosas;

h) promover atividades ilegais; i) utilizar linguagem discriminatória, ofensiva ou ilícita; j) violar direitos de terceiros; k) praticar concorrência desleal; l) associar a marca PescaConnect a conteúdos ilícitos, ofensivos ou incompatíveis com seus valores institucionais. 7.4.2. O Influenciador não poderá utilizar técnicas destinadas a manipular artificialmente métricas, conversões, atribuições ou resultados do Programa. 7.4.3. Qualquer tentativa de obtenção indevida de vantagem econômica poderá ensejar exclusão imediata do Programa. 7.4.4. É expressamente vedado ao Influenciador, sem autorização prévia e por escrito da PescaConnect: a) criar, contratar, impulsionar ou veicular anúncios pagos utilizando a marca, nome empresarial, nome fantasia, domínio, sinais distintivos, logotipo ou variações da PescaConnect como palavra-chave, termo de busca, título, descrição, URL visível, metatag ou qualquer outro elemento de direcionamento publicitário; b) utilizar expressões, anúncios, páginas, perfis, domínios, links, criativos ou campanhas que possam induzir terceiros a acreditar que o Influenciador representa oficialmente a PescaConnect, integra sua equipe, atua como canal oficial de atendimento, suporte, vendas ou contratação, ou possui poderes para falar em nome da Plataforma; c) adquirir tráfego pago em mecanismos de busca, redes sociais, marketplaces, aplicativos, plataformas de mídia ou redes de afiliados com uso da marca PescaConnect, suas variações, erros de grafia, termos semelhantes ou combinações capazes de gerar confusão com a Plataforma; d) criar páginas, perfis, landing pages, formulários, grupos, comunidades ou canais que simulem ambiente oficial da PescaConnect ou que capturem dados de Barqueiros, Pescadores ou terceiros mediante falsa aparência de vínculo oficial com a Plataforma; e) praticar qualquer forma de impersonificação, imitação, confusão de identidade, concorrência parasitária, desvio de tráfego, uso indevido de reputação, marca ou clientela da PescaConnect. 7.4.5. A violação da cláusula anterior poderá ensejar, a critério da PescaConnect, a suspensão imediata do Influenciador, cancelamento de indicações e comissões relacionadas, exclusão definitiva do Programa, remoção dos conteúdos ou anúncios irregulares, retenção de valores para apuração de prejuízos e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo reparação por perdas e danos, sem prejuízo das demais penalidades previstas nestes Termos.

7.5. USO DA MARCA PESCACONNECT 7.5.1. A participação no Programa não transfere ao Influenciador qualquer direito de propriedade intelectual sobre marcas, logotipos, sinais distintivos, conteúdos, sistemas, tecnologias ou demais ativos da PescaConnect.

7.5.2. A PescaConnect poderá autorizar o uso limitado de materiais promocionais, logotipos, banners, artes, imagens e demais elementos institucionais exclusivamente para divulgação da Plataforma. 7.5.3. A autorização de uso possui caráter precário, revogável e não exclusivo. 7.5.4. É vedado ao Influenciador: a) alterar ou modificar logotipos da PescaConnect; b) registrar marcas semelhantes; c) registrar domínios contendo a marca PescaConnect ou variações confundíveis; d) criar perfis, páginas ou canais que tenham como objetivo Plataforma;

representar oficialmente a

e) utilizar a marca de forma capaz de induzir terceiros a erro. 7.5.5. A PescaConnect poderá exigir a remoção imediata de qualquer conteúdo que utilize indevidamente seus ativos de propriedade intelectual.

7.6. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO 7.6.1. O Influenciador responderá integralmente por reclamações, autuações, multas, indenizações, sanções administrativas ou prejuízos decorrentes de conteúdos produzidos por sua própria iniciativa. 7.6.2. Caso a PescaConnect seja acionada judicial ou administrativamente em razão de conteúdo, declaração, campanha ou conduta atribuível ao Influenciador e praticada em desconformidade com estes Termos ou com a legislação aplicável, o Influenciador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos comprovadamente causados à Plataforma, observados o contraditório, a ampla defesa e a apuração da respectiva responsabilidade. 7.6.3. O Influenciador compromete-se a colaborar com a PescaConnect na defesa de eventuais demandas relacionadas aos conteúdos divulgados no âmbito do Programa.

7.7. MONITORAMENTO E MEDIDAS CORRETIVAS 7.7.1. A PescaConnect poderá monitorar publicamente os conteúdos relacionados ao Programa para fins de verificação de conformidade com estes Termos. 7.7.2. A identificação de conteúdo potencialmente irregular poderá ensejar solicitação de correção, remoção, esclarecimento ou adequação. 7.7.3. O descumprimento das solicitações realizadas pela PescaConnect poderá resultar em suspensão temporária, retenção de pagamentos, cancelamento de comissões ou exclusão definitiva do Programa, conforme a gravidade da situação.

8. FRAUDES, AUTOINDICAÇÃO E MANIPULAÇÃO DO PROGRAMA 8.1. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

8.1.1. O Influenciador compromete-se a participar do Programa de Influenciadores de forma ética, legítima, transparente e compatível com os princípios da boa-fé contratual. 8.1.2. Toda indicação deverá decorrer de atividade genuína de divulgação da Plataforma, sendo vedada a utilização de mecanismos artificiais destinados à obtenção indevida de comissões.

8.2. AUTOINDICAÇÃO 8.2.1. É expressamente proibida a autoindicação, entendida como qualquer tentativa de gerar comissões mediante utilização direta ou indireta do próprio Cupom do Influenciador em benefício próprio. 8.2.2. Para fins destes Termos, poderão caracterizar autoindicação, entre outras hipóteses: a) o cadastro do próprio Influenciador como Barqueiro utilizando seu próprio código; b) a utilização de empresa controlada pelo Influenciador para obtenção de comissões; c) a utilização de familiares, sócios, prepostos, empregados ou terceiros interpostos com a finalidade de contornar as regras do Programa; d) a criação de contas vinculadas economicamente ao Influenciador; e) qualquer estrutura destinada a gerar artificialmente comissões em benefício próprio. 8.2.3. A caracterização de auto indicação poderá ensejar o cancelamento das comissões relacionadas, independentemente de prévia notificação.

8.3. FRAUDES E MANIPULAÇÕES 8.3.1. É vedada qualquer conduta destinada a manipular, alterar ou interferir indevidamente nos mecanismos de atribuição, rastreamento ou remuneração do Programa. 8.3.2. Constituem exemplos de fraude: a) criação de contas falsas; b) utilização de identidades fictícias; c) falsificação documental; d) manipulação de cookies ou sistemas de rastreamento; e) utilização de softwares automatizados destinados à geração artificial de tráfego; f) simulação de cadastros; g) geração artificial de reservas ou transações; h) utilização de métodos destinados a burlar os sistemas de validação da Plataforma; i) qualquer prática destinada à obtenção indevida de vantagem econômica.

8.3.3. O rol acima possui caráter exemplificativo e não limita outras condutas que possam ser consideradas fraudulentas pela Plataforma.

8.4. INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO 8.4.1. A PescaConnect poderá realizar auditorias, verificações internas, análises de tráfego, cruzamento de informações cadastrais, validação documental e demais procedimentos destinados à identificação de irregularidades. 8.4.2. O Influenciador compromete-se a colaborar com eventuais investigações conduzidas pela Plataforma. 8.4.3. A recusa injustificada em fornecer informações ou documentos solicitados poderá ser considerada indício de irregularidade, desde que as informações solicitadas sejam pertinentes à apuração dos fatos investigados e observem a legislação aplicável, inclusive a LGPD.

8.5. MEDIDAS APLICÁVEIS 8.5.1. Verificada fraude, tentativa de fraude, autoindicação ou qualquer manipulação do Programa, a PescaConnect poderá, isolada ou cumulativamente: a) cancelar comissões pendentes; b) reverter comissões anteriormente creditadas; c) bloquear pagamentos futuros; d) suspender temporariamente a conta do Influenciador; e) excluir definitivamente o Influenciador do Programa; f) cancelar vínculos de indicação considerados irregulares; g) adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para reparação dos prejuízos sofridos. 8.5.2. As medidas previstas nesta cláusula poderão ser adotadas pela PescaConnect sempre que houver indícios razoáveis de fraude, auto indicação, manipulação do Programa ou descumprimento destes Termos. 8.5.3. A aplicação das medidas previstas nesta cláusula, quando realizada de forma legítima, fundamentada e em conformidade com estes Termos, não gerará direito a indenização, compensação financeira ou ressarcimento ao Influenciador. 8.5.4. Permanecem resguardados os direitos do Influenciador em caso de comprovado erro material, falha operacional ou atuação indevida da Plataforma.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL, USO DE IMAGEM E LICENÇA DE CONTEÚDO 9.1. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PESCACONNECT

9.1.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo marcas, nomes empresariais, logotipos, layouts, interfaces, sistemas, softwares, bancos de dados, textos, imagens, vídeos, materiais institucionais, conteúdos promocionais e demais ativos da PescaConnect permanecem de titularidade exclusiva da Plataforma ou de seus respectivos licenciantes. 9.1.2. A participação no Programa de Influenciadores não transfere ao Influenciador qualquer direito de propriedade intelectual sobre os ativos da PescaConnect. 9.1.3. O Influenciador compromete-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da Plataforma e de terceiros.

9.2. LICENÇA PARA USO DA MARCA 9.2.1. Durante sua participação no Programa, a PescaConnect poderá conceder ao Influenciador autorização limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização de marcas, logotipos, banners, materiais promocionais e demais elementos institucionais destinados exclusivamente à divulgação da Plataforma. 9.2.2. A PescaConnect poderá revogar, suspender ou limitar a autorização de uso prevista nesta cláusula mediante comunicação ao Influenciador, especialmente em caso de encerramento da participação no Programa, descumprimento destes Termos, utilização indevida da marca ou necessidade de proteção dos direitos da Plataforma. 9.2.3. Recebida a comunicação de revogação, o Influenciador deverá cessar a utilização da marca da PescaConnect em novos materiais e, quando solicitado pela Plataforma e tecnicamente viável, promover a remoção ou adequação dos materiais já divulgados em prazo razoável. 9.2.4. O Influenciador não poderá utilizar os ativos da PescaConnect de forma que gere confusão quanto à titularidade da marca, à existência de vínculo societário, representação oficial ou qualquer situação capaz de induzir terceiros a erro.

9.3. CONTEÚDOS PRODUZIDOS PELO INFLUENCIADOR 9.3.1. Permanecem de titularidade do Influenciador os direitos autorais sobre os conteúdos originais produzidos por sua iniciativa. 9.3.2. Ao divulgar conteúdos relacionados à PescaConnect, o Influenciador declara possuir todos os direitos, autorizações e permissões necessárias para sua publicação e utilização. 9.3.3. O Influenciador será exclusivamente responsável por eventuais violações de direitos autorais, direitos de imagem, marcas, propriedade intelectual ou direitos de terceiros decorrentes dos conteúdos que produzir ou divulgar.

9.4. LICENÇA DE USO DE CONTEÚDO 9.4.1. Ao participar do Programa e publicar conteúdos relacionados à PescaConnect, o Influenciador concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita, mundial, irrevogável durante a permanência do conteúdo divulgado e por prazo de 5 (cinco) anos após sua publicação, para reproduzir, exibir, compartilhar, repostar, divulgar, armazenar, adaptar para formatos técnicos e utilizar tais conteúdos para fins institucionais, promocionais, comerciais e publicitários relacionados à Plataforma.

9.4.2. A licença prevista nesta cláusula poderá ser exercida em redes sociais, websites, aplicativos, campanhas publicitárias, apresentações comerciais, materiais institucionais, ações promocionais e demais canais de comunicação da PescaConnect. 9.4.3. Sempre que razoavelmente possível, a PescaConnect buscará preservar a identificação do Influenciador como autor do conteúdo originalmente divulgado.

9.5. DIREITO DE IMAGEM E NOME 9.5.1. O Influenciador autoriza a PescaConnect a utilizar seu nome, nome artístico, fotografia, imagem, voz, marca pessoal, perfis em redes sociais e demais elementos de identificação pública para fins de divulgação de sua participação no Programa. 9.5.2. A autorização prevista nesta cláusula poderá ser utilizada para campanhas institucionais, materiais promocionais, páginas da Plataforma, apresentações comerciais, relatórios, ações de marketing e demais iniciativas relacionadas às atividades da PescaConnect. 9.5.3. A utilização prevista nesta cláusula não gera remuneração adicional além das comissões eventualmente previstas nestes Termos, salvo ajuste expresso em sentido diverso firmado entre as partes.

9.6. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS 9.6.1. A PescaConnect poderá solicitar a remoção, correção ou adequação de conteúdos que violem estes Termos, a legislação aplicável, direitos de terceiros ou que apresentem risco jurídico, regulatório ou reputacional à Plataforma. 9.6.2. O Influenciador compromete-se a analisar de boa-fé as solicitações formuladas pela PescaConnect e adotar as medidas cabíveis dentro de prazo razoável. 9.6.3. O descumprimento reiterado das solicitações previstas nesta cláusula poderá ensejar a adoção das medidas previstas nestes Termos.

10.PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 10.1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 10.1.1. A PescaConnect poderá coletar, armazenar, utilizar, processar, compartilhar e demais formas de tratamento de dados pessoais do Influenciador necessárias à execução destes Termos, ao funcionamento do Programa de Influenciadores, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e à proteção dos interesses legítimos da Plataforma. 10.1.2. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sem prejuízo das demais normas de privacidade eventualmente aplicáveis. 10.1.3. O Influenciador declara ciência de que determinadas informações poderão ser utilizadas para fins de autenticação, prevenção à fraude, análise de elegibilidade, processamento de pagamentos, suporte, auditoria, monitoramento do Programa e cumprimento de obrigações legais.

10.2. DADOS CADASTRAIS E OPERACIONAIS

10.2.1. A PescaConnect poderá tratar dados cadastrais, informações de contato, dados bancários, informações fiscais, métricas de desempenho, registros de acesso, informações relacionadas às indicações realizadas e demais dados necessários à operação do Programa. 10.2.2. O Influenciador compromete-se a fornecer apenas dados verdadeiros, atualizados e obtidos de forma lícita. 10.2.3. O Influenciador será responsável pela veracidade das informações fornecidas à Plataforma.

10.3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS 10.3.1. A PescaConnect poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviço, parceiros tecnológicos, processadores de pagamento, instituições financeiras, autoridades públicas e demais terceiros quando necessário para execução destes Termos, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da Plataforma. 10.3.2. Sempre que aplicável, o compartilhamento observará medidas adequadas de segurança e proteção de dados.

10.4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 10.4.1. A PescaConnect adotará medidas técnicas e administrativas razoavelmente adequadas para proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do Programa. 10.4.2. Nenhum sistema tecnológico é integralmente imune a falhas, invasões, ataques cibernéticos ou acessos não autorizados, razão pela qual a PescaConnect não garante segurança absoluta de seus sistemas. 10.4.3. O Influenciador compromete-se a adotar medidas razoáveis para proteção de suas credenciais de acesso, dispositivos, contas e informações relacionadas à Plataforma.

10.5. DADOS DE TERCEIROS 10.5.1. O Influenciador compromete-se a não fornecer à PescaConnect dados pessoais de terceiros sem base legal adequada ou sem as autorizações exigidas pela legislação aplicável. 10.5.2. Caso o Influenciador realize campanhas, formulários, listas de contatos ou outras ações que envolvam dados pessoais de terceiros, será exclusivamente responsável pela obtenção das autorizações, consentimentos ou demais bases legais necessárias. 10.5.3. O Influenciador responderá por eventuais reclamações, sanções ou prejuízos decorrentes da coleta ou utilização irregular de dados pessoais realizada por sua própria iniciativa.

10.6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE 10.6.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela PescaConnect observará, complementarmente, as disposições da Política de Privacidade da Plataforma. 10.6.2. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalecerá a interpretação que assegure maior conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

10.7. DIREITOS DOS TITULARES 10.7.1. O Influenciador poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável de proteção de dados pelos canais oficiais disponibilizados pela PescaConnect. 10.7.2. O exercício de direitos relacionados à proteção de dados observará os limites, procedimentos e hipóteses legais aplicáveis.

NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA 11.1. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 11.1.1. As partes reconhecem e concordam que a participação do Influenciador no Programa de Influenciadores da PescaConnect possui natureza estritamente civil e comercial, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário, de representação, associação, mandato ou franquia entre as partes. 11.1.2. Em nenhuma hipótese estes Termos deverão ser interpretados como geradores de relação de emprego, subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade nos termos da legislação trabalhista vigente.

11.2. AUTONOMIA DO INFLUENCIADOR 11.2.1. O Influenciador atuará com plena autonomia técnica, operacional e organizacional, sendo o único responsável pela forma, conteúdo, meios e horários de divulgação de suas campanhas, conteúdos e ações promocionais. 11.2.2. Não haverá qualquer controle de jornada, exigência de exclusividade, ou obrigação de cumprimento de horários fixos por parte da PescaConnect.

11.3. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO 11.3.1. A PescaConnect poderá estabelecer diretrizes gerais de comunicação, identidade visual e boas práticas do Programa, sem que isso caracterize subordinação jurídica ou hierárquica. 11.3.2. O Influenciador não está sujeito a ordens diretas, disciplina funcional ou controle de desempenho típico de relação empregatícia.

11.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E FISCAL 11.4.1. O Influenciador é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias decorrentes dos valores recebidos no âmbito deste Programa. 11.4.2. A PescaConnect não se responsabiliza por quaisquer encargos, tributos, contribuições ou obrigações legais devidas pelo Influenciador.

11.5. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE

11.5.1. Salvo disposição expressa em contrário, a participação no Programa não implica exclusividade, podendo o Influenciador atuar em outros programas, plataformas ou parcerias comerciais, inclusive concorrentes.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 12.1. LIMITAÇÃO GERAL 12.1.1. A PescaConnect não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de receita, perda de oportunidades, perda de dados ou prejuízos reputacionais decorrentes da participação do Influenciador no Programa. 12.1.2. Em qualquer hipótese de responsabilização da PescaConnect, o valor total de eventual indenização ficará limitado ao montante efetivamente pago ao Influenciador no âmbito do Programa nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12.2. CONTEÚDO E ATIVIDADE DO INFLUENCIADOR 12.2.1. A PescaConnect não se responsabiliza por conteúdos, opiniões, declarações, imagens, vídeos ou quaisquer materiais produzidos, publicados ou divulgados pelo Influenciador. 12.2.2. O Influenciador é o único e exclusivo responsável por suas publicações, devendo garantir que estas não violem direitos de terceiros, legislação vigente ou estes Termos. 12.2.3. Eventuais infrações, reclamações ou medidas judiciais decorrentes de conteúdo produzido pelo Influenciador serão de sua integral responsabilidade.

12.3. PLATAFORMAS DE TERCEIROS 12.3.1. A PescaConnect não se responsabiliza por falhas, instabilidades, mudanças de algoritmo, bloqueios, suspensões ou quaisquer eventos ocorridos em plataformas de terceiros utilizadas pelo Influenciador, tais como redes sociais, provedores de internet ou ferramentas externas. 12.3.2. O funcionamento do Programa pode depender de serviços de terceiros, não havendo garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros.

12.4. RESULTADOS E PERFORMANCE 12.4.1. A PescaConnect não garante resultados mínimos, alcance, engajamento ou qualquer desempenho específico ao Influenciador. 12.4.2. Os resultados obtidos pelo Influenciador dependem de múltiplos fatores externos, incluindo qualidade do conteúdo, engajamento do público, estratégias individuais e condições de mercado.

12.5. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA

12.5.1. A PescaConnect não será responsável por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação de credenciais, negligência do Influenciador na guarda de seus dados de acesso ou qualquer conduta contrária a estes Termos. 12.5.2. O Influenciador reconhece que é responsável pela segurança de sua conta e pelas atividades realizadas sob suas credenciais.

12.6. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 12.6.1. A PescaConnect não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, falhas de energia, ataques cibernéticos em larga escala, decisões governamentais ou interrupções de serviços essenciais.

SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO PROGRAMA 13.1. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA 13.1.1. A PescaConnect poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a participação do Influenciador no Programa, total ou parcialmente, mediante comunicação prévia ou posterior, sempre que identificar indícios de violação destes Termos, fraude, abuso, comportamento inadequado ou risco à integridade do Programa ou dos Usuários da Plataforma. 13.1.2. Durante a suspensão, o Influenciador poderá ter seu acesso à Plataforma restrito, bem como a geração de novas indicações, comissões ou benefícios vinculados ao Programa, até a conclusão da análise interna. 13.1.3. A suspensão não implica reconhecimento de penalidade definitiva, podendo ser convertida em exclusão ou arquivamento do caso, conforme apuração.

13.2. EXCLUSÃO DO PROGRAMA 13.2.1. A PescaConnect poderá excluir o Influenciador do Programa, com efeitos imediatos, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável, sempre mediante critérios objetivos e registros técnicos auditáveis: a) violação grave ou reiterada destes Termos; b) prática de fraude, simulação ou manipulação de indicações, métricas ou resultados; c) utilização de meios ilícitos, enganosos ou antiéticos para promoção da Plataforma; d) violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, imagem ou privacidade; e) divulgação de conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório ou que prejudique a reputação da PescaConnect; f) tentativa de desintermediação indevida ou burla do sistema do Programa; g) fornecimento de informações falsas ou incompletas; h) qualquer conduta que, a critério da PescaConnect, comprometa a segurança, a credibilidade ou o funcionamento do Programa.

13.3. EFEITOS DA SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO 13.3.1. Em caso de suspensão ou exclusão, a PescaConnect poderá: a) bloquear o acesso do Influenciador à Plataforma; b) cancelar indicações em análise ou ainda não validadas; c) reter valores suspeitos de fraude até conclusão de auditoria interna; d) encerrar definitivamente a participação do Influenciador no Programa. 13.3.2. A exclusão do Programa não exime o Influenciador de responsabilidades por atos praticados durante sua participação, podendo a PescaConnect adotar medidas administrativas, contratuais ou judiciais cabíveis.

13.4. APURAÇÃO E AUDITORIA 13.4.1. A PescaConnect poderá realizar auditorias, análises e verificações a qualquer tempo para garantir a integridade do Programa e a veracidade das informações fornecidas pelo Influenciador. 13.4.2. O Influenciador compromete-se a cooperar com eventuais solicitações de informações, documentos ou esclarecimentos necessários à apuração de irregularidades.

13.5. IRREVOGABILIDADE DAS MEDIDAS POR FRAUDE 13.5.1. Caso seja identificada fraude, tentativa de fraude ou violação grave destes Termos, a PescaConnect poderá adotar medidas definitivas de exclusão, sem prejuízo da retenção de valores indevidamente obtidos e da responsabilização do Influenciador.

RESCISÃO 14.1. RESCISÃO IMOTIVADA 14.1.1. A participação do Influenciador no Programa poderá ser encerrada, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia por escrito, respeitado o prazo de aviso prévio de 7 (sete) dias, salvo disposição diversa prevista em cláusula específica ou em condições promocionais do Programa. 14.1.2. Durante o período de aviso prévio, as partes deverão manter suas obrigações normalmente, salvo disposição em contrário estabelecida pela PescaConnect.

14.2. RESCISÃO PELA PESCACONNECT SEM AVISO PRÉVIO 14.2.1. A PescaConnect poderá rescindir imediatamente a participação do Influenciador no Programa, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses previstas de suspensão ou exclusão por justa causa, especialmente em casos de fraude, violação grave destes Termos ou risco à integridade do Programa.

14.3. RESCISÃO PELO INFLUENCIADOR 14.3.1. O Influenciador poderá solicitar seu desligamento do Programa a qualquer tempo, mediante comunicação à PescaConnect por meio dos canais oficiais.

14.3.2. Eventuais valores pendentes poderão ser pagos após análise e validação pela PescaConnect, observadas as regras de apuração, auditoria e validação de indicações.

14.4. EFEITOS DA RESCISÃO 14.4.1. Encerrada a participação no Programa, por qualquer motivo, o Influenciador deixará de ter acesso às funcionalidades, benefícios e ferramentas vinculadas ao Programa. 14.4.2. Permanecerão válidas e eficazes, mesmo após a rescisão, as obrigações relativas a: a) confidencialidade; b) propriedade intelectual e uso de imagem, quando aplicável; c) proteção de dados pessoais; d) responsabilidades por atos praticados durante a vigência da relação; e) limitações de responsabilidade e disposições gerais.

14.5. PAGAMENTOS PENDENTES 14.5.1. A rescisão não implicará automaticamente no pagamento de valores ainda não validados ou que estejam sob análise de conformidade, auditoria ou verificação de fraude. 14.5.2. Apenas valores devidamente aprovados e elegíveis, conforme regras do Programa, poderão ser pagos ao Influenciador, mesmo após o encerramento da relação.

ALTERAÇÕES DO PROGRAMA E DOS TERMOS 15.1. ALTERAÇÕES DOS TERMOS 15.1.1. A PescaConnect poderá, a qualquer tempo, alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso, total ou parcialmente, sempre que necessário para adequação legal, melhoria operacional, segurança do Programa ou ajustes de regras comerciais. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite. 15.1.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma ou de comunicação enviada ao Influenciador, conforme o caso. 15.1.3. O uso continuado da Plataforma e a participação no Programa após a divulgação das alterações constituirá aceite integral das novas condições.

15.2. ALTERAÇÕES DO PROGRAMA 15.2.1. A PescaConnect poderá modificar, suspender ou encerrar o Programa de Influenciadores, total ou parcialmente, a qualquer tempo, incluindo regras de elegibilidade, critérios de remuneração, métricas de desempenho e benefícios oferecidos. 15.2.2. Sempre que possível, as alterações relevantes serão comunicadas aos Influenciadores com antecedência razoável, sem que isso gere obrigação de manutenção das condições anteriores.

15.2.3. Não haverá direito adquirido às regras anteriores do Programa, podendo a PescaConnect ajustar critérios de participação e remuneração conforme necessidade operacional e estratégica.

15.3. NÃO ACEITAÇÃO DAS ALTERAÇÕES 15.3.1. Caso o Influenciador não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar seu desligamento do Programa, nos termos da cláusula de rescisão. 15.3.2. A permanência no Programa após as alterações será interpretada como aceitação plena e irrestrita das novas condições.

15.4. CONTINUIDADE E VALIDADE 15.4.1. Eventuais alterações não afetarão direitos já consolidados e valores já devidamente validados e aprovados até a data de entrada em vigor das novas regras, salvo disposição expressa em contrário e respeitada a legislação aplicável.

DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. INTEGRALIDADE DO ACORDO 16.1.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao Programa de Influenciadores da PescaConnect, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo objeto.

16.2. NULIDADE PARCIAL 16.2.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes, devendo as partes envidar esforços para substituir a cláusula inválida por outra que produza efeitos semelhantes, na máxima extensão permitida pela legislação.

16.3. NÃO RENÚNCIA 16.3.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo íntegras todas as disposições aqui previstas.

16.4. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES 16.4.1. A PescaConnect poderá ceder, transferir ou delegar total ou parcialmente seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem necessidade de consentimento prévio do Influenciador. 16.4.2. O Influenciador não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização expressa e prévia da PescaConnect.

16.5. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

16.5.1. Todas as comunicações entre as partes relacionadas a estes Termos deverão ser realizadas por meios oficiais disponibilizados pela PescaConnect, incluindo e-mail, sistema interno da Plataforma ou outros canais formalmente indicados. 16.5.2. Comunicações enviadas por meios não oficiais não serão consideradas válidas para fins de notificação, reclamação ou exercício de direitos.

16.6. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E INTERPRETAÇÃO 16.6.1. A eventual concessão de benefícios ou condições especiais a determinados Influenciadores não implicará obrigação de extensão automática a outros participantes do Programa. 16.6.2. Estes Termos devem ser interpretados de forma sistemática e em conformidade com sua finalidade, não sendo admitida interpretação isolada de cláusulas que desvirtue o equilíbrio contratual.

FORO E LEI APLICÁVEL 17.1. LEI APLICÁVEL 17.1.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação civil, comercial, de proteção de dados e demais normas aplicáveis ao objeto deste instrumento.

17.2. FORO 17.2.1. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, Santa Catarina.

17.3. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 17.3.1. As partes envidarão esforços para solucionar de forma amigável quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, podendo recorrer a canais internos de atendimento antes da adoção de medidas judiciais.

17.4. VALIDADE E EFICÁCIA 17.4.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Influenciador, permanecendo válidos enquanto durar sua participação no Programa, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, sobrevivam ao término da relação. 17.4.2. Estes Termos de Uso do Barqueiro foram elaborados por Castro & Paranhos Advogados Associados, por meio de Diego Castro, Advogado inscrito na OAB/PI sob o nº 15.613, e Carol Paranhos, Advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 141.676, com apoio interno de Gabriela Justino Andrade. 17.4.3. Por estar ciente e de acordo, o Barqueiro aceita integralmente estes Termos ao concluir o cadastro, manter conta ativa, publicar anúncio, aceitar Reserva ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma.