Termos de Uso — Pescadores

Termos de Uso — Pescadores

Última atualização: 02 de junho de 2026

TERMOS DE USO - PESCADORES CONTRATO REGULANDO A RELAÇÃO ENTRE OS PESCADORES E A PESCACONNECT.

Diego Castro - Advogado OAB/PI 15.613 Carol Paranhos - Advogada OAB/SC 141.676​ 02 de junho de 2026 Versão 1.0

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02/06/26

CASTRO E PARANHOS

1.0

Desenvolvimento do Documento

INTRODUÇÃO Seja bem-vindo à PescaConnect, plataforma digital dedicada a conectar pescadores esportivos amadores a Barqueiros e Guias de Pesca que oferecem serviços embarcados de pesca esportiva em águas interiores, costeiras e oceânicas. Estes Termos de Uso do Pescador, doravante denominados “Termos”, regem o acesso, o cadastro, a permanência, a navegação, a utilização da Plataforma PescaConnect, a realização de Reservas, a contratação de Pescarias, o pagamento, a comunicação interna, a participação nas experiências embarcadas e a avaliação dos serviços pelos Pescadores cadastrados, em relação à CORTEX TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.251.748/0001-75, com sede na Rua Almirante Saldanha da Gama, nº 100, Sala 002, Bairro Comerciário, Criciúma - SC, CEP 88.802-470. A PescaConnect disponibiliza infraestrutura tecnológica para busca, visualização de anúncios, realização de Reservas, pagamento por mecanismo de custódia, comunicação interna, suporte, mediação de disputas e avaliação mútua entre Pescadores e Barqueiros. A PescaConnect não é proprietária, operadora, locadora ou arrendatária de embarcações, não conduz pescarias, não emprega Barqueiros, não presta serviço náutico, não garante captura de peixes e não atua como operadora de turismo náutico. Estes Termos regulamentam os direitos e obrigações entre a PescaConnect e os pescadores cadastrados na Plataforma, doravante denominados “PESCADORES”, “PESCADOR”, “CLIENTES” ou “USUÁRIOS”, conforme o contexto. O objetivo é esclarecer as regras de utilização da Plataforma pelo Pescador, os cuidados necessários antes da contratação, as condições de Reserva, pagamento, cancelamento, remarcação e reembolso, o uso obrigatório dos canais oficiais de comunicação, as regras de conduta durante a Pescaria, os limites da atuação da PescaConnect e a responsabilidade do Barqueiro pela execução, segurança, documentação, agenda, atendimento, regularidade náutica e ambiental da experiência anunciada. Ao criar conta, concluir cadastro, buscar Pescarias, visualizar anúncios, solicitar ou confirmar Reserva, realizar pagamento, utilizar o chat interno, embarcar em Pescaria, enviar informações, fotos ou documentos, publicar avaliação, acionar suporte, solicitar cancelamento ou reembolso, contratar funcionalidades ou utilizar quaisquer recursos da Plataforma, o Pescador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. É responsabilidade do Pescador revisitar estes Termos e os documentos relacionados regularmente, mantendo-se atualizado sobre eventuais alterações comunicadas pela Plataforma, especialmente em relação às regras de Reserva, pagamento, cancelamento, reembolso, segurança, comunicação interna, uso de imagem, avaliações, conduta durante as Pescarias, licença de pesca amadora ou esportiva, cotas, defeso, espécies protegidas e demais obrigações ambientais aplicáveis. Este documento foi atualizado em 02 de junho de 2026.

1. SOBRE OS TERMOS DE USO DO PESCADOR, OBJETO E ACEITAÇÃO 1.1. OBJETO DESTES TERMOS 1.1.1. Os presentes Termos de Uso do Pescador têm por objeto estabelecer as regras, condições, direitos e obrigações aplicáveis ao acesso, cadastro, permanência e utilização da Plataforma PescaConnect por Pescadores interessados em buscar, reservar, contratar, participar e avaliar experiências de pesca esportiva embarcada anunciadas por Barqueiros, Guias de Pesca ou Prestadores de Serviço cadastrados na Plataforma. 1.1.2. Estes Termos regulam, entre outros aspectos, o cadastro do Pescador, a busca por Pescarias, a realização de Reservas, o pagamento por meio da Plataforma, o uso do mecanismo de custódia de valores, a comunicação pelo chat interno, as regras de embarque, a conduta durante a Pescaria, as hipóteses de cancelamento, remarcação, reembolso, avaliação, uso de imagens, proteção de dados, suporte, mediação de disputas e demais funcionalidades disponibilizadas pela PescaConnect. 1.1.3. A Plataforma tem por finalidade conectar Pescadores esportivos amadores a Barqueiros independentes que oferecem experiências embarcadas de pesca esportiva em águas interiores, costeiras e oceânicas, podendo abranger, conforme o caso, Pescaria de Rio, Pescaria Costeira, Pescaria Oceânica, Pescaria Compartilhada e demais modalidades disponibilizadas na Plataforma. 1.1.4. O Pescador declara ciência de que as Pescarias disponibilizadas na Plataforma são anunciadas, organizadas, precificadas e executadas diretamente pelos Barqueiros, os quais definem, sob sua exclusiva responsabilidade, as datas disponíveis, horários, valores, local de embarque, duração, roteiro estimado, modalidade de pesca, lotação, regras de consumo de alimentos e bebidas, equipamentos eventualmente incluídos, restrições aplicáveis e demais condições específicas da experiência. Ainda, declara ciência de que informações relacionadas a roteiro, pontos de pesca, duração estimada, espécies-alvo e condições operacionais poderão sofrer alterações justificadas por fatores climáticos, ambientais, operacionais, náuticos ou de segurança, sem que isso configure, por si só, inadimplemento contratual. 1.1.5. A contratação realizada por meio da PescaConnect tem por objeto a experiência de pesca esportiva embarcada, a qual possui natureza de obrigação de meio, compreendendo a condução da embarcação pelo Barqueiro ou Guia de Pesca responsável, o deslocamento náutico e o suporte à prática da pesca esportiva, cabendo ao Barqueiro ou Guia de Pesca a executar a atividade com diligência, prudência e perícia, comprometendo-se ainda, com as normas aplicáveis e razoável padrão operacional, sem garantia de resultado específico de captura,conforme as condições divulgadas no anúncio e ajustadas pelo chat interno da Plataforma. 1.1.6. Não constitui objeto destes Termos, nem dos serviços disponibilizados pela PescaConnect, a locação de embarcação desacompanhada de condutor, conhecida como locação bareboat. Toda Pescaria anunciada, reservada ou contratada por meio da Plataforma deverá estar vinculada à presença, condução e responsabilidade do Barqueiro ou Guia de Pesca responsável pela embarcação. 1.1.7. O Pescador reconhece que a Plataforma não tem por finalidade viabilizar pesca profissional, pesca industrial, pesca predatória, pesca comercial, transporte irregular de pescado, comercialização de peixes

ou qualquer atividade que desvirtue o caráter esportivo, recreativo, turístico e amador dentro da lei e da experiência contratada. 1.1.8. Ao utilizar a Plataforma, o Pescador declara que pretende contratar experiência voltada à pesca esportiva amadora, lazer, turismo náutico e contato com a atividade pesqueira recreativa, comprometendo-se a observar as normas ambientais, náuticas, de segurança, de pesca esportiva, os limites legais de captura, os períodos de defeso, as espécies protegidas, as áreas proibidas, as exigências relativas à licença de pesca amadora ou esportiva, inclusive SINPESQ quando aplicável, e as orientações transmitidas pelo Barqueiro durante a Pescaria. Será de responsabilidade exclusiva do pescador a ausência, irregularidade, vencimento, falsidade ou não apresentação da licença de pesca amadora ou esportiva exigível, podendo acarretar no impedimento do seu embarque, ensejar interrupção da atividade ou aplicação das medidas previstas nestes Termos. 1.1.9. Estes Termos também disciplinam a forma pela qual a PescaConnect poderá atuar para proteger o Pescador em situações relacionadas ao funcionamento da Plataforma, à realização do pagamento, à custódia temporária dos valores, ao registro das comunicações, à análise de cancelamentos, à mediação de disputas, ao recebimento de avaliações, à apuração de reclamações e à aplicação das políticas internas de segurança, qualidade e integridade do ambiente digital. 1.1.10. O Pescador declara ciência de que a ausência de captura de peixes, a captura em quantidade inferior à esperada ou a não captura de determinada espécie não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, pois a atividade depende de fatores naturais, ambientais, climáticos, sazonais e comportamentais dos peixes, não havendo garantia de resultado específico.

1.2. PAPEL DA PESCACONNECT 1.2.1. A PescaConnect atua como plataforma digital de tecnologia, disponibilizando ambiente online, aplicativo móvel, sistemas e funcionalidades destinados à busca, comparação, reserva, pagamento, custódia, comunicação interna, avaliação, suporte e organização operacional das Pescarias anunciadas pelos Barqueiros. 1.2.2. A PescaConnect atua como intermediária tecnológica e facilitadora da contratação, promovendo a aproximação entre Pescadores autorizados e interessados em experiências de pesca esportiva embarcada e Barqueiros independentes cadastrados na Plataforma. 1.2.3. A PescaConnect não executa a Pescaria, não conduz embarcação, não escolhe os pontos de pesca, não define roteiro, não presta serviço náutico, não presta serviço de guia de pesca, não fornece tripulação, não fornece equipamentos de pesca, não é proprietária, possuidora, locadora, arrendatária ou administradora das embarcações anunciadas. 1.2.4. A relação contratual referente à realização da Pescaria é formada diretamente entre Pescador e Barqueiro no momento da confirmação da Reserva e da liquidação do pagamento pela Plataforma, sem prejuízo das obrigações da PescaConnect relacionadas ao serviço tecnológico efetivamente prestado. 1.2.5. A PescaConnect não integra a execução material da Pescaria e não substitui o Barqueiro em suas obrigações náuticas, documentais, ambientais, securitárias, operacionais, tributárias, civis, administrativas ou criminais.

1.2.6. A PescaConnect poderá, contudo, disponibilizar ferramentas destinadas a oferecer maior transparência e segurança ao Pescador, incluindo perfis de Barqueiros, fotos, descrições, avaliações, ranqueamento, badges de verificação, chat interno, sistema de pagamento, custódia de valores, suporte, central de ajuda, políticas de cancelamento, análise de disputas e mecanismos de denúncia. 1.2.7. O Pescador reconhece que badges, selos, destaques, avaliações, ranqueamentos, comentários ou posições de exibição na Plataforma possuem natureza informativa, reputacional e tecnológica, não constituindo certificação absoluta de segurança, garantia de qualidade, recomendação personalizada, vistoria naval, aprovação por autoridade pública ou assunção de responsabilidade pela PescaConnect. 1.2.8. A PescaConnect poderá adotar medidas de verificação documental, moderação, suspensão de anúncios, bloqueio de contas, retenção preventiva de valores, cancelamento de Reservas, mediação de disputas, análise de reclamações e comunicação a autoridades competentes sempre que necessário à segurança dos Usuários, prevenção à fraude, proteção do Pescador, cumprimento legal, compliance náutico e ambiental, integridade da Plataforma ou mitigação de risco jurídico, financeiro, operacional ou reputacional. 1.2.9. A atuação da PescaConnect na mediação de eventual conflito entre Pescador e Barqueiro não implica reconhecimento automático de responsabilidade, obrigação de indenizar, garantia de reembolso, substituição do Barqueiro na prestação do serviço ou renúncia aos limites de responsabilidade previstos nestes Termos. 1.2.10. A responsabilidade da PescaConnect perante o Pescador limita-se aos aspectos do serviço tecnológico que efetivamente presta, especialmente o funcionamento da Plataforma, a disponibilização das ferramentas de busca, reserva, pagamento, custódia, comunicação, avaliação, suporte e análise de disputas, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.

1.3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS 1.3.1. A utilização de quaisquer sites, aplicativos, funções, cadastros, perfis, sistemas de busca, anúncios, reservas, pagamentos, chat, avaliações, suporte, disputas ou demais aplicações da PescaConnect exige que o Pescador leia, compreenda e concorde integralmente com estes Termos e com os documentos complementares aplicáveis. 1.3.2. Ao criar conta, aceitar estes Termos, realizar cadastro, buscar Pescarias, solicitar Reserva, efetuar pagamento, utilizar o chat interno, embarcar em Pescaria, enviar mensagens, publicar avaliações ou praticar qualquer ato inequívoco de utilização da Plataforma, o Pescador declara, sob as penas da lei, que leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições aqui previstas. 1.3.3. O não aceite de qualquer disposição destes Termos impede a utilização da Plataforma pelo Pescador. Caso discorde de qualquer cláusula, condição, política ou documento aplicável, o Pescador deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma, deixar de realizar novas Reservas e, se for o caso, solicitar o encerramento de sua conta. 1.3.4. O Pescador declara ciência de que a contratação de Pescaria por meio da Plataforma pressupõe a observância das regras do anúncio, das orientações do Barqueiro, das normas de segurança, da lotação máxima, das restrições de consumo a bordo, dos limites ambientais, das regras de pesca esportiva, da

licença de pesca amadora ou esportiva quando exigível e das condições de cancelamento e reembolso aplicáveis. 1.3.5. O Pescador declara, ainda, que possui capacidade legal para contratar, que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, que utilizará meios de pagamento próprios ou autorizados, que não praticará fraude, simulação, tentativa de contratação externa, chargeback abusivo, manipulação de avaliações ou qualquer conduta que prejudique a Plataforma, o Barqueiro ou demais Usuários.

1.4. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS 1.4.1. A PescaConnect poderá modificar estes Termos periodicamente, para aprimorar seus serviços, adequar-se a alterações legais ou regulatórias, atender exigências operacionais, adequar padrões de segurança, ajustar regras financeiras, atualizar políticas ambientais, revisar procedimentos de cancelamento e reembolso, melhorar a experiência dos Usuários ou mitigar riscos da Plataforma, serão comunicadas as alterações relevantes pelos canais oficiais da Plataforma . A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representará aceitação das novas condições. 1.4.2. Alterações materiais serão comunicadas aos Pescadores cadastrados com antecedência razoável, por e-mail, aviso destacado na Plataforma, notificação no aplicativo ou outro meio eletrônico informado no cadastro. 1.4.3. Alterações decorrentes de lei, ordem de autoridade, exigência regulatória, prevenção à fraude, segurança da navegação, proteção ambiental, proteção de dados, risco financeiro, falha operacional, necessidade urgente de proteção dos Usuários ou cumprimento de obrigação legal poderão ter aplicação imediata. 1.4.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão constituirá aceitação dos Termos atualizados. Caso o Pescador não concorde com as alterações, deverá deixar de utilizar a Plataforma, não realizar novas Reservas e solicitar, se desejar, o encerramento de sua conta. 1.4.5. Reservas já confirmadas continuarão regidas pelas regras vigentes no momento da contratação, salvo quando alteração legal, regulatória, determinação de autoridade, exigência de segurança, proteção ambiental, prevenção à fraude ou necessidade operacional urgente impuser adequação imediata. 1.4.6. É responsabilidade do Pescador revisitar estes Termos, a Política de Reembolso e Cancelamento, os Termos de Pagamento, a Política de Privacidade e demais documentos relacionados, mantendo-se atualizado sobre eventuais alterações comunicadas pela Plataforma.

1. GLOSSÁRIO Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos abaixo, podendo ser utilizados no singular ou plural, com ou sem letra maiúscula, conforme o contexto: ●​ BARQUEIRO: pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada na Plataforma que oferece, anuncia, organiza e executa Pescarias embarcadas, utilizando embarcação própria ou legitimamente autorizada, sendo responsável pela condução da atividade, pela navegação, pela

segurança dos ocupantes, pela regularidade da embarcação, pela documentação exigida, pela definição de agenda, valores, lotação, regras operacionais e pelo cumprimento das normas náuticas, ambientais e de pesca aplicáveis. ●​ CHA: Carteira de Habilitação de Amador, emitida pela Marinha do Brasil, que define a categoria e a área em que o condutor está autorizado a navegar. O Pescador declara ciência de que a responsabilidade pela posse, validade e compatibilidade da CHA com a Pescaria anunciada é do Barqueiro ou Guia de Pesca responsável pela condução da embarcação. ●​ CHAT INTERNO: ferramenta oficial de comunicação disponibilizada pela Plataforma para troca de mensagens entre Pescadores, Barqueiros e, quando aplicável, suporte da PescaConnect. O chat deverá ser utilizado para alinhamento de detalhes da Reserva, horário, local de embarque, regras de consumo a bordo, número de participantes, equipamentos, condições climáticas, remarcações, cancelamentos, dúvidas e demais informações relevantes. As conversas poderão permanecer registradas para fins de segurança, suporte, mediação de disputas, prevenção à fraude, cumprimento legal e proteção dos Usuários. ●​ CLIENTE: termo que poderá ser utilizado para se referir ao Pescador que utiliza a Plataforma para buscar, reservar, contratar ou participar de Pescarias oferecidas por Barqueiros. Para fins destes Termos, “Cliente”, “Pescador” e “Usuário Pescador” poderão ser utilizados de forma equivalente, conforme o contexto. ●​ CÓDIGO DO INFLUENCIADOR: código alfanumérico único, gerado pela Plataforma e fornecido ao Influenciador, utilizado para associar determinados Barqueiros indicados ao respectivo Influenciador no momento do cadastro. O Pescador declara ciência de que a existência de Barqueiros vinculados a Influenciadores poderá impactar critérios de destaque, divulgação ou ranqueamento na Plataforma, sem que isso represente garantia de qualidade, segurança, disponibilidade, preço ou resultado da Pescaria. ●​ COMISSÃO: remuneração devida à PescaConnect, em regra suportada pelo Barqueiro, incidente sobre o valor total de cada Pescaria realizada por meio da Plataforma, conforme percentual, forma de retenção e condições previstas nos Termos aplicáveis aos Barqueiros e nos Termos de Pagamento. O Pescador declara ciência de que a Comissão compõe o modelo econômico da Plataforma e que pagamentos externos ou tentativas de contratação fora da PescaConnect são vedados. ●​ CUSTÓDIA DE PAGAMENTO OU ESCROW OPERACIONAL: mecanismo pelo qual o valor pago pelo Pescador permanece temporariamente bloqueado, retido ou custodiado pela Plataforma ou por parceiro de pagamento até a conclusão da Pescaria, ou até a resolução de eventual cancelamento, remarcação, interrupção, disputa, chargeback, solicitação de reembolso ou outra hipótese prevista nestes Termos, nos Termos de Pagamento e na Política de Reembolso e Cancelamento. ●​ DPEM: Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua Carga, previsto na legislação brasileira e exigível quando aplicável à embarcação utilizada na Pescaria, conforme normas vigentes. A responsabilidade por contratar, pagar, renovar, portar, apresentar e manter válido o DPEM, quando exigível, é do Barqueiro, proprietário, armador ou responsável pela embarcação. O DPEM não substitui outros seguros eventualmente contratados, não

representa certificação de segurança da embarcação e não afasta a responsabilidade do Barqueiro pelo cumprimento das normas náuticas, ambientais e operacionais aplicáveis. ●​ BADGES DE EMBAIXADOR: selos “Embaixador Diamante”, “Embaixador Platina” e “Embaixador Ouro”, utilizados para identificação no programa de influenciadores ou a origem de seu cadastro. Não constituem certificação de segurança, endosso, recomendação ou garantia de qualidade ●​ GUIA DE PESCA: modalidade de Barqueiro que, além de conduzir ou organizar a Pescaria, presta orientação técnica relacionada à pesca esportiva, aos pontos de pesca, técnicas, equipamentos, iscas e demais aspectos da experiência. Para fins destes Termos, o Guia de Pesca estará sujeito às obrigações de segurança, documentação, regularidade da embarcação, responsabilidade operacional e cumprimento das normas aplicáveis, ainda que a profissão de Guia de Pesca não possua regulamentação específica e detalhada no ordenamento jurídico brasileiro. ●​ INFLUENCIADOR: Usuário parceiro da Plataforma que divulga a PescaConnect e indica novos Barqueiros para se cadastrarem e utilizarem os serviços. O Influenciador poderá ter direito a comissão sobre o faturamento gerado pelos Barqueiros indicados, conforme regras próprias do programa de influenciadores. O Pescador declara ciência de que eventual destaque conferido a Barqueiros indicados por Influenciadores integra a estratégia de divulgação e ranqueamento da Plataforma, não constituindo garantia de qualidade, segurança ou resultado da Pescaria. ●​ LICENÇA DE PESCA AMADORA OU ESPORTIVA: documento, cadastro, autorização ou licença exigível para a prática de pesca amadora ou esportiva, especialmente na modalidade embarcada, cuja obtenção, pagamento, isenção, renovação, porte e apresentação são de responsabilidade exclusiva do Pescador, conforme legislação, regras dos órgãos competentes e condições aplicáveis ao SINPESQ. ●​ LOTAÇÃO: número máximo de pessoas permitido na embarcação durante a Pescaria, conforme informado pelo Barqueiro no cadastro, no anúncio e/ou na Reserva, observada a documentação da embarcação e as normas aplicáveis. O Pescador deverá respeitar integralmente a lotação informada, sendo vedada a inclusão de participantes não declarados, acompanhantes extras ou pessoas além do limite contratado e permitido. ●​ PESCADOR: pessoa física cadastrada na Plataforma que busca, visualiza, reserva, contrata, participa, avalia ou interage com Pescarias oferecidas por Barqueiros. Para fins destes Termos, o Pescador é o destinatário da experiência de pesca esportiva embarcada e deverá observar as regras da Plataforma, as condições do anúncio, as orientações do Barqueiro, as normas de segurança, as regras ambientais e as disposições de cancelamento, reembolso e conduta previstas nestes Termos. ●​ PESCADOR RESPONSÁVEL PELA RESERVA: Pescador que realiza a contratação da Pescaria em nome próprio ou em favor de grupo, família, acompanhantes ou terceiros. O Pescador responsável pela Reserva será responsável por informar corretamente a quantidade de participantes, repassar as regras da Plataforma e do Barqueiro aos acompanhantes, garantir o respeito à lotação e responder pela conduta dos integrantes do grupo, na medida de sua responsabilidade.

●​ PESCARIA: serviço prestado pelo Barqueiro ao Pescador, consistente em experiência embarcada de pesca esportiva amadora, com embarque, condução de embarcação, deslocamento náutico, suporte à prática de pesca esportiva e demais condições informadas no anúncio, incluindo data, horário, duração, local de embarque, área de navegação, modalidade, lotação, itens incluídos, regras de consumo, valor e restrições aplicáveis. ●​ PESCARIA COMPARTILHADA: modalidade em que múltiplos Pescadores, pertencentes ou não ao mesmo grupo, ocupam proporcionalmente uma mesma embarcação no mesmo dia e horário, até o limite de lotação definido pelo Barqueiro e permitido pela documentação da embarcação. O Pescador declara ciência de que, nesta modalidade, poderá compartilhar a experiência com terceiros, devendo respeitar as regras de convivência, segurança e conduta a bordo. ●​ PESCARIA DE RIO: modalidade de Pescaria realizada em águas interiores, tais como rios, lagos, represas, lagoas, canais ou ambientes similares, observadas as condições de navegação, regras ambientais, documentação da embarcação, habilitação do condutor e normas de pesca aplicáveis. ●​ PESCARIA COSTEIRA: modalidade de Pescaria realizada em águas costeiras, respeitados os limites de navegação, a habilitação do condutor, a documentação da embarcação, as condições climáticas, os equipamentos de segurança exigidos e as demais normas aplicáveis. ●​ PESCARIA OCEÂNICA: modalidade de Pescaria realizada em ambiente oceânico, sujeita a condições de navegação mais complexas, maior exposição climática, maiores exigências operacionais, documentais e de segurança, bem como à avaliação técnica do Barqueiro quanto à viabilidade da saída, permanência e retorno. ●​ PESCA ESPORTIVA AMADORA: atividade de pesca praticada com finalidade recreativa, esportiva, turística ou de lazer, sem finalidade comercial, profissional, industrial ou de exploração econômica do pescado. A Plataforma é destinada exclusivamente à pesca esportiva amadora, sendo vedada sua utilização para pesca comercial, predatória, irregular ou para comercialização de pescado. ●​ PLATAFORMA: aplicativo móvel, sítio eletrônico, sistemas, funcionalidades e ambientes digitais da PescaConnect, incluindo busca, anúncios, reservas, pagamentos, custódia, chat interno, suporte, avaliações, disputas, notificações, comunicações, perfis de Barqueiros, ranqueamento e demais recursos disponibilizados aos Usuários. ●​ POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO: documento complementar que disciplina as hipóteses de cancelamento, remarcação, arrependimento, no-show, reembolso integral, reembolso parcial, crédito, retenção de valores, interrupção da Pescaria e demais consequências financeiras aplicáveis às Reservas realizadas pela Plataforma. ●​ RANQUEAMENTO: sistema de classificação, organização, priorização, recomendação ou destaque dos Barqueiros na Plataforma, que poderá considerar critérios como avaliações dos Pescadores, quantidade de Reservas concluídas, taxa de resposta, taxa de cancelamento, qualidade do anúncio, regularidade documental, indicação por Influenciadores, badges, histórico de disputas e outros critérios internos da PescaConnect. O ranqueamento não constitui garantia de qualidade, segurança, captura de peixes ou satisfação do Pescador.

●​ RESERVA: ato pelo qual o Pescador manifesta intenção de contratar determinada Pescaria por meio da Plataforma, sendo a contratação validada pela confirmação do Barqueiro e pela liquidação do pagamento pelos meios oficiais da PescaConnect. A Reserva confirmada constitui relação contratual direta entre Pescador e Barqueiro, sem prejuízo da atuação tecnológica da PescaConnect. ●​ SAFETY OVERRIDE: direito e dever do Barqueiro de recusar embarque, cancelar, adiar, interromper, alterar rota, antecipar retorno ou encerrar a Pescaria sempre que houver risco objetivo ou razoável à segurança dos ocupantes, à embarcação, à navegação, ao meio ambiente, à regularidade da operação ou ao cumprimento das normas aplicáveis. O Pescador declara ciência de que o safety override deverá prevalecer sobre expectativas de lazer, captura ou continuidade da Pescaria. ●​ SINPESQ: Sistema Nacional de Informação da Pesca e Aquicultura, relacionado ao registro, controle, organização e informação da atividade pesqueira e aquícola, nos termos da legislação aplicável. Para fins destes Termos, a referência ao SINPESQ não transfere à PescaConnect ou ao Barqueiro a responsabilidade pela emissão, regularidade, pagamento, isenção, renovação ou porte da licença de pesca amadora ou esportiva, quando exigível ao Pescador. ●​ TIE/TIEM: Título de Inscrição de Embarcação ou Título de Inscrição de Embarcação Miúda, emitido pela autoridade marítima competente, que identifica a embarcação, sua área de navegação autorizada, lotação máxima e demais dados relevantes. A responsabilidade pela regularidade do TIE ou TIEM é do Barqueiro ou responsável pela embarcação. ●​ USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Pescadores, Barqueiros, Guias de Pesca, Influenciadores e demais usuários autorizados, conforme o contexto. ●​ USUÁRIO ACOMPANHANTE: pessoa incluída pelo Pescador responsável pela Reserva para participar da Pescaria, ainda que não possua conta própria na Plataforma. O Usuário Acompanhante deverá observar estes Termos, as regras do anúncio, as orientações do Barqueiro e as normas de segurança, respondendo o Pescador responsável pela Reserva por sua inclusão e, quando aplicável, por sua conduta. ●​ VALOR DA PESCARIA: preço definido pelo Barqueiro para a experiência anunciada, podendo variar conforme modalidade, duração, localização, tipo de embarcação, lotação, equipamentos incluídos, data, demanda, condições específicas e demais critérios estabelecidos pelo próprio Barqueiro. A PescaConnect não define o preço da Pescaria, sem prejuízo de poder cobrar taxas próprias ou reter comissões conforme os documentos aplicáveis.

●​ VEDAÇÃO À PESCA COMERCIAL: proibição expressa de utilização da Plataforma para pesca profissional, industrial, predatória, comercialização de pescado, transporte irregular de pescado, encomenda de peixe, captura com finalidade econômica ou qualquer atividade incompatível com a pesca esportiva amadora.

3. DISPOSIÇÕES SOBRE GUIA DE PESCA

3.1. A PescaConnect poderá disponibilizar Pescarias conduzidas ou acompanhadas por Guias de Pesca, entendidos como prestadores autônomos que, juntamente com Barqueiros ou na qualidade de Barqueiros, oferecem aos Pescadores orientação técnica, apoio, acompanhamento e suporte à prática de pesca esportiva amadora. 3.2. O Pescador declara ciência de que a atividade de Guia de Pesca poderá não possuir regulamentação profissional uniforme e específica em âmbito nacional, podendo estar sujeita a normas locais, ambientais, náuticas, municipais, estaduais, federais ou exigências próprias de determinada área, unidade de conservação, órgão público ou autoridade competente. A ausência de regulamentação profissional específica não dispensa o Guia, Barqueiro ou responsável pela embarcação do cumprimento das normas aplicáveis à navegação, segurança, documentação, habilitação, DPEM quando exigível, proteção ambiental, pesca esportiva, cotas, defeso, espécies protegidas e áreas proibidas. 3.3. A PescaConnect não certifica profissionalmente, não homologa, não licencia e não garante a qualificação técnica de Guias de Pesca, limitando-se a disponibilizar ambiente tecnológico para busca, reserva, pagamento, comunicação, avaliação e suporte relacionados às Pescarias anunciadas. 3.4. A ausência de regulamentação específica da atividade de Guia de Pesca não afasta a responsabilidade do Guia, Barqueiro ou Prestador de Serviço pelo cumprimento das normas aplicáveis à navegação, segurança da embarcação, habilitação do condutor, documentação, seguro obrigatório quando aplicável, proteção ambiental, pesca esportiva, cotas, defeso, espécies protegidas e demais exigências legais relacionadas à atividade executada. 3.5. A contratação de Pescaria com Guia de Pesca tem por objeto a experiência embarcada, a orientação técnica e o suporte à prática da pesca esportiva amadora, não havendo promessa de captura, quantidade mínima de pescado, espécie específica, troféu, produtividade, desempenho esportivo ou resultado previamente esperado. 3.6. Toda Pescaria disponibilizada na Plataforma deverá estar vinculada à presença e condução de Barqueiro, Guia de Pesca ou responsável habilitado pela embarcação, sendo expressamente vedada a locação de barco sem condutor, a retirada da embarcação pelo Pescador, a condução autônoma pelo Pescador ou qualquer modalidade de uso independente da embarcação. 3.7. O Pescador deverá observar as orientações transmitidas pelo Guia de Pesca, Barqueiro ou responsável pela Pescaria, especialmente quanto ao embarque, desembarque, uso de coletes, circulação a bordo, manuseio de equipamentos, regras de segurança, regras ambientais, consumo de alimentos e bebidas, limites de captura, pesque-e-solte, conduta a bordo e demais condições da experiência contratada. 3.8. O Pescador não poderá exigir que o Guia de Pesca ou Barqueiro pratique conduta ilegal, navegue em área proibida, ultrapasse limites seguros, ignore condições climáticas adversas, desrespeite período de defeso, capture espécie protegida, exceda cotas permitidas, pratique pesca comercial ou permita a condução da embarcação por pessoa não autorizada. 3.9. O descumprimento das orientações do Guia de Pesca ou Barqueiro pelo Pescador ou por seus acompanhantes poderá justificar recusa de embarque, limitação da atividade, retorno antecipado, interrupção da Pescaria, perda total ou parcial do direito a reembolso, comunicação à PescaConnect e

responsabilização por eventuais danos causados, conforme análise da gravidade da conduta realizada e da etapa da experiência já executada. 3.10. Eventuais reclamações relacionadas à conduta do Guia de Pesca, atraso, falha de atendimento, descumprimento do anúncio, divergência relevante, insegurança aparente, interrupção indevida ou qualquer problema ocorrido durante a Pescaria deverão ser comunicadas à PescaConnect pelos canais oficiais, preferencialmente com registros do chat interno e demais evidências disponíveis, para análise conforme estes Termos e a Política de Reembolso e Cancelamento.

1. POSICIONAMENTO JURÍDICO DA PLATAFORMA 4.1. NATUREZA DA ATUAÇÃO DA PESCACONNECT 4.1.1. A PescaConnect atua exclusivamente como ambiente virtual e tecnológico, destinado a facilitar a conexão entre Pescadores que buscam contratar experiências de pesca esportiva embarcada e Barqueiros, Guias de Pesca ou Prestadores de Serviço cadastrados que anunciam tais experiências na Plataforma. 4.1.2. A função principal da Plataforma é disponibilizar infraestrutura digital para que o Pescador possa pesquisar, comparar, visualizar anúncios, consultar informações, realizar Reservas, efetuar pagamentos, utilizar mecanismo de custódia, comunicar-se com o Barqueiro, registrar avaliações, acionar suporte e, quando necessário, submeter disputas à análise da PescaConnect. 4.1.3. A PescaConnect atua como intermediária tecnológica e facilitadora da contratação, promovendo a aproximação entre Pescadores e Barqueiros independentes, sem participar da execução material da Pescaria, da condução da embarcação, da definição da rota, da escolha dos pontos de pesca, da avaliação das condições climáticas no momento da saída ou da prestação direta de serviços náuticos. 4.1.4. A Plataforma não é, em nenhuma hipótese, proprietária, possuidora, locadora, arrendatária, administradora, operadora ou exploradora das embarcações anunciadas pelos Barqueiros, tampouco presta serviço de transporte marítimo, fluvial, lacustre, turístico ou qualquer outra modalidade de transporte. 4.1.5. A PescaConnect também não atua como agência de viagens, operadora de turismo, empresa de transporte, seguradora, corretora de seguros, certificadora técnica, autoridade marítima, órgão ambiental, fiscalizadora náutica ou responsável direta pela atividade de pesca esportiva embarcada. 4.1.6. A responsabilidade pela execução da Pescaria, pela condução da embarcação, pela regularidade documental, pela segurança da operação, pela observância da lotação, pela manutenção dos equipamentos obrigatórios, pela escolha dos pontos de pesca, pela análise das condições de navegação e pelo cumprimento das normas náuticas, ambientais e de pesca é exclusiva do Barqueiro ou Guia de Pesca responsável. 4.1.7. A PescaConnect poderá disponibilizar ferramentas de verificação documental, badges, avaliações, ranqueamentos, chat interno, suporte, pagamento, custódia, moderação, mediação de disputas e

mecanismos de denúncia, mas tais recursos não constituem garantia absoluta de segurança, qualidade, regularidade, captura de peixes, ausência de riscos, vistoria presencial ou certificação oficial da embarcação ou do Barqueiro. 4.1.8. O Pescador reconhece que a Plataforma poderá adotar critérios próprios de exibição, ordenação, destaque e ranqueamento de Barqueiros, inclusive considerando avaliações, histórico de Reservas, regularidade cadastral, indicação por Influenciadores, badges, taxa de resposta, taxa de conclusão, qualidade do anúncio e outros fatores internos, sem que isso represente promessa de qualidade, garantia de segurança, recomendação personalizada ou obrigação de resultado. 4.1.9. A contratação da Pescaria, uma vez confirmada pela Plataforma e pelo pagamento, forma relação contratual direta entre Pescador e Barqueiro, sem prejuízo das obrigações próprias da PescaConnect relacionadas ao funcionamento do ambiente digital, processamento tecnológico da Reserva, custódia de valores, comunicação interna, suporte e análise de disputas. 4.1.10. A PescaConnect não garante ao Pescador que a Pescaria atenderá a todas as suas expectativas subjetivas, que haverá captura de peixes, que determinada espécie será encontrada, que o clima permanecerá favorável, que o mar, rio ou ambiente aquático estará em condições ideais, ou que não ocorrerão fatores externos capazes de afetar a experiência.

4.2. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE PESCA COMERCIAL 4.2.1. A Plataforma destina-se exclusivamente à facilitação de Reservas para a prática de pesca esportiva amadora, recreativa, turística e de lazer, nas modalidades de Rio, Costeira, Oceânica, Compartilhada ou outras futuramente disponibilizadas, sendo expressamente proibida a utilização da PescaConnect para pesca profissional, industrial, predatória, extrativa comercial ou qualquer atividade voltada à exploração econômica de recursos pesqueiros. 4.2.2. O Pescador declara, sob as penas da lei, que utilizará a Plataforma exclusivamente para fins de pesca esportiva amadora, comprometendo-se a não vender, prometer vender, transportar irregularmente, encomendar, ocultar, armazenar para comércio, negociar, expor à venda ou destinar à comercialização qualquer pescado eventualmente capturado durante a Pescaria. 4.2.3. O Pescador compromete-se, ainda, a respeitar integralmente as normas ambientais, períodos de defeso, cotas de captura, tamanhos mínimos, espécies protegidas, áreas proibidas, regras de soltura, licenças exigíveis, obrigações relacionadas ao SINPESQ quando aplicáveis, orientações do Barqueiro e determinações de autoridades competentes. 4.2.4. É vedado ao Pescador incentivar, exigir, induzir ou pressionar o Barqueiro, Guia de Pesca ou demais participantes a praticarem pesca comercial, pesca predatória, captura de espécie proibida, excesso de cota, descarte irregular, ocultação de pescado, navegação em área proibida, pesca sem licença exigível, utilização de licença falsa, vencida, irregular ou de terceiro, ou qualquer conduta incompatível com a pesca esportiva amadora. 4.2.5. O Pescador reconhece que a PescaConnect poderá analisar comunicações realizadas por meio do chat interno, somente quando necessário e de forma estritamente proporcional para apuração de denúncias, prevenção a fraudes, resolução de disputas, cumprimento de obrigações legais, proteção e

preservação da integridade da Plataforma e observância da Política de Privacidade em conjunto com a LGPD. 4.2.6. Em caso de descumprimento desta cláusula pelo Pescador, a PescaConnect poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas: (a) cancelamento da Reserva; (b) recusa de reembolso, total ou parcial, quando a interrupção ou cancelamento decorrer de culpa do Pescador; (c) suspensão temporária da conta; (d) encerramento definitivo do cadastro; (e) bloqueio de novas Reservas; (f) remoção de avaliações ou conteúdos vinculados à infração; (g) comunicação às autoridades competentes, incluindo órgãos ambientais, autoridade marítima, fiscalização pesqueira ou policial; (h) cobrança de perdas e danos; (i) adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. 4.2.7. A vedação à pesca comercial abrange também condutas que desvirtuem o propósito esportivo da Plataforma, incluindo pesca predatória, captura em áreas proibidas, captura de espécies ameaçadas de extinção, descumprimento de regras de soltura, uso de petrechos ilegais, transporte irregular de pescado e qualquer atividade incompatível com a legislação ambiental e pesqueira aplicável. 4.2.8. Caso a Pescaria seja interrompida em razão de conduta irregular do Pescador ou de seus acompanhantes relacionada à pesca comercial, pesca ilegal ou infração ambiental, o Pescador poderá perder o direito ao reembolso, sem prejuízo de responder pelos prejuízos causados ao Barqueiro, à PescaConnect, a terceiros, ao meio ambiente e às autoridades competentes.

4.3. CONTRATO DIRETO ENTRE BARQUEIRO E PESCADOR 4.3.1. Os serviços de Pescaria anunciados na Plataforma são ofertados, organizados, precificados e executados exclusivamente pelos Barqueiros ou Guias de Pesca cadastrados, que atuam de forma autônoma, independente e sob sua própria responsabilidade técnica, operacional, econômica, documental, ambiental, securitária e legal. 4.3.2. A relação contratual referente à realização da Pescaria forma-se diretamente entre Pescador e Barqueiro no momento da confirmação da Reserva e da liquidação do pagamento pela Plataforma, observadas as condições do anúncio, as mensagens trocadas pelo chat interno, estes Termos e as demais políticas aplicáveis. 4.3.3. A PescaConnect não integra a relação material de prestação do serviço de pesca embarcada, não substitui o Barqueiro em suas obrigações perante o Pescador e não assume responsabilidade por atos, omissões, decisões técnicas, condutas, orientações, atrasos, cancelamentos, acidentes, infrações, danos ou prejuízos decorrentes da execução da Pescaria, salvo nas hipóteses previstas em lei ou quando houver comprovação de culpa grave, dolo ou falha atribuível diretamente ao serviço tecnológico prestado pela PescaConnect. Ainda, a PescaConnect não responde por obrigações tributárias, trabalhistas,

previdenciárias, securitárias, ambientais ou administrativas atribuíveis ao Barqueiro ou decorrentes da execução material da Pescaria. 4.3.4. A atuação da PescaConnect como intermediária tecnológica não afasta o direito do Pescador de acionar os canais oficiais da Plataforma em caso de descumprimento do anúncio, falha de comunicação, cancelamento indevido, divergência de informações, problema de segurança, conduta inadequada do Barqueiro, interrupção injustificada, suspeita de irregularidade ou qualquer situação que demande suporte ou mediação. 4.3.5. A PescaConnect poderá analisar reclamações, solicitar esclarecimentos, examinar mensagens do chat, verificar documentos enviados, avaliar evidências, reter valores em custódia, propor remarcação, autorizar reembolso, aplicar penalidades contratuais ao Barqueiro ou adotar outras medidas cabíveis, conforme estes Termos, a Política de Reembolso e Cancelamento e os demais documentos aplicáveis. 4.3.6. A atuação da PescaConnect na análise de disputas não constitui arbitragem formal, prestação de serviço jurídico, representação do Pescador, reconhecimento automático de culpa do Barqueiro ou garantia de resultado favorável a qualquer das partes.

4.4. O QUE A PESCACONNECT NÃO É 4.4.1. Para fins de clareza, o Pescador reconhece que a PescaConnect NÃO É: ●​ ●​ ●​ ●​ ●​ ●​ ●​ ●​ ●​

operadora de turismo náutico; agência de viagem; transportadora marítima, fluvial, lacustre ou terrestre; empresa de fretamento ou passeio embarcado; proprietária, possuidora, arrendatária, locadora ou administradora de embarcações; empregadora, tomadora de serviços ou representante dos Barqueiros; seguradora, corretora de seguros, garantidora ou certificadora da atividade embarcada; autoridade marítima, ambiental, pesqueira ou fiscalizatória; responsável técnica pela navegação, condução da embarcação ou segurança operacional da Pescaria; ●​ fornecedora direta de equipamentos, iscas, varas, combustível, tripulação, alimentos ou bebidas, salvo quando expressamente indicado em funcionalidade própria; ●​ garantidora de captura, resultado esportivo, condição climática, satisfação subjetiva ou quantidade de pescado. 4.4.2. A Plataforma também não intermedeia, em nenhuma hipótese, a locação de embarcação desacompanhada de condutor. Toda Pescaria anunciada e contratada por meio da PescaConnect pressupõe a presença, condução e responsabilidade do Barqueiro, Guia de Pesca ou condutor responsável. 4.4.3. O Pescador não poderá exigir da PescaConnect a substituição da atuação técnica do Barqueiro, a definição de rota, a avaliação presencial da embarcação, a condução da Pescaria, a garantia de captura ou a responsabilização por fatos exclusivamente atribuíveis ao Barqueiro, ao próprio Pescador, a terceiros, a condições climáticas, ambientais ou a eventos de caso fortuito e força maior.

4.5. RESPONSABILIDADE DO BARQUEIRO PELA ATIVIDADE ANUNCIADA 4.5.1. O Pescador declara ciência de que cabe exclusivamente ao Barqueiro definir e manter atualizadas as características da Pescaria disponibilizada, incluindo valores, duração, datas, horários, local de embarque, área de navegação, modalidade de pesca, lotação máxima, itens incluídos, itens proibidos, regras de consumo a bordo, equipamentos disponibilizados, política operacional própria e demais condições específicas da experiência anunciada. 4.5.2. O Barqueiro é responsável por possuir e manter em dia todas as licenças, autorizações, permissões, certificações, seguros e documentos exigidos pelos órgãos competentes, incluindo aquelas exigidas pela Autoridade Marítima Brasileira, Capitania dos Portos, órgãos mbientais, entidades de fiscalização pesqueira e demais órgãos competentes. 4.5.3. O Barqueiro é responsável pela regularidade da embarcação utilizada, pela posse ou autorização legítima de uso, pela habilitação náutica compatível, pela validade dos documentos exigidos, pela observância da lotação máxima, pela segurança dos ocupantes, pela manutenção dos equipamentos obrigatórios, pelo cumprimento das normas da autoridade marítima e pelo atendimento às normas ambientais, de pesca, cotas de captura, períodos de defeso, áreas protegidas e demais exigências legais aplicáveis. 4.5.4. O Pescador reconhece que a Plataforma poderá solicitar documentos e informações ao Barqueiro, inclusive relacionados à embarcação, habilitação, seguro, fotos, lotação, área de navegação e regularidade da operação, mas tal solicitação ou eventual aprovação cadastral não constitui garantia absoluta de regularidade, vistoria presencial, certificação técnica, endosso de segurança ou assunção de responsabilidade pela PescaConnect. A análise documental eventualmente realizada pela PescaConnect possui caráter cadastral e informativo, não constituindo auditoria técnica, vistoria naval, certificação operacional ou garantia permanente de conformidade da embarcação ou do Barqueiro. 4.5.5. Caso o Pescador constate ou suspeite de irregularidade relevante, como embarcação diversa da anunciada, superlotação, ausência aparente de itens de segurança, condutor aparentemente não habilitado, condição inadequada da embarcação, divergência grave no local de embarque, prática de pesca ilegal ou descumprimento das informações do anúncio, deverá comunicar imediatamente a PescaConnect, preferencialmente antes do embarque ou tão logo tome conhecimento do fato. 4.5.6. A comunicação do Pescador deverá ser realizada pelos canais oficiais da Plataforma e, sempre que possível, acompanhada de evidências lícitas, como mensagens do chat, fotos, vídeos, comprovantes, localização, relatos objetivos e demais elementos que permitam a adequada análise da ocorrência. 4.5.7. A PescaConnect poderá, diante de reclamação ou indício de irregularidade, reter valores em custódia, solicitar esclarecimentos ao Barqueiro, suspender anúncio, cancelar Reserva, autorizar reembolso, aplicar medidas contratuais ou comunicar autoridades competentes, conforme a gravidade do caso e os documentos aplicáveis. 4.5.8. A eventual orientação de autoridade competente para que o Barqueiro regularize documento, carteira, habilitação ou autorização não afasta a responsabilidade do Barqueiro por manter sua atividade em conformidade com a legislação, nem impede que a PescaConnect adote medidas internas para proteção dos Pescadores e integridade da Plataforma.

4.6. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CAPTURA 4.6.1. A contratação da Pescaria tem por objeto a experiência de pesca esportiva embarcada, e não a garantia de captura de peixes, quantidade mínima de pescado, espécie específica, tamanho, peso, troféu ou resultado esportivo determinado. 4.6.2. A ausência, escassez ou insuficiência de captura, por depender de fatores naturais, ambientais, climáticos, sazonais, comportamentais dos peixes, técnicas utilizadas, época do ano, pressão de pesca, variação de maré, temperatura da água e demais condições externas, não caracteriza, por si só, falha da PescaConnect ou do Barqueiro. 4.6.3. O Pescador declara ciência de que a ausência de captura, capturar menos peixes do que o esperado, não localizar determinada espécie ou não obter resultado considerado satisfatório não constituirá fundamento legítimo e nem será capaz de gerar direito automático a reembolso, abatimento, indenização, crédito, remarcação gratuita ou compensação. 4.6.4. A avaliação de eventual reembolso deverá considerar o cumprimento do anúncio, a realização efetiva da experiência, a conduta do Barqueiro, a duração da Pescaria, as condições de segurança, as mensagens registradas, a ocorrência de falha objetiva e as regras da Política de Reembolso e Cancelamento, não podendo ter como único fundamento a ausência de captura. 4.6.5. O Pescador poderá avaliar a experiência, relatar sua percepção e registrar feedback sobre o Barqueiro, desde que a avaliação seja verdadeira, proporcional, respeitosa e baseada em fatos relacionados à Pescaria, não podendo imputar falsamente falha ao Barqueiro ou à Plataforma apenas pela ausência de captura.

4.7. VERIFICAÇÕES, BADGES E CRITÉRIOS INFORMATIVOS DA PLATAFORMA 4.7.1. A PescaConnect poderá disponibilizar ao Pescador mecanismos de verificação, badges, selos, avaliações, ranqueamentos, alertas, informações reputacionais e demais critérios informativos relacionados aos Barqueiros cadastrados, com o objetivo de aumentar a transparência, a confiança e a segurança na utilização da Plataforma. 4.7.2. Os badges, selos, destaques, avaliações, ranqueamentos e demais informações exibidas na Plataforma possuem natureza meramente informativa, tecnológica, reputacional e operacional, não constituindo certificação absoluta, vistoria naval, perícia técnica, garantia de qualidade, garantia de segurança, recomendação personalizada ou assunção de responsabilidade pela PescaConnect. 4.7.3. As regras específicas sobre níveis de verificação, badges, seguros, DPEM, critérios de destaque, limites das verificações e interpretação dessas informações pelo Pescador serão disciplinadas na Cláusula 9 destes Termos.

4.8. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO SERVIÇO TECNOLÓGICO 4.8.1. A responsabilidade da PescaConnect restringe-se aos aspectos do serviço tecnológico que efetivamente presta, incluindo o funcionamento da Plataforma, a disponibilização dos meios digitais de

busca, Reserva, pagamento, custódia, comunicação interna, suporte, avaliação, moderação e mediação de disputas. 4.8.2. A PescaConnect não poderá ser responsabilizada por fatos, atos ou omissões atribuíveis exclusivamente ao Barqueiro, ao Pescador, a acompanhantes, a terceiros, a autoridades públicas, a condições climáticas, ambientais, náuticas, mecânicas ou a eventos de caso fortuito e força maior, ressalvadas as hipóteses de falha própria da Plataforma nos limites da legislação brasileira aplicável. 4.8.3. A PescaConnect não responde por danos decorrentes de conduta inadequada do Pescador ou de seus acompanhantes, incluindo atraso, no-show, descumprimento de orientações de segurança, consumo excessivo de álcool, uso de drogas, agressões, dano à embarcação, violação ambiental, pesca comercial, pesca ilegal ou comportamento que coloque em risco a Pescaria. 4.8.4. A PescaConnect poderá auxiliar o Pescador na apuração de reclamações e na mediação de disputas com o Barqueiro, mas tal atuação terá natureza operacional, tecnológica e contratual, não configurando assunção integral da responsabilidade pelo serviço executado pelo Barqueiro. 4.8.5. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão indevida de direitos do consumidor quando aplicáveis, mas como delimitação da natureza tecnológica da atuação da PescaConnect, da autonomia do Barqueiro e dos riscos inerentes à atividade de pesca esportiva embarcada.

1. CAPACIDADE LEGAL, CADASTRO, VERIFICAÇÃO E SEGURANÇA DA CONTA DO PESCADOR 6.1. CAPACIDADE LEGAL E APTIDÃO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 6.1.1. Ao acessar a Plataforma, criar cadastro, buscar Pescarias, realizar Reserva, efetuar pagamento, utilizar o chat interno, participar de Pescaria, publicar avaliação, enviar fotos, vídeos, documentos ou utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas pela PescaConnect, o Pescador declara ser maior de 18 anos, possuir plena capacidade civil e estar legalmente apto a contratar os serviços disponibilizados por meio da Plataforma. 6.1.2. O acesso, cadastro e utilização da Plataforma por menores de 18 anos, na qualidade de titular de conta, responsável por Reserva, contratante, pagador ou Usuário principal, é expressamente proibido, salvo se houver funcionalidade própria, autorização expressa da Plataforma ou regra específica em documento complementar. 6.1.3. Menores de 18 anos poderão participar de Pescarias apenas na condição de acompanhantes, desde que estejam acompanhados por seus pais, responsáveis legais ou adultos expressamente autorizados por seus pais ou responsáveis legais, cabendo ao Pescador responsável pela Reserva responder integralmente por sua inclusão, conduta, segurança e supervisão. 6.1.4. O Pescador responsável por incluir criança ou adolescente em uma Pescaria deverá informar previamente ao Barqueiro, pelo chat interno, a presença de menor de idade, sua idade aproximada,

eventuais necessidades especiais, limitações, ausência de experiência náutica, restrições de saúde ou qualquer informação relevante à segurança da atividade. 6.1.5. O Barqueiro poderá recusar a participação de menores de idade quando a modalidade da Pescaria, as condições climáticas, a área de navegação, a duração, o horário, a lotação, o tipo de embarcação, o risco operacional ou qualquer circunstância concreta tornar a atividade inadequada ou insegura, cabendo à PescaConnect analisar eventual consequência financeira conforme a Política de Reembolso e Cancelamento. 6.1.6. O Pescador declara que não está impedido de contratar, utilizar meios de pagamento, participar de atividades náuticas, realizar pesca esportiva amadora ou assumir as obrigações previstas nestes Termos, respondendo integralmente por qualquer declaração falsa, omissão relevante ou utilização irregular da Plataforma.

6.2. CADASTRO DO PESCADOR 6.2.1. Para utilizar as funcionalidades restritas da Plataforma, incluindo solicitação de Reserva, pagamento, chat interno, avaliação, suporte, disputa ou participação em determinadas Pescarias, o Pescador deverá realizar cadastro próprio, fornecendo informações verdadeiras, completas, atuais e compatíveis com sua identidade. 6.2.2. O cadastro do Pescador poderá exigir, conforme critérios internos da PescaConnect, o fornecimento de nome completo, CPF, documento oficial de identificação, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, endereço, senha, dados de pagamento, informações de segurança, preferências de pesca e demais dados necessários à utilização da Plataforma. 6.2.3. A PescaConnect poderá solicitar, a qualquer tempo, a verificação da identidade do Pescador, inclusive por meio de envio de documento oficial com foto, selfie, validação de telefone, confirmação de e-mail, prova de vida, biometria facial (observadas a legislação aplicável, a Política de Privacidade e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) validação de meio de pagamento, análise antifraude, autenticação de identidade ou outros mecanismos disponíveis. 6.2.4. O Pescador declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas, legítimas e atualizadas, assumindo responsabilidade civil, administrativa e criminal por qualquer dado falso, incompleto, desatualizado, fraudulento, enganoso ou fornecido em nome de terceiro sem autorização. 6.2.5. É vedado ao Pescador criar conta utilizando identidade falsa, dados de terceiros, documento adulterado, e-mail não autorizado, telefone de terceiro sem consentimento, meio de pagamento fraudulento ou qualquer informação destinada a ocultar sua identidade real. 6.2.6. A PescaConnect poderá impedir, suspender, limitar ou encerrar cadastros quando houver indícios de falsidade, fraude, duplicidade abusiva, chargeback indevido, tentativa de burla, uso irregular de meio de pagamento, violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou necessidade de cumprimento legal.

6.3. CADASTRO ÚNICO, CONTAS DUPLICADAS E USO POR TERCEIROS 6.3.1. Cada Pescador deverá manter apenas uma conta pessoal na Plataforma, vinculada a seus dados reais, salvo autorização expressa da PescaConnect para hipóteses específicas. 6.3.2. É vedada a criação de múltiplas contas com o objetivo de burlar bloqueios, obter cupons indevidos, manipular avaliações, ocultar histórico de conduta, escapar de débitos, fraudar pagamentos, simular Reservas, alterar reputação de Barqueiros ou violar qualquer regra da Plataforma. 6.3.3. Constatada a existência de contas duplicadas, contas relacionadas ao mesmo CPF, mesmo meio de pagamento, mesmo telefone, mesmo dispositivo, mesmo conjunto de dados cadastrais ou padrão de comportamento que indique identidade comum, a PescaConnect poderá unificar, suspender, limitar ou encerrar as contas excedentes, preservando aquela considerada regular. 6.3.4. O Pescador não poderá ceder, vender, alugar, emprestar, transferir ou permitir o uso de sua conta por terceiros, permanecendo responsável por todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso e ainda responderá integralmente pelos atos praticados por terceiros que utilizem sua conta com sua autorização, consentimento, tolerância ou acesso decorrente de compartilhamento indevido de credenciais. 6.3.5. Caso o Pescador realize Reserva em favor de terceiros ou inclua acompanhantes em sua contratação, continuará responsável pelas informações fornecidas, pelo pagamento, pela comunicação com o Barqueiro, pelo respeito à lotação, pela ciência das regras e, quando aplicável, pela conduta do grupo durante a Pescaria.

6.4. VERACIDADE, ATUALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES 6.4.1. O Pescador deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente nome, CPF, telefone, e-mail, dados de pagamento, informações de contato, número de participantes, necessidades especiais, informações relevantes de saúde, documentos pessoais, licença de pesca amadora ou esportiva quando exigível, e quando estritamente necessário à segurança da atividade embarcada, o Pescador poderá informar voluntariamente condições relevantes que possam impactar a segurança da Pescaria, observadas as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável à proteção de dados pessoais e demais dados necessários à adequada execução da Reserva. 6.4.2. A PescaConnect e o Barqueiro poderão utilizar as informações fornecidas pelo Pescador para organizar a Pescaria, confirmar presença, alinhar local e horário de embarque, avaliar requisitos de segurança, processar pagamento, emitir comunicações, analisar reembolso, resolver disputas e cumprir obrigações legais. 6.4.3. O Pescador será responsável por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas, incorretas ou desatualizadas, incluindo erro de contato, impossibilidade de comunicação, ausência no embarque, quantidade incorreta de participantes, omissão de condição relevante, divergência de identidade, falha no pagamento ou dificuldade de processamento de reembolso. 6.4.4. A PescaConnect poderá solicitar atualização cadastral, confirmação de dados, envio de documentos, validação de identidade ou comprovação de titularidade do meio de pagamento sempre

que necessário à segurança da Plataforma, prevenção à fraude, análise de risco, cumprimento legal ou resolução de disputas. 6.4.5. O Pescador deverá atender às solicitações de atualização ou comprovação no prazo indicado pela PescaConnect. A ausência de resposta, o envio incompleto de documentos, a prestação de informações inconsistentes ou a impossibilidade de validação dos dados poderá ensejar a suspensão preventiva da conta, bloqueio de novas Reservas, retenção de reembolso, cancelamento de Reserva ou encerramento do cadastro.

6.5. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA 6.5.1. Ao utilizar a Plataforma, o Pescador compromete-se a observar estes Termos e atuar de forma ética, respeitosa, transparente e em conformidade com a legislação aplicável, contribuindo para a manutenção de um ambiente digital íntegro, seguro e confiável. 6.5.2. É expressamente vedado ao Pescador: ●​ ●​ ●​

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tentar violar a segurança da Plataforma ou acessar contas, sistemas, dados, documentos, conversas ou informações de terceiros sem autorização; utilizar identidade falsa, documento falso, dados de terceiros ou meio de pagamento não autorizado; praticar pesca sem licença exigível, utilizar licença vencida, falsa, irregular ou de terceiro, exceder cotas, transportar pescado irregular, violar período de defeso, capturar espécie protegida ou descumprir regra ambiental aplicável; fraudar Reservas, pagamentos, reembolsos, estornos, chargebacks, cupons, créditos, avaliações ou mecanismos de suporte; tentar contratar Barqueiros por fora da Plataforma após encontrá-los pela PescaConnect, durante a vigência da relação comercial ou no prazo de 12 meses após o primeiro contato realizado por meio da Plataforma; solicitar desconto, pagamento externo, transferência direta, pix por fora, sinal externo ou qualquer forma de contratação destinada a burlar a Plataforma; manipular avaliações, criar avaliações falsas, ameaçar Barqueiros com avaliações negativas ou oferecer vantagem em troca de avaliação positiva; publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, difamatório, ameaçador, enganoso ou que viole privacidade, honra, imagem, propriedade intelectual ou direitos de terceiros; utilizar a Plataforma para prática, promoção, facilitação ou dissimulação de atividade ilícita; utilizar a Plataforma para pesca comercial, pesca predatória, captura de espécies proibidas, transporte irregular de pescado ou qualquer atividade incompatível com pesca esportiva amadora; assediar, ameaçar, constranger, intimidar, discriminar ou ofender Barqueiros, guias de Pesca, demais Pescadores, equipe de suporte, autoridades ou terceiros; a participação na Pescaria sob efeito de substâncias ilícitas ou em estado de embriaguez que comprometa a segurança própria, de terceiros, da embarcação ou da atividade, podendo o barqueiro recusar o embarque, interromper a participação do Pescador ou determinar seu desembarque quando houver indícios razoáveis de embriaguez, uso de substâncias ilícitas, comportamento agressivo, desrespeito às orientações de segurança ou qualquer conduta

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que represente risco à navegação. Nestas hipóteses, a Reserva poderá ser considerada cancelada por culpa exclusiva do Pescador, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e na Política de Reembolso e Cancelamento. utilizar robôs, scripts, crawlers, automações, raspagem de dados ou mecanismos que comprometam o funcionamento regular da Plataforma; realizar engenharia reversa, cópia não autorizada, exploração indevida de falhas ou uso abusivo de qualquer componente da Plataforma.

6.5.3. A violação das regras de uso adequado poderá resultar em remoção de conteúdo, bloqueio de funcionalidades, suspensão preventiva, cancelamento de Reservas, negativa de reembolso quando cabível, perda de créditos, encerramento da conta e responsabilização civil, administrativa ou criminal, conforme a gravidade da conduta.

6.6. SEGURANÇA DAS CREDENCIAIS DE ACESSO 6.6.1. O Pescador é o único e exclusivo responsável pela manutenção da segurança de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, códigos de autenticação, dispositivos autorizados e demais mecanismos de acesso à conta. 6.6.2. O Pescador compromete-se a não compartilhar suas credenciais com terceiros, não permitir acesso não autorizado à sua conta e não utilizar conta de terceiro para realizar reservas, pagamentos, avaliações, comunicações ou qualquer ato na Plataforma. 6.6.3. Toda e qualquer atividade realizada na conta do Pescador será presumida como realizada pelo titular da conta, salvo comprovação razoável de acesso não autorizado ou falha de segurança não imputável ao Pescador ou por pessoa por ele autorizada, incluindo solicitações de Reserva, pagamentos, cancelamentos, envio de mensagens, avaliações, uso de cupons, alteração de dados e abertura de disputas. 6.6.4. O Pescador deverá notificar imediatamente a PescaConnect caso tome conhecimento de uso não autorizado da conta, perda de acesso, roubo de credenciais, suspeita de invasão, alteração indevida de dados, fraude, comprometimento de dispositivo ou qualquer violação de segurança relacionada à sua conta. 6.6.5. A PescaConnect poderá bloquear preventivamente a conta quando houver indício de acesso indevido, fraude, alteração suspeita de dados, tentativa de manipulação de pagamentos, risco de chargeback abusivo, uso indevido de cupons ou ameaça à segurança da Plataforma.

6.7. SISTEMA DE AVALIAÇÃO, FEEDBACK E REPUTAÇÃO 6.7.1. Ao término da Pescaria realizada por meio da Plataforma, o Pescador poderá registrar avaliação sobre o Barqueiro e sobre a experiência prestada, incluindo pontuação por estrelas, nota, comentário textual, fotos ou outro mecanismo de feedback disponibilizado pela PescaConnect.

6.7.2. As avaliações e comentários poderão ser exibidos publicamente no perfil do Barqueiro e integrarão o sistema de reputação da Plataforma, contribuindo para a transparência, segurança, confiança, ranqueamento e qualidade do ambiente digital. 6.7.3. O Pescador deverá registrar avaliações verdadeiras, proporcionais, respeitosas e baseadas em fatos efetivamente ocorridos durante a Reserva ou Pescaria. 6.7.4. É proibido ao Pescador publicar avaliação falsa, ofensiva, discriminatória, difamatória, caluniosa, injuriosa, ameaçadora, abusiva, desconectada da experiência real ou destinada a prejudicar indevidamente a reputação do Barqueiro. 6.7.5. O Pescador não poderá utilizar avaliações como forma de coagir, ameaçar, obter reembolso indevido, exigir vantagem, impor desconto, retaliar o Barqueiro ou manipular artificialmente o sistema de reputação. 6.7.6. A PescaConnect poderá revisar, editar, ocultar, remover ou recusar avaliações e comentários que violem estes Termos, a legislação vigente, a ordem pública, a boa-fé, direitos de terceiros ou que contenham linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória, caluniosa, injuriosa, ameaçadora, informação falsa, dados pessoais indevidos, conteúdo sensível ou elementos desconectados da experiência real. 6.7.7. A moderação das avaliações tem por finalidade preservar um ambiente seguro, confiável e respeitoso, não constituindo censura indevida, garantia de avaliação positiva ao Barqueiro, obrigação de remoção automática ou interferência abusiva na manifestação legítima do Pescador. 6.7.8. Caso o Pescador tenha vivenciado problema real na Pescaria, poderá relatar sua experiência de forma objetiva e, quando necessário, abrir chamado de suporte ou disputa pelos canais oficiais, apresentando evidências disponíveis.

1. MODALIDADES DE PESCARIA, ÁREAS DE NAVEGAÇÃO E LIMITES DE CAPTURA 7.1. MODALIDADES DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA 7.1.1. A PescaConnect permite que o Pescador busque, visualize, reserve e contrate Pescarias embarcadas conforme a modalidade, o ambiente aquaviário, a área de navegação indicada pelo Barqueiro, a documentação da embarcação, a habilitação náutica do condutor e as condições reais de segurança da operação. 7.1.2. O Pescador declara ciência de que cada modalidade de Pescaria possui características próprias, incluindo ambiente de navegação, nível de exposição climática, distância percorrida, duração, exigência física, risco operacional, tipo de embarcação, equipamentos obrigatórios, regras ambientais e limites de captura aplicáveis.

7.1.3. A classificação da Pescaria na Plataforma possui finalidade operacional e informativa, não substituindo a análise técnica do Barqueiro antes de cada saída, nem afastando a responsabilidade do Barqueiro por verificar se a embarcação, o condutor, o clima, a rota, a lotação, os equipamentos, os passageiros e a área de navegação estão adequados à atividade contratada. Vale ressaltar que as referências a categorias de habilitação náutica possuem finalidade meramente informativa e operacional, devendo prevalecer sempre a legislação, regulamentação da autoridade marítima municipal e/ou estadual e os requisitos efetivamente aplicáveis no momento da realização da Pescaria. 7.1.4. Para fins operacionais da Plataforma, as Pescarias poderão ser classificadas nas seguintes modalidades principais:

Modalidade

Ambiente

Área de Navegação

CHA mínima exigida do Barqueiro

Pescaria de Rio

Águas interiores (rios, lagos, lagoas, baías, estuários)

Interior

Arrais-Amador

Pescaria Costeira

Mar aberto

Pescaria Oceânica

Mar aberto

Pescaria Compartilhada

Conforme modalidade-base

Até 20 milhas náuticas da costa Sem limite de distância costeira Conforme modalidade-base

Mestre-Amador Capitão-Amador Conforme modalidade-base

7.1.5. A Pescaria de Rio compreende atividades realizadas em rios, lagos, lagoas, represas, baías, canais, estuários e demais águas interiores, observada a área de navegação autorizada na documentação da embarcação, as condições locais, as normas ambientais aplicáveis e a habilitação mínima exigida do Barqueiro. 7.1.6. A Pescaria Costeira compreende atividades realizadas em mar aberto, em navegação limitada, para fins operacionais da Plataforma, a até 20 milhas náuticas da costa, quando permitida pela habilitação do Barqueiro, pela documentação da embarcação, pelas condições de mar, pelo clima e pelos equipamentos obrigatórios aplicáveis. 7.1.7. A Pescaria Oceânica compreende atividades realizadas em mar aberto, sem limite de distância costeira para fins de classificação operacional da Plataforma, desde que compatível com a habilitação do Barqueiro, com a embarcação utilizada, com a documentação apresentada, com os equipamentos de salvatagem exigidos e com as condições reais de segurança. 7.1.8. A Pescaria Compartilhada não constitui modalidade náutica autônoma, mas forma de ocupação da embarcação por múltiplos Pescadores na mesma data e horário, sempre vinculada a uma modalidade-base, como Pescaria de Rio, Costeira ou Oceânica. 7.1.9. O Pescador declara ciência de que, na Pescaria Compartilhada, poderá dividir a embarcação com outros Pescadores ou grupos, devendo respeitar as regras de convivência, lotação, segurança, divisão de espaço, uso de equipamentos, tempo de pesca, orientações do Barqueiro e demais condições informadas no anúncio.

7.1.10. A classificação indicada na Plataforma não garante, por si só, a inexistência de riscos, a estabilidade do clima, a ausência de ondas, correntezas, marolas, vento, chuva, enjoo, alterações de rota ou imprevistos naturais inerentes à atividade embarcada. 7.1.11. O Pescador deverá avaliar, antes da Reserva, se a modalidade escolhida é compatível com sua condição física, experiência náutica, tolerância a enjoo, idade dos participantes, presença de menores, idosos, pessoas com deficiência, necessidades especiais, tempo disponível e expectativas pessoais. 7.1.12. As cotas de captura, quantidades permitidas, restrições ambientais, períodos de defeso e espécies protegidas deverão ser observadas pelo Pescador e pelo Barqueiro, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada participante pelo cumprimento da legislação aplicável.

7.2. RESPONSABILIDADE PELA MODALIDADE ANUNCIADA E ESCOLHIDA 7.2.1. O Barqueiro é integralmente responsável pela correta classificação da Pescaria anunciada, devendo assegurar que a modalidade escolhida corresponda à realidade da operação, à embarcação utilizada, à habilitação do condutor, à área de navegação autorizada e às condições de segurança da saída. 7.2.2. O Pescador, por sua vez, é responsável por analisar a modalidade da Pescaria antes de concluir a Reserva, verificando se a experiência anunciada corresponde ao que pretende contratar, especialmente quanto ao ambiente, duração, área de navegação, nível de exposição, lotação, itens incluídos e eventuais restrições informadas. 7.2.3. É vedado ao Barqueiro anunciar Pescaria de Rio quando a operação real ocorrer em área costeira ou oceânica, anunciar Pescaria Costeira quando a operação real ultrapassar os limites autorizados, ou anunciar qualquer modalidade incompatível com sua habilitação, documentação da embarcação ou área permitida pela autoridade marítima. 7.2.4. Caso o Pescador identifique divergência relevante entre a modalidade anunciada e a modalidade efetivamente executada, deverá comunicar imediatamente a PescaConnect pelos canais oficiais, preferencialmente com registro no chat interno, fotos, vídeos, localização, comprovantes ou outros elementos lícitos de prova. 7.2.5. A eventual aceitação de Reserva pela Plataforma não significa que a PescaConnect tenha validado, em tempo real, a adequação técnica da modalidade, da rota, do clima, da embarcação, da lotação ou da área de navegação. 7.2.6. Caso a PescaConnect identifique indícios de anúncio incompatível com a habilitação, documentação, modalidade, área de navegação ou segurança da operação, poderá solicitar esclarecimentos ao Barqueiro, ocultar o anúncio, bloquear novas Reservas, cancelar Reservas futuras, reter valores relacionados a disputas ou suspender preventivamente a conta do Barqueiro até a regularização. 7.2.7. Caso a divergência de modalidade gere prejuízo objetivo ao Pescador, risco à segurança, descumprimento relevante do anúncio ou frustração substancial da experiência contratada, a PescaConnect poderá analisar a aplicação de remarcação, reembolso proporcional, reembolso integral, crédito ou outra medida prevista na Política de Reembolso e Cancelamento.

7.2.8. Pequenas adaptações de rota, alteração de ponto de pesca, mudança de estratégia, redução de exposição por mau tempo, retorno antecipado por segurança ou decisão técnica do Barqueiro não caracterizam, por si só, descumprimento da modalidade anunciada, quando justificadas por segurança, clima, navegação, condição ambiental ou proteção dos ocupantes. 7.2.9 O Usuário declara estar ciente de que a pesca esportiva embarcada constitui atividade recreativa realizada em ambiente aquático e sujeita a riscos inerentes, previsíveis e ordinários, incluindo, mas não se limitando a, balanço da embarcação, oscilações decorrentes das condições climáticas, exposição ao sol, chuva, vento, variações de temperatura,, escorregões, quedas, enjoos, fadiga física, contato com anzóis, linhas, iscas, equipamentos de pesca, ferrões, dentes ou espinhos de peixes, bem como demais riscos normalmente associados à navegação e à prática da pesca esportiva ofertada. 7.2.9.1 O Usuário compromete-se a seguir as orientações de segurança fornecidas pelo Barqueiro, utilizar adequadamente os equipamentos de proteção e agir com prudência durante toda a atividade. A ocorrência de eventos decorrentes exclusivamente dos riscos ordinários e inerentes à atividade, desde que não relacionados a dolo ou culpa grave comprovada do Barqueiro ou da Plataforma, não irá caracterizar falha do serviço nem gerará direito automático a indenização, reembolso ou compensação.

7.3. COTAS DE CAPTURA E TRANSPORTE 7.3.1. O Pescador reconhece que a pesca amadora e esportiva está sujeita a limites legais de captura e transporte, bem como à eventual exigência de licença, autorização, cadastro ou registro aplicável, inclusive no âmbito do SINPESQ, podendo tais regras variar conforme o ambiente aquaviário, a espécie, a localidade, o período do ano, a existência de unidade de conservação e normas específicas de órgãos federais, estaduais, municipais ou gestores ambientais. 7.3.2. Como referência federal geral, aplicam-se os seguintes limites por Pescador amador ou esportivo, sem prejuízo de regras estaduais, municipais, locais ou ambientais mais restritivas:

Cota Máxima por Pescador por saída

Modalidade / Área

Ambiente

PESCARIA DE RIO

Águas continentais estuarinas

PESCARIA COSTEIRA

Águas marinhas (até 20 mn)

15 kg + 1 exemplar de qualquer peso

PESCARIA OCEÂNICA

Águas marinhas (\> 20 mn)

15 kg + 1 exemplar de qualquer peso

MENORES DE 18 ANOS

Todas as áreas

Sem direito a cota

PESQUE-E-SOLTE

Quando a modalidade, espécie, área ou regra do Barqueiro exigir soltura

Sem retenção, salvo regra local diversa

e

10 kg + 1 exemplar de qualquer peso

Observações Normas estaduais mais restritivas prevalecem. Alguns estados adotam cota zero. Verificar legislação estadual e espécies protegidas. Verificar normativas específicas por espécie (IBAMA/ICMBio). Menores são isentos da taxa, mas não possuem cota própria. O peixe deve ser manuseado de forma adequada para reduzir a mortalidade.

7.3.3. A cota é individual do Pescador regularmente habilitado ou licenciado, quando exigível, não podendo o Pescador somar, transferir, emprestar, concentrar, comprar, ceder ou redistribuir cotas entre participantes para justificar excesso de pescado a bordo. 7.3.4. O Pescador é responsável por observar sua própria cota, sua licença de pesca amadora ou esportiva quando exigível, sua regularidade perante o órgão competente, sua conduta, a regularidade do pescado que mantiver consigo e as normas aplicáveis à captura, guarda, transporte, fotografia, soltura ou descarte. 7.3.5. O Barqueiro poderá orientar os Pescadores sobre a necessidade de respeito às cotas, licença de pesca amadora ou esportiva, tamanhos mínimos, espécies protegidas, períodos de defeso e normas locais, sem que tal orientação transfira ao Barqueiro ou à PescaConnect a responsabilidade individual do Pescador por sua licença, regularidade documental, conduta e captura. 7.3.6. Caso a legislação local, estadual, municipal, federal, ambiental ou de unidade de conservação estabeleça regra mais restritiva do que a tabela acima, prevalecerá a regra mais restritiva, ainda que não conste expressamente do anúncio. 7.3.7. O Pescador declara ciência de que a PescaConnect poderá exibir alertas informativos sobre normas ambientais, defeso, espécies protegidas ou cotas, mas tais alertas não substituem a obrigação do Pescador e do Barqueiro de observarem a legislação vigente e as orientações das autoridades competentes.

7.5. DEFESO, ESPÉCIES PROTEGIDAS E TAMANHOS MÍNIMOS 7.5.1. É proibida a captura, retenção, transporte, exposição, incentivo, postagem ou comercialização de pescado em período de defeso, abaixo do tamanho mínimo legal, acima da cota permitida, pertencente à espécie protegida, ameaçada, proibida ou capturada em área onde a pesca esteja vedada. 7.5.2. O Pescador deverá adotar conduta preventiva e responsável, observando as orientações do Barqueiro sobre espécies proibidas, períodos de defeso, tamanhos mínimos, limites de captura, práticas de soltura e regras ambientais aplicáveis à região. 7.5.3 O Pescador deverá verificar previamente e observar durante a Pescaria as normas federais, estaduais, municipais, de unidade de conservação, de bacia hidrográfica, de espécie, de temporada, de área de pesca e de órgão gestor competente, prevalecendo sempre a regra mais restritiva. 7.5.4. Caso o Pescador insista em capturar, manter a bordo, fotografar de forma inadequada, transportar ou comercializar espécie proibida, exemplar em defeso ou pescado irregular, o Barqueiro poderá interromper a Pescaria, comunicar a Plataforma, registrar evidências e, se necessário, acionar a autoridade competente. 7.5.5. A recusa do Barqueiro em permitir pesca irregular, retenção de espécie protegida, excesso de cota, captura em área proibida ou qualquer prática ambientalmente ilícita não constitui falha na prestação do serviço, discriminação, abuso ou motivo de reembolso ao Pescador infrator.

7.5.6. Caso a Pescaria seja interrompida, cancelada ou prejudicada por conduta ambientalmente irregular do Pescador ou de seus acompanhantes, o Pescador poderá perder o direito ao reembolso, sem prejuízo de responder por perdas e danos, multas, autuações, despesas, sanções administrativas, civis ou criminais aplicáveis.

7.6. VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO 7.6.1. É expressamente proibida a comercialização, troca, revenda, intermediação, doação simulada com vantagem econômica, transporte para venda, encomenda, promessa de entrega ou qualquer forma de exploração comercial do pescado capturado em atividade de pesca amadora ou esportiva realizada por meio da Plataforma. 7.6.2. O Pescador não poderá utilizar a Pescaria contratada pela PescaConnect para capturar pescado com finalidade comercial, abastecimento de comércio, fornecimento a restaurante, venda a terceiros, divulgação de pescado para venda, negociação posterior ou qualquer vantagem econômica relacionada ao peixe capturado. 7.6.3. O Pescador também não poderá incentivar, pressionar, contratar ou combinar com o Barqueiro a venda, divisão comercial, transporte irregular ou destinação econômica do pescado eventualmente capturado. 7.6.4. A violação desta regra poderá resultar em interrupção imediata da Pescaria, perda do direito a reembolso, suspensão ou encerramento da conta do Pescador, cancelamento de Reservas futuras, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos. 7.6.5. A PescaConnect poderá realizar monitoramento automatizado, auditoria tecnológica ou análise de denúncias envolvendo mensagens do chat interno, anúncios, denúncias, avaliações, fotos, vídeos ou demais registros relacionados à Plataforma quando houver indícios de pesca comercial, fraude, exploração irregular de pescado ou violação ambiental.

7.7. PESQUE-E-SOLTE E REGRAS PRÓPRIAS DO BARQUEIRO 7.7.1. O Barqueiro poderá estabelecer que determinada Pescaria, espécie, área, ponto de pesca, modalidade ou período seja conduzido exclusivamente no sistema de pesque-e-solte, ainda que a legislação local permita alguma retenção de pescado. 7.7.2. O Pescador deverá respeitar as regras de pesque-e-solte informadas no anúncio, no chat interno, pelo Barqueiro ou decorrentes da legislação aplicável, comprometendo-se a manusear os peixes de forma adequada, minimizar sofrimento, reduzir mortalidade e devolver os exemplares à água quando exigido. 7.7.3. O Pescador não poderá exigir a retenção, abate, transporte, limpeza, filetagem ou acondicionamento de peixe quando a Pescaria tiver sido anunciada como pesque-e-solte, quando a espécie exigir soltura, quando houver regra ambiental restritiva ou quando o Barqueiro, por critério de preservação e segurança jurídica, estabelecer tal condição.

7.7.4. A recusa do Barqueiro em permitir retenção de pescado em Pescaria anunciada ou conduzida sob a regra de pesque-e-solte não caracteriza descumprimento contratual, falha na prestação do serviço ou motivo automático de reembolso. 7.7.5. Caso o Pescador viole regra de pesque-e-solte, retenha irregularmente pescado, tente ocultar exemplar, descarte peixe de forma inadequada ou descumpra orientação ambiental do Barqueiro, poderá responder por perdas e danos, sanções administrativas, suspensão da conta e demais medidas cabíveis.

7.8. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL COMPARTILHADA 7.8.1. O Pescador declara ciência de que a preservação ambiental, o respeito às normas de pesca e a observância das regras de captura, transporte, descarte e soltura constituem obrigações essenciais para utilização da Plataforma. 7.8.2. O Barqueiro é responsável por orientar a atividade embarcada, verificar a compatibilidade da operação, adotar medidas razoáveis de prevenção e impedir, quando possível, práticas irregulares durante a Pescaria. 7.8.3. O Pescador, por sua vez, é responsável por sua conduta individual, pela observância de sua licença de pesca amadora ou esportiva quando exigível, pelo respeito às cotas, espécies, tamanhos mínimos, defeso, áreas proibidas, regras de pesque-e-solte e orientações ambientais recebidas. 7.8.4. O Pescador responsável pela Reserva deverá orientar seus acompanhantes quanto às regras ambientais aplicáveis, respondendo, quando cabível, por condutas do grupo que tenha incluído na Pescaria. 7.8.5. A PescaConnect poderá adotar medidas de prevenção, informação, moderação e compliance ambiental, mas não substitui a atuação das autoridades competentes, nem assume responsabilidade por infrações praticadas pelo Pescador, por seus acompanhantes ou pelo Barqueiro fora dos limites de sua atuação tecnológica.

7.9. CONSEQUÊNCIAS POR DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MODALIDADE, CAPTURA E MEIO AMBIENTE 7.9.1. O descumprimento, pelo Pescador, das regras previstas nesta Cláusula poderá resultar, conforme a gravidade do caso, em advertência, interrupção da Pescaria, retorno antecipado da embarcação, perda total ou parcial do direito a reembolso, cancelamento de Reservas futuras, bloqueio temporário de funcionalidades, suspensão preventiva da conta, encerramento definitivo do cadastro, remoção de avaliações, fotos ou conteúdos vinculados à infração, comunicação às autoridades competentes, suspensão ou exclusão da conta por pesca sem licença exigível, uso de licença falsa, vencida, irregular ou de terceiro, excesso de cota, transporte irregular de pescado ou violação ambiental, cobrança de perdas e danos, além de responsabilização civil, administrativa ou criminal. 7.9.2. Caso a infração seja praticada por acompanhante incluído pelo Pescador responsável pela Reserva, a PescaConnect poderá analisar a responsabilidade do Pescador contratante, especialmente quando

houver falta de orientação ao grupo, omissão, incentivo, tolerância, benefício direto ou participação na conduta irregular. 7.9.3. A adoção de medidas pela PescaConnect terá natureza de proteção da Plataforma, compliance ambiental, segurança dos Usuários, prevenção à fraude e cumprimento legal, não afastando eventual apuração de responsabilidade do Barqueiro, caso também tenha contribuído para a infração. 7.9.4. Nada nesta Cláusula afasta o direito do Pescador de comunicar à PescaConnect eventual conduta irregular do Barqueiro, anúncio incompatível, prática ambiental ilícita, descumprimento de modalidade, superlotação, ausência de segurança ou qualquer situação que comprometa a regularidade da Pescaria.

1. DOCUMENTOS DO PESCADOR, LICENÇA DE PESCA, REGULARIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES PARA EMBARQUE 8.1. OBRIGAÇÃO GERAL DE REGULARIDADE DOCUMENTAL DO PESCADOR 8.1.1. O Pescador somente poderá realizar Reserva, participar de Pescaria e utilizar as funcionalidades da Plataforma se mantiver válidos, atualizados, verdadeiros e compatíveis os documentos pessoais, dados cadastrais, meios de pagamento, informações de contato e demais informações exigidas pela PescaConnect ou pela legislação aplicável. 8.1.2. A regularidade documental do Pescador é condição necessária para a adequada utilização da Plataforma, para a confirmação da Reserva, para o processamento do pagamento, para a comunicação com o Barqueiro, para a análise de eventual reembolso ou disputa e para o cumprimento das obrigações legais relacionadas à atividade de pesca amadora ou esportiva. 8.1.3. O Pescador declara ciência de que deverá portar, no dia da Pescaria, documento pessoal oficial com foto, comprovantes eventualmente exigidos, licença de pesca amadora ou esportiva quando aplicável, comprovante de isenção quando for o caso, e demais documentos necessários à sua identificação e regularidade perante autoridades competentes. 8.1.4. A PescaConnect poderá solicitar ao Pescador, a qualquer tempo, confirmação de identidade, validação de cadastro, atualização de dados, comprovação de titularidade de meio de pagamento, documento pessoal, comprovante de licença de pesca, comprovante de isenção ou outros documentos necessários à segurança da Plataforma, prevenção à fraude, análise de disputa, cumprimento legal ou regularidade da Reserva. 8.1.5. A solicitação de documentos pela PescaConnect possui natureza tecnológica, preventiva, cadastral, operacional e de compliance, não constituindo obrigação permanente de fiscalização presencial da conduta do Pescador durante a Pescaria, nem substituindo a atuação das autoridades competentes. 8.1.6. O Pescador que fornecer documento falso, adulterado, vencido, inconsistente, de terceiro, incompatível com sua condição real ou informação enganosa responderá integralmente pelas

consequências civis, administrativas e criminais decorrentes, sem prejuízo de bloqueio da conta, cancelamento de Reservas, perda de valores quando cabível, comunicação às autoridades e exclusão da Plataforma. 8.1.7. Antes do início da Pescaria, o Barqueiro deverá orientar os Pescadores sobre a necessidade de portar licença de pesca amadora/esportiva válida, federal, estadual ou local, quando exigida pela legislação aplicável à área da Pescaria, podendo solicitar a apresentação do respectivo comprovante. A ausência de apresentação de licença obrigatória poderá justificar a recusa técnica de embarque, o cancelamento, a remarcação ou a limitação da atividade, sem que tal conferência transfira ao Barqueiro a responsabilidade individual do Pescador pela obtenção, validade ou veracidade da licença, salvo se o Barqueiro permitir conscientemente a prática irregular ou concorrer para a infração.

8.2. LICENÇA DE PESCA AMADORA OU ESPORTIVA E SINPESQ 8.2.1. O Pescador declara ciência de que a prática de pesca amadora ou esportiva, especialmente na modalidade embarcada, poderá exigir licença, autorização, cadastro, carteira, comprovante de pagamento ou outro documento expedido pelo órgão competente. 8.2.2. Nos termos da legislação aplicável à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, instituída pela Lei nº 11.959/2009, a atividade pesqueira está sujeita a regras de registro, autorização, licença, permissão, fiscalização, controle e sistemas oficiais de informação, incluindo o Sistema Nacional de Informação da Pesca e Aquicultura — SINPESQ, quando aplicável. A Lei nº 11.959/2009 é a norma federal que regula a atividade pesqueira e estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. 8.2.3. Para a pesca amadora ou esportiva embarcada, o Pescador deverá providenciar, manter válida e portar a respectiva licença de pesca amadora ou esportiva, quando exigível, sendo sua responsabilidade exclusiva verificar a necessidade do documento, emitir a licença correta, pagar eventual taxa, renovar o documento, portar os comprovantes aplicáveis e apresentá-los às autoridades competentes, quando solicitado. 8.2.4. A responsabilidade pela obtenção, regularidade, renovação, pagamento, isenção, guarda, porte e apresentação da licença de pesca é exclusiva do Pescador, não cabendo à PescaConnect nem ao Barqueiro providenciar, emitir, custear, validar ou garantir a licença em nome do Pescador. 8.2.5. Para fins de orientação, deverão ser observadas as seguintes regras gerais quanto à licença, idade, isenção e cota de captura/transporte:

PERFIL DO PESCADOR

PRECISA DE LICENÇA?

PAGA TAXA?

DIREITO PRÓPRIA?

À

COTA

Maior de 18 anos, não isento, pesca embarcada

Sim

Sim

Sim, observadas as cotas legais

Maior de 18 anos, não Sim isento, pesca desembarcada

Sim

Sim, observadas as cotas legais

Aposentado brasileiro

Sim, quando exigível

Isento, Sim, observadas as cotas conforme regra legais aplicável

Homem com 65 anos ou Sim, quando exigível mais

Isento, Sim, observadas as cotas conforme regra legais aplicável

Mulher com 60 anos ou mais

Sim, quando exigível

Isenta, Sim, observadas as cotas conforme regra legais aplicável

Menor de 18 anos

Dispensado ou isento, Não paga conforme regra aplicável

Não possui direito à cota própria de captura e transporte

8.2.6. A licença de pesca amadora ou esportiva deverá ser emitida ou consultada pelo próprio Pescador nos canais oficiais do Governo Federal, especialmente no Portal Gov.br, no serviço de solicitação de licença de pescador amador ou esportivo, sem prejuízo da consulta a órgãos federais, estaduais, municipais ou gestores de unidades de conservação quando a localidade da Pescaria possui regra específica. 8.2.7. Conforme informações oficiais do Portal Gov.br, a licença federal de pesca amadora ou esportiva possui validade de 1 ano em território nacional, ressalvados locais protegidos por norma federal, estadual ou municipal, e a categoria embarcada possui custo informado de R$ 60,00, enquanto a categoria desembarcada possui custo informado de R$ 20,00, podendo tais valores ser alterados pelos órgãos competentes.

8.2.8. A PescaConnect poderá disponibilizar links, orientações, alertas, comunicados ou informações gerais sobre licença de pesca, SINPESQ, pesca amadora, pesca esportiva, cotas, isenções, defeso, espécies protegidas ou regras ambientais, mas tais informações possuem caráter meramente informativo e não substituem a consulta direta do Pescador aos órgãos oficiais competentes. 8.2.9. O Pescador declara ciência de que os valores de taxa, categorias de licença, hipóteses de isenção, regras de emissão, validade, exigibilidade e direito à cota poderão ser alterados pelos órgãos competentes, cabendo ao próprio Pescador verificar as condições vigentes na data da Pescaria. 8.2.10. A condição de isento do pagamento da taxa não dispensa automaticamente o Pescador de verificar se há necessidade de cadastro, emissão de licença, porte de documento comprobatório ou observância de regra específica aplicável à modalidade, localidade ou área de pesca. 8.2.11. Menores de 18 anos somente poderão participar da Pescaria na condição de acompanhantes, observadas as regras destes Termos, a autorização e supervisão de responsável legal, as condições de segurança definidas pelo Barqueiro e a inexistência de direito à cota própria de captura e transporte de pescado.

8.3. AUSÊNCIA, IRREGULARIDADE OU NÃO APRESENTAÇÃO DA LICENÇA 8.3.1. Caso o Pescador não possua licença, carteira, cadastro, autorização ou documento exigível, a autoridade competente poderá orientar, advertir, autuar, impedir a continuidade da atividade, apreender equipamentos ou pescado, aplicar multa ou adotar outras medidas previstas na legislação aplicável. 8.3.2. A ausência, vencimento, irregularidade, incompatibilidade, falsidade ou não apresentação da licença de pesca amadora ou esportiva, quando exigível, não será de responsabilidade da PescaConnect nem do Barqueiro, salvo se houver informação falsa, enganosa ou orientação expressamente equivocada atribuível a qualquer deles. 8.3.3. O Barqueiro poderá recusar o embarque, limitar a retenção de pescado, orientar a prática de pesque-e-solte, interromper a Pescaria ou comunicar a PescaConnect caso identifique ausência de licença exigível, risco de infração ambiental, descumprimento de cota, irregularidade documental do Pescador ou tentativa de prática de pesca incompatível com a legislação. 8.3.4. A recusa do Barqueiro em permitir pesca irregular, retenção de pescado sem licença, transporte indevido, descumprimento de cota, violação de defeso, captura de espécie protegida ou qualquer prática contrária à legislação não caracteriza falha na prestação do serviço, abuso, inadimplemento contratual ou motivo automático de reembolso ao Pescador. 8.3.5. O Pescador que praticar pesca sem licença exigível, utilizar licença vencida, falsa, irregular ou de terceiro, omitir sua condição documental, exceder cota, transportar pescado irregular, praticar pesca comercial, violar período de defeso, capturar espécie protegida ou descumprir regra ambiental poderá ter sua conta suspensa ou definitivamente excluída da Plataforma, sem prejuízo do cancelamento de Reservas futuras, perda total ou parcial dos valores pagos, observadas a Política de Reembolso e Cancelamento e a legislação aplicável, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil, administrativa e criminal.

8.3.6. Caso a infração seja praticada por acompanhante incluído pelo Pescador responsável pela Reserva, a PescaConnect poderá analisar a responsabilidade do Pescador contratante, especialmente quando houver omissão, incentivo, tolerância, benefício direto, ausência de orientação ao grupo ou participação na conduta irregular.

8.4. INFORMAÇÕES PESSOAIS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS À RESERVA 8.4.1. O Pescador deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e compatíveis com sua identidade, incluindo nome, CPF, telefone, e-mail, dados de pagamento, quantidade de participantes, informações de contato e demais dados necessários à realização da Reserva. 8.4.2. Quando aplicável à modalidade, localidade ou regra da Pescaria, o Pescador deverá informar ao Barqueiro, pelo chat interno ou por funcionalidade própria da Plataforma, eventual pendência, dúvida, isenção, impossibilidade ou necessidade relacionada à licença de pesca amadora ou esportiva. 8.4.3. O Pescador deverá comunicar previamente qualquer condição que possa interferir na regularidade, segurança ou adequação da Pescaria, incluindo presença de menores, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida, participantes sem experiência náutica, histórico de enjoo severo, alergias, restrições alimentares ou condições médicas relevantes. 8.4.4. A omissão de informação relevante, a prestação de dados incorretos ou a indicação falsa de regularidade documental poderá prejudicar a execução da Pescaria, afastar ou reduzir eventual direito a reembolso e sujeitar o Pescador às medidas previstas nestes Termos. 8.4.5. A PescaConnect e o Barqueiro poderão utilizar as informações fornecidas pelo Pescador para organizar a Pescaria, confirmar presença, alinhar local e horário de embarque, avaliar requisitos de segurança, processar pagamento, emitir comunicações, analisar reembolso, resolver disputas e cumprir obrigações legais.

8.5. DOCUMENTOS, COMPROVANTES E ITENS NO DIA DO EMBARQUE 8.5.1. O Pescador deverá comparecer ao local de embarque no horário combinado e portando os documentos, comprovantes e itens de sua responsabilidade, conforme o anúncio, o chat interno, a legislação aplicável e as orientações previamente comunicadas. 8.5.2. Sem prejuízo de outras exigências específicas, o Pescador deverá portar:

DOCUMENTO OU ITEM

RESPONSÁVEL

FINALIDADE

Documento oficial com foto

Pescador

Identificação pessoal perante Barqueiro, Plataforma ou autoridade competente

Licença de pesca amadora ou esportiva, quando exigível

Pescador

Regularidade da prática de pesca amadora ou esportiva

Comprovante aplicável

de

isenção,

quando Pescador

Demonstração da condição de isento perante órgão competente

Comprovante necessário

da

Reserva,

quando Pescador

Confirmação da contratação e identificação da Pescaria

Documentos ou informações de Pescador menores/acompanhantes, quando responsável necessário Reserva Itens pessoais informados no anúncio ou Pescador chat

Organização, segurança e pela identificação dos participantes

Adequação à experiência, conforto, segurança e cumprimento das regras da Pescaria

8.5.3. A ausência de documento pessoal, licença exigível, comprovante de isenção, comprovante de Reserva ou informação necessária poderá ensejar atraso, limitação da atividade, recusa de embarque, impedimento de retenção de pescado, orientação para pesque-e-solte, cancelamento ou interrupção da Pescaria, conforme o caso. 8.5.4. Caso a ausência documental seja imputável ao Pescador, não haverá direito automático a reembolso, remarcação gratuita, abatimento ou compensação, sem prejuízo da análise da PescaConnect conforme a Política de Reembolso e Cancelamento.

8.6. REGULARIDADE AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DO PESCADOR 8.6.1. O Pescador é individualmente responsável por sua conduta durante a Pescaria, pela observância de sua licença de pesca amadora ou esportiva quando exigível, pelo respeito às cotas, espécies, tamanhos mínimos, defeso, áreas proibidas, regras de pesque-e-solte, orientações ambientais recebidas e determinações de autoridades competentes. 8.6.2. O Pescador não poderá utilizar a Plataforma ou a Pescaria para pesca comercial, pesca predatória, transporte irregular de pescado, captura de espécies protegidas, pesca em período de defeso, excesso de cota, ocultação de pescado, uso de licença de terceiro ou qualquer prática incompatível com a pesca amadora ou esportiva.

8.6.3. O Pescador responsável pela Reserva deverá orientar seus acompanhantes quanto às regras ambientais aplicáveis, respondendo, quando cabível, por condutas do grupo que tenha sido incluído na Pescaria. 8.6.4. O Barqueiro poderá orientar os Pescadores sobre cotas, licença, tamanhos mínimos, espécies protegidas, períodos de defeso, pesque-e-solte e normas locais, sem que tal orientação transfira ao Barqueiro ou à PescaConnect a responsabilidade individual do Pescador por sua regularidade documental, conduta e captura. 8.6.5. A PescaConnect poderá adotar medidas de prevenção, informação, moderação e compliance ambiental, mas não substitui a atuação das autoridades competentes, nem assume responsabilidade por infrações praticadas pelo Pescador, por seus acompanhantes ou por terceiros fora dos limites de sua atuação tecnológica.

8.7. DIREITO DO PESCADOR DE REPORTAR IRREGULARIDADES APARENTES 8.7.1. O Pescador poderá reportar à PescaConnect, pelos canais oficiais, qualquer irregularidade, suspeita, divergência ou risco identificado antes, durante ou após a Pescaria. 8.7.2. O reporte poderá envolver, entre outras situações: ● cobrança indevida fora da Plataforma; ● divergência relevante entre anúncio e execução da Pescaria; ● ausência de item expressamente incluído no anúncio; ● superlotação; ● embarcação substancialmente diversa da anunciada; ● ausência aparente de itens básicos de segurança; ● conduta imprudente do Barqueiro; ● prática ambiental irregular; ● incentivo à pesca comercial; ● descumprimento de regra essencial do anúncio; ● tentativa de impedir o uso dos canais oficiais da Plataforma. 8.7.3. O Pescador deverá, sempre que possível, registrar a ocorrência de forma objetiva, com mensagens pelo chat interno, fotos, vídeos, localização, horário, descrição dos fatos, identificação da Reserva e demais elementos lícitos de prova. 8.7.4. A comunicação de irregularidade não autoriza o Pescador a agir com violência, reter bens, expor publicamente terceiros de forma abusiva, divulgar dados pessoais indevidos, descumprir orientações de segurança ou criar risco adicional durante a Pescaria. 8.7.5. A PescaConnect poderá analisar o reporte, ouvir o Barqueiro, verificar registros do chat, solicitar documentos, reter valores em custódia, cancelar Reservas futuras, suspender anúncios, autorizar reembolso, recomendar remarcação, aplicar medidas contratuais ou comunicar autoridades, conforme a gravidade da situação.

8.8. CONSEQUÊNCIAS PELO DESCUMPRIMENTO DOCUMENTAL OU AMBIENTAL PELO PESCADOR 8.8.1. O descumprimento das regras previstas nesta Cláusula poderá resultar, conforme a gravidade do caso, em advertência, interrupção da Pescaria, retorno antecipado da embarcação, bloqueio temporário de funcionalidades, suspensão preventiva da conta, encerramento definitivo do cadastro, remoção de avaliações, fotos ou conteúdos vinculados à infração, comunicação às autoridades competentes e cobrança de perdas e danos. 8.8.2. As medidas acima poderão ser aplicadas especialmente em casos de pesca sem licença exigível, uso de licença falsa, vencida, irregular ou de terceiro, excesso de cota, transporte irregular de pescado, pesca comercial, captura de espécie protegida, violação de defeso ou outras infrações ambientais. 8.8.3. Caso a infração seja praticada por acompanhante incluído pelo Pescador responsável pela Reserva, a PescaConnect poderá analisar a responsabilidade do Pescador contratante, especialmente quando houver omissão, incentivo, tolerância, benefício direto, ausência de orientação ao grupo ou participação na conduta irregular. 8.8.4. A adoção de medidas pela PescaConnect terá natureza de proteção da Plataforma, compliance ambiental, segurança dos Usuários, prevenção à fraude e cumprimento legal, não afastando eventual apuração de responsabilidade do Barqueiro, caso também tenha contribuído para a infração.

8.9. CIÊNCIA FINAL DO PESCADOR 8.9.1. Ao concluir a Reserva, o Pescador declara estar ciente de que: I. deve manter seus dados cadastrais verdadeiros e atualizados; II. deve portar documento pessoal no dia da Pescaria; III. deve providenciar e portar licença de pesca amadora ou esportiva quando exigível; IV. deve verificar se possui direito à isenção e portar comprovantes aplicáveis; V. deve observar cotas, defeso, espécies protegidas, tamanhos mínimos e regras ambientais; VI. deve informar corretamente a quantidade de participantes; VII. deve comunicar necessidades especiais ou condições relevantes; VIII. não pode praticar pesca comercial, ilegal, predatória ou ambientalmente irregular; IX. não pode utilizar licença falsa, vencida, irregular ou de terceiro; X. deve respeitar as orientações de segurança e regularidade transmitidas pelo Barqueiro; XI. pode reportar irregularidades aparentes à PescaConnect; XII. ausência de licença exigível ou documento necessário poderá afetar o embarque, a retenção de pescado, o reembolso e a permanência na Plataforma. 8.9.2. A aceitação destes Termos representa declaração expressa do Pescador de que compreende ser sua obrigação pessoal verificar se necessita de licença federal, estadual, municipal ou autorização específica para a Pescaria pretendida, providenciá-la previamente, portar a documentação aplicável e respeitar as cotas, espécies, períodos de defeso, tamanhos mínimos e demais normas ambientais vigentes.

1. VERIFICAÇÕES, BADGES, SEGUROS E INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DOS BARQUEIROS 9.1. FINALIDADE DAS VERIFICAÇÕES EXIBIDAS AO PESCADOR 9.1.1. A PescaConnect poderá disponibilizar ao Pescador informações, selos, badges, níveis de verificação, indicadores de regularidade, avaliações, fotos, descrições, histórico de Reservas, informações de segurança e outros elementos destinados a auxiliar a escolha do Barqueiro ou Guia de Pesca. 9.1.2. As verificações realizadas pela Plataforma possuem finalidade informativa, operacional, reputacional, preventiva e de compliance interno, servindo para organizar o ambiente digital, aumentar a transparência ao Pescador, reduzir riscos de fraude, incentivar boas práticas e facilitar a comparação entre Barqueiros cadastrados. 9.1.3. O Pescador declara ciência de que a existência de verificação, badge, selo, destaque, avaliação positiva, ranqueamento ou indicação de documentação apresentada não constitui garantia absoluta de segurança, garantia de qualidade, certificação pública, vistoria naval, recomendação individualizada, endosso pessoal ou assunção de responsabilidade integral pela PescaConnect. 9.1.4. A PescaConnect poderá solicitar e analisar documentos apresentados pelos Barqueiros, Guias de Pesca ou responsáveis pelas embarcações, incluindo, conforme aplicável, documentos pessoais ou societários, documentos náuticos, comprovantes de seguro, fotos da embarcação, informações de lotação, área de navegação, histórico de uso da Plataforma e demais dados considerados relevantes. 9.1.5. A análise realizada pela PescaConnect não substitui a responsabilidade do Barqueiro pela veracidade, validade, atualização e compatibilidade dos documentos apresentados, nem afasta sua responsabilidade pela condução da embarcação, segurança da Pescaria, regularidade da operação e cumprimento das normas aplicáveis.

9.2. BADGES E NÍVEIS DE VERIFICAÇÃO DOS BARQUEIROS 9.2.1. A PescaConnect poderá atribuir ao Barqueiro, Guia de Pesca, Prestador de Serviço ou à respectiva embarcação badges ou níveis de verificação, tais como “Verificado”, “Verificado Pro”, “Verificado Pro Plus” ou outros que venham a ser criados pela Plataforma. 9.2.2. Os badges poderão considerar, entre outros fatores, a documentação pessoal ou societária do Barqueiro, documentação náutica, informações da embarcação, seguro obrigatório, seguros complementares, fotos, regularidade cadastral, avaliações dos Pescadores, histórico de Reservas, disputas, cancelamentos, comunicação com Usuários, cumprimento das regras da Plataforma e critérios internos de segurança, confiabilidade e qualidade. 9.2.3. Para fins de referência operacional ao Pescador, a Plataforma poderá adotar os seguintes níveis mínimos de verificação:

BADGE VERIFICADO EMBAIXADOR DIAMANTE EMBAIXADOR PLATINA EMBAIXADOR OURO

CRITÉRIO PRINCIPAL Documentos indicados pela Plataforma apresentados e conferidos administrativamente em data específica Influenciador parceiro da PescaConnect Guia ou Barqueiro convidado por Influenciador Guia ou Barqueiro cadastrado sem indicação de Influenciador

9.2.4. A tabela acima possui finalidade meramente indicativa e poderá ser alterada, ampliada, reduzida ou substituída pela PescaConnect conforme evolução da Plataforma, exigências regulatórias, políticas internas, critérios de segurança, análise de risco, modalidade de Pescaria, área de navegação ou mudanças nos documentos exigidos dos Barqueiros. 9.2.5. O Pescador declara ciência de que os badges não significam que a PescaConnect realizou vistoria presencial da embarcação, inspeção técnica náutica, perícia mecânica, auditoria completa da operação, validação integral de apólice securitária ou certificação pública do Barqueiro. 9.2.6. A atribuição de badge não afasta a responsabilidade do Barqueiro pela execução da Pescaria, nem impede que o Pescador analise o anúncio, leia as avaliações, tire dúvidas pelo chat interno, verifique as condições informadas e reporte qualquer irregularidade aparente à Plataforma. 9.2.7. O Pescador não deverá interpretar o badge como promessa de captura de peixes, ausência de imprevistos, ausência de riscos, inexistência de cancelamento, garantia de conforto, garantia de resultado, qualidade absoluta do atendimento ou obrigação de reembolso automático em caso de insatisfação subjetiva.

9.3. REVISÃO, SUSPENSÃO OU PERDA DE BADGE 9.3.1. A PescaConnect poderá revisar, suspender, rebaixar, ocultar ou remover badge de verificação sempre que houver vencimento de documento, alteração de seguro, inconsistência cadastral, reclamação, denúncia, acidente, disputa grave, indício de irregularidade, descumprimento dos Termos, alteração dos critérios internos ou risco à segurança da Plataforma. 9.3.2. A revisão, suspensão, rebaixamento ou remoção de badge poderá ocorrer antes ou depois de uma Reserva realizada pelo Pescador, conforme o momento em que a PescaConnect tomar conhecimento dos fatos ou concluir sua análise interna. 9.3.3. Caso determinado badge seja removido ou alterado antes da realização da Pescaria, e tal informação impacte de forma relevante a escolha do Pescador, a PescaConnect poderá avaliar, conforme o caso, a possibilidade de remarcação, cancelamento, crédito ou reembolso, nos termos da Política de Reembolso e Cancelamento. 9.3.4. A alteração de badge, por si só, não gera direito automático a reembolso, indenização ou cancelamento sem ônus, devendo ser analisada a relevância da alteração, a proximidade da data da Pescaria, a existência de risco concreto, a informação disponível ao Pescador no momento da Reserva e as regras aplicáveis.

9.3.5. O Pescador declara ciência de que badges, avaliações e ranqueamentos são dinâmicos e podem variar ao longo do tempo, conforme documentação, histórico, desempenho, reclamações, políticas internas e critérios de exibição da Plataforma.

9.4. DPEM, SEGUROS OBRIGATÓRIOS E SEGUROS COMPLEMENTARES DOS BARQUEIROS 9.4.1. A PescaConnect poderá solicitar dos Barqueiros, conforme aplicável, comprovante de DPEM, seguros obrigatórios, seguros complementares de responsabilidade civil, cobertura para passageiros, cobertura para operação de maior risco ou outros documentos securitários relacionados à atividade anunciada. 9.4.2. A apresentação de seguro pelo Barqueiro poderá influenciar badges, níveis de verificação, critérios de ranqueamento, visibilidade, confiança, elegibilidade para determinadas modalidades ou permanência de anúncios ativos na Plataforma. 9.4.3. O Pescador declara ciência de que a PescaConnect não atua como seguradora, corretora de seguros, estipulante, garantidora de cobertura, perita securitária ou responsável pelo pagamento de indenizações securitárias relacionadas à Pescaria. 9.4.4. A aceitação, pela Plataforma, de comprovante de seguro, apólice, certificado ou documento equivalente não constitui garantia de cobertura, validação de cláusulas securitárias, recomendação de seguradora, certificação de adequação ou assunção de responsabilidade pela PescaConnect. 9.4.5. Eventual negativa de cobertura pela seguradora, limitação de indenização, franquia, exclusão contratual, insuficiência de limite, erro de contratação, falta de pagamento, omissão de informação, divergência de dados ou qualquer problema relacionado à apólice será de responsabilidade do Barqueiro, da seguradora ou dos responsáveis legais envolvidos, conforme o caso. 9.4.6. A ausência, insuficiência, limitação ou negativa de cobertura securitária não transfere automaticamente à PescaConnect responsabilidade por acidentes, danos corporais, morte, invalidez, danos materiais, danos ambientais, despesas médicas, resgates, salvamentos, indenizações, condenações ou reclamações de Pescadores, familiares, terceiros ou autoridades. 9.4.7. Caso a Plataforma venha a oferecer, futuramente, seguro próprio, seguro embutido, seguro opcional, proteção adicional, cobertura específica ao Pescador ou produto securitário vinculado à Reserva, tal funcionalidade será regida por instrumento próprio, condições específicas, limites de cobertura, exclusões e regras da seguradora ou parceira responsável.

9.5. INFORMAÇÕES VISÍVEIS AO PESCADOR SOBRE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO 9.5.1. A PescaConnect poderá exibir ao Pescador, no anúncio, perfil do Barqueiro, tela de Reserva ou área da Plataforma, informações relacionadas a verificação, badges, avaliações, quantidade de Pescarias realizadas, taxa de resposta, fotos da embarcação, descrição da experiência, modalidade, área de navegação, lotação, itens incluídos, regras operacionais e histórico reputacional.

9.5.2. A Plataforma poderá limitar a exibição pública de determinados documentos dos Barqueiros por razões de segurança, proteção de dados, prevenção à fraude, confidencialidade, privacidade, compliance ou proteção da integridade da operação. 9.5.3. A não exibição integral de documentos ao Pescador não significa, por si só, ausência de apresentação documental à Plataforma, assim como a exibição de badge não significa certificação absoluta de regularidade ou inexistência de risco. 9.5.4. Caso o Pescador tenha dúvida sobre a modalidade, lotação, condições de segurança, itens incluídos, regras do anúncio, embarcação, experiência do Barqueiro ou qualquer informação relevante, deverá utilizar o chat interno antes da data da Pescaria para solicitar esclarecimentos. 9.5.5. Informações prestadas pelo Barqueiro no chat interno poderão ser consideradas pela PescaConnect em eventual análise de disputa, especialmente quando complementarem, esclarecerem ou contradizem dados constantes do anúncio.

9.6. LIMITES DAS VERIFICAÇÕES REALIZADAS PELA PESCACONNECT 9.6.1. As verificações realizadas pela PescaConnect são baseadas, em grande parte, nas informações e documentos apresentados pelos próprios Barqueiros, Guias de Pesca ou responsáveis pela operação. 9.6.2. A PescaConnect poderá realizar análise cadastral, conferência documental básica, validações automatizadas, revisão manual, solicitação de documentos adicionais, moderação de anúncios e medidas de compliance, mas não garante que tais procedimentos detectarão toda e qualquer irregularidade, omissão, falsidade, vencimento, risco técnico ou falha operacional. 9.6.3. A PescaConnect não realiza, salvo se expressamente informado, vistoria física da embarcação, avaliação mecânica, inspeção presencial de equipamentos de segurança, perícia náutica, teste de navegabilidade, auditoria securitária completa ou acompanhamento presencial da Pescaria. 9.6.4. A aprovação de cadastro, anúncio, documentação, seguro, badge ou perfil do Barqueiro não afasta a responsabilidade do Barqueiro pela veracidade das informações fornecidas, pela regularidade contínua da embarcação, pela segurança da operação e pelo cumprimento da legislação aplicável. 9.6.5. O Pescador declara ciência de que atividades embarcadas envolvem riscos próprios, inclusive relacionados a clima, água, vento, maré, correnteza, ondulação, enjoo, falha mecânica, comportamento de terceiros, decisões de segurança, alterações de rota e eventos externos à Plataforma.

9.7. USO DOS BADGES PELO PESCADOR NA ESCOLHA DA PESCARIA 9.7.1. O Pescador poderá utilizar os badges, avaliações, comentários, fotos, descrição do anúncio e demais informações disponíveis como critérios auxiliares para escolher a Pescaria que melhor se adapte às suas preferências, necessidades e expectativas. 9.7.2. O Pescador deverá considerar, antes da Reserva, não apenas o badge do Barqueiro, mas também a modalidade da Pescaria, local de embarque, duração, lotação, regras de consumo, itens incluídos, política

de cancelamento, avaliações, histórico e adequação da experiência ao seu perfil e ao perfil de seus acompanhantes. 9.7.3. A existência de Barqueiros com diferentes níveis de verificação não obriga o Pescador a contratar determinado prestador, nem garante que o Barqueiro mais bem ranqueado, destacado ou verificado será necessariamente o mais adequado às suas expectativas subjetivas. 9.7.4. O Pescador que optar por contratar Barqueiro sem badge, com badge básico, com poucas avaliações ou com informações limitadas declara ciência de que assumiu tal escolha com base nas informações disponíveis, sem prejuízo do direito de reclamar em caso de descumprimento objetivo do anúncio, irregularidade ou falha imputável ao Barqueiro. 9.7.5. O Pescador poderá reportar à PescaConnect qualquer divergência entre badge, anúncio, informação prestada pelo Barqueiro e realidade observada antes, durante ou após a Pescaria.

9.8. REPORTE DE DIVERGÊNCIA, RISCO OU INFORMAÇÃO ENGANOSA 9.8.1. Caso o Pescador identifique badge aparentemente indevido, informação enganosa, divergência relevante entre o anúncio e a realidade, ausência de item essencial anunciado, insegurança aparente, cobrança externa, irregularidade ambiental ou conduta incompatível com estes Termos, deverá comunicar a PescaConnect pelos canais oficiais. 9.8.2. O reporte deverá ser feito, sempre que possível, com descrição objetiva dos fatos, indicação da Reserva, mensagens do chat interno, fotos, vídeos, horário, local, identificação do Barqueiro e demais elementos lícitos que permitam a adequada análise da ocorrência. 9.8.3. A PescaConnect poderá analisar o reporte, ouvir o Barqueiro, verificar registros internos, solicitar documentos, revisar badge, ocultar anúncio, bloquear novas Reservas, reter valores em custódia, autorizar reembolso, recomendar remarcação, aplicar medidas contratuais ou comunicar autoridades competentes, conforme a gravidade da situação. 9.8.4. O direito de reportar irregularidades não autoriza o Pescador a divulgar dados pessoais, expor publicamente terceiros de forma abusiva, praticar ameaças, coagir o Barqueiro, reter bens, criar tumulto, descumprir orientações de segurança ou agir de modo incompatível com a boa-fé.

9.9. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO OU CAPTURA 9.9.1. Nenhum badge, selo, seguro, avaliação, destaque, ranqueamento, indicação por Influenciador ou informação de verificação deverá ser interpretado como garantia de captura de peixes, quantidade mínima de pescado, espécie específica, resultado esportivo, ausência de imprevistos, satisfação subjetiva ou inexistência de riscos naturais da atividade. 9.9.2. A contratação da Pescaria tem por objeto a experiência embarcada de pesca esportiva, e não a promessa de resultado ou captura. 9.9.3. A ausência de captura, a captura em quantidade inferior à esperada ou a não captura de determinada espécie não gera, por si só, direito a reembolso, abatimento, indenização, remarcação

gratuita ou compensação, ainda que o Barqueiro possua badge, destaque, avaliação positiva ou seguro informado na Plataforma.

9.10. CIÊNCIA FINAL DO PESCADOR SOBRE BADGES, SEGUROS E VERIFICAÇÕES 9.10.1. Ao utilizar a Plataforma e realizar Reserva, o Pescador declara estar ciente de que: I. badges e níveis de verificação possuem finalidade informativa e reputacional; II. a PescaConnect poderá solicitar documentos e seguros aos Barqueiros, mas não realiza certificação pública da atividade; III. a existência de DPEM ou seguro complementar não garante cobertura para todo e qualquer evento; IV. a PescaConnect não atua como seguradora, corretora, autoridade marítima ou vistoriadora naval; V. o Barqueiro permanece responsável pela execução, segurança, regularidade e qualidade da Pescaria; VI. o Pescador deve analisar o anúncio, avaliações, regras e informações disponíveis antes da Reserva; VII. o Pescador pode reportar divergências, informações enganosas ou situações de risco pelos canais oficiais; VIII. badge, seguro, ranqueamento ou destaque não garantem captura de peixes nem resultado esportivo. 9.10.2. A aceitação destes Termos representa ciência expressa do Pescador quanto aos limites das verificações, badges, seguros e informações de segurança exibidas na Plataforma.

1. RESERVAS, AGENDA DO BARQUEIRO E CONDIÇÕES OPERACIONAIS 10.1. REALIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA RESERVA 10.1.1. O Pescador poderá realizar Reserva de Pescaria por meio da Plataforma, conforme as funcionalidades, datas, horários, modalidades, valores, condições e disponibilidade informadas no respectivo anúncio. 10.1.2. A Reserva deverá ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais da PescaConnect, mediante seleção da Pescaria, escolha da data, indicação da quantidade de participantes, conferência das condições aplicáveis e realização do pagamento pelos meios oficiais da Plataforma. 10.1.3. A simples visualização de anúncio, envio de mensagem, consulta de disponibilidade, inclusão de Pescaria em favoritos, simulação de valor ou início do fluxo de contratação não garante a efetivação da Reserva. 10.1.4. A Reserva somente será considerada confirmada quando houver conclusão do fluxo de contratação na Plataforma, autorização ou liquidação do pagamento e, quando aplicável, confirmação do Barqueiro.

10.1.5. Enquanto a Reserva não estiver confirmada, data, horário, valor, disponibilidade, lotação e demais condições da Pescaria poderão sofrer alterações, conforme atualização de agenda, disponibilidade real do Barqueiro ou encerramento da vaga por outro Pescador.

10.2. AGENDA, DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE OPERACIONAL DO BARQUEIRO 10.2.1. O Pescador declara ciência de que a agenda, as datas, os horários e os períodos disponíveis para realização da Pescaria são definidos e atualizados pelo Barqueiro, conforme sua autonomia operacional, disponibilidade pessoal, disponibilidade da embarcação, condições climáticas, manutenção, compromissos previamente assumidos e demais fatores próprios da atividade. 10.2.2. A PescaConnect disponibiliza ferramentas tecnológicas para visualização e organização da agenda, mas não garante disponibilidade permanente de Barqueiros, embarcações, horários, valores ou modalidades em determinada região. 10.2.3. Uma vez confirmada a Reserva, o Barqueiro deverá observar a data, horário e condições contratadas, salvo hipóteses legítimas de cancelamento, remarcação, segurança, força maior, mau tempo, falha mecânica, impedimento de saúde, determinação de autoridade ou outra situação prevista nestes Termos e na Política de Reembolso e Cancelamento. 10.2.4. Caso a Reserva confirmada não possa ser cumprida por falha de agenda atribuível ao Barqueiro, o Pescador poderá acionar a PescaConnect pelos canais oficiais para análise de remarcação, crédito, reembolso ou outra medida cabível.

10.3. INFORMAÇÕES DO PESCADOR E PARTICIPANTES DA RESERVA 10.3.1. Para realizar a Reserva, o Pescador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo quantidade de participantes, presença de menores, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida, necessidades especiais, restrições relevantes, dados de contato, informações de pagamento e demais dados solicitados pela Plataforma. 10.3.2. O Pescador responsável pela Reserva deverá assegurar que a quantidade de participantes informada corresponda ao número real de pessoas que embarcarão, não podendo comparecer com número superior ao contratado ou incompatível com a lotação informada. 10.3.3. O Pescador deverá comunicar previamente pelo chat interno qualquer circunstância que possa impactar a segurança, organização ou adequação da Pescaria, especialmente condições de saúde relevantes, histórico de enjoo severo, limitação física, ausência de experiência náutica, restrição alimentar importante, necessidade de assistência, equipamentos volumosos, caixas térmicas, bagagens adicionais ou dúvidas sobre documentação própria. 10.3.4. A omissão, inexatidão ou falsidade de informações prestadas pelo Pescador poderá prejudicar a execução da Pescaria, justificar recusa de embarque, interrupção da atividade, perda total ou parcial do direito a reembolso e aplicação das medidas previstas nestes Termos.

10.3.5. O Pescador responsável pela Reserva deverá orientar seus acompanhantes quanto às regras da Plataforma, condições da Pescaria, orientações do Barqueiro, regras de segurança, normas ambientais e limites de conduta a bordo, respondendo, quando cabível, por danos, infrações, atrasos ou prejuízos causados pelo grupo.

10.4. USO OBRIGATÓRIO DO CHAT INTERNO 10.4.1. Após a solicitação ou confirmação da Reserva, toda comunicação relevante entre Pescador e Barqueiro deverá ocorrer pelo chat interno da Plataforma, especialmente quanto a horários, local de embarque, quantidade de participantes, regras de consumo, itens pessoais, documentação, condições climáticas, remarcação, cancelamento, atrasos, ocorrências, reclamações e demais informações relacionadas à Pescaria. 10.4.2. As conversas realizadas pelo chat interno poderão ficar registradas e ser utilizadas pela PescaConnect para fins de suporte, mediação de disputas, prevenção à fraude, análise de reembolso, segurança dos Usuários, cumprimento legal e proteção da Plataforma. 10.4.3. Acordos realizados fora da Plataforma, por telefone, WhatsApp, redes sociais, mensagens externas, comunicação verbal ou qualquer outro canal não oficial poderão não ser considerados pela PescaConnect em eventual disputa, especialmente quando não houver registro suficiente ou quando contrariarem estes Termos. 10.4.4. Caso o Barqueiro solicite pagamento externo, alteração não registrada, cancelamento informal, cobrança adicional indevida ou comunicação fora da Plataforma para tratar de condição essencial da Pescaria, o Pescador deverá comunicar a PescaConnect pelos canais oficiais.

10.5. ALTERAÇÕES APÓS A CONFIRMAÇÃO DA RESERVA 10.5.1. Após a confirmação da Reserva, qualquer alteração solicitada pelo Pescador, incluindo mudança de data, horário, local de embarque, quantidade de participantes, modalidade, rota, itens incluídos, alimentos, bebidas, equipamentos ou condições operacionais, dependerá do aceite do Barqueiro quando impactar a execução da Pescaria. 10.5.2. O Barqueiro não será obrigado a aceitar alteração solicitada pelo Pescador após a confirmação da Reserva, especialmente quando houver impacto em agenda, segurança, lotação, custos, preparação da embarcação, disponibilidade de equipamentos, condições climáticas ou compromissos com terceiros. 10.5.3. Alterações aceitas deverão, sempre que possível, permanecer registradas no chat interno ou em funcionalidade própria da Plataforma, e eventual valor adicional deverá ser processado exclusivamente pelos meios oficiais da PescaConnect, quando a funcionalidade estiver disponível. 10.5.4. A Pescaria poderá sofrer ajustes operacionais por razões legítimas, incluindo condições climáticas, maré, vento, correnteza, nível da água, restrições de navegação, manutenção, falha mecânica, determinação de autoridade, segurança dos ocupantes ou preservação ambiental. Alterações operacionais razoáveis e justificadas não caracterizam, por si só, descumprimento da Reserva, desde que não frustrem substancialmente a experiência contratada.

10.6. PONTUALIDADE, ATRASO E NO-SHOW 10.6.1. O Pescador deverá comparecer ao local de embarque no horário informado na Reserva ou ajustado pelo chat interno, observada eventual tolerância expressamente indicada pelo Barqueiro ou pela Plataforma. 10.6.2. O atraso do Pescador poderá reduzir o tempo útil da Pescaria, sem gerar direito automático à extensão do passeio, abatimento, reembolso, crédito ou compensação. 10.6.3. Caso o atraso do Pescador comprometa a segurança, janela climática, maré, agenda do Barqueiro, retorno previsto, demais participantes ou execução da Pescaria, o Barqueiro poderá cancelar, adaptar, reduzir ou remarcar a experiência, conforme o caso e as regras aplicáveis. 10.6.4. O não comparecimento do Pescador no local e horário combinados poderá caracterizar no-show, sujeitando-se às consequências previstas nestes Termos e na Política de Reembolso e Cancelamento. 10.6.5. O Pescador deverá comunicar qualquer atraso ou impedimento imediatamente pelo chat interno ou canal oficial disponível, evitando prejuízo à organização da Pescaria.

10.7. ITENS PESSOAIS E RESPONSABILIDADE POR BENS 10.7.1. O Pescador deverá observar as informações da Reserva, do anúncio e do chat interno sobre documentos, licença de pesca quando exigível, roupas, calçados, protetor solar, medicamentos, equipamentos próprios, alimentos, bebidas, caixas térmicas, acessórios e demais itens sob sua responsabilidade. 10.7.2. O Barqueiro poderá limitar ou recusar itens pessoais, alimentos, bebidas, caixas térmicas, equipamentos volumosos ou objetos que comprometam espaço, peso, higiene, segurança, estabilidade da embarcação, conforto dos participantes ou regras da operação. 10.7.3. O Pescador será responsável por seus pertences pessoais, salvo quando houver dano ou perda comprovadamente causada por culpa do Barqueiro ou de terceiro identificado. 10.7.4. A PescaConnect não se responsabiliza por perda, extravio, queda na água, dano, furto ou esquecimento de objetos pessoais durante a Pescaria, salvo quando comprovadamente relacionados a falha própria do serviço tecnológico prestado pela Plataforma. 10.7.5. O Pescador será responsável por danos causados à embarcação, equipamentos, itens de segurança, materiais de pesca, acessórios, bens do Barqueiro ou pertences de terceiros quando decorrentes de uso inadequado, imprudência, negligência, dolo, embriaguez, descumprimento de orientação ou conduta de seus acompanhantes.

10.8. CONFIRMAÇÃO PRÉVIA DA PESCARIA 10.8.1. A PescaConnect poderá implementar funcionalidade de confirmação prévia da Pescaria, mediante envio de notificações, perguntas, checklist, alertas ou solicitações de confirmação ao Barqueiro e/ou ao Pescador antes da data agendada.

10.8.2. A funcionalidade poderá ter por finalidade confirmar presença, horário, ponto de embarque, quantidade de participantes, condições de segurança, documentação, previsão climática, disponibilidade da embarcação, ciência das regras e demais informações relevantes. 10.8.3. Caso a Plataforma solicite confirmação do Pescador, este deverá responder no prazo indicado, prestando informações verdadeiras e atualizadas. A ausência de resposta poderá dificultar a organização da Pescaria e impactar a análise de eventual disputa, quando a manifestação do Pescador for relevante para esclarecimento dos fatos. 10.8.4. Caso o Barqueiro confirme que está tudo de acordo, mas, no dia da Pescaria, sejam identificadas divergências relevantes, insegurança, descumprimento do anúncio ou impossibilidade de execução, o Pescador poderá reportar a ocorrência à PescaConnect para análise, inclusive quanto à retenção de valores, reembolso, remarcação ou medidas contra o Barqueiro.

10.9. CONSEQUÊNCIAS OPERACIONAIS 10.9.1. O descumprimento, pelo Pescador, das obrigações relacionadas à Reserva, agenda, comunicação, pontualidade, participantes, documentos, itens pessoais ou regras operacionais poderá resultar, conforme a gravidade do caso, em recusa de embarque, redução do tempo útil da Pescaria, cancelamento da Reserva, interrupção da Pescaria, retorno antecipado, perda total ou parcial do direito a reembolso, cobrança por danos causados, suspensão de funcionalidades, cancelamento de Reservas futuras, suspensão ou encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes, quando cabível. 10.9.2. Caso o descumprimento seja imputável ao Barqueiro, como falha de agenda, ausência injustificada, alteração relevante não aceita, descumprimento das condições contratadas ou cobrança externa indevida, a PescaConnect poderá analisar a aplicação de remarcação, crédito, reembolso proporcional, reembolso integral, retenção de valores ou medidas contratuais contra o Barqueiro. 10.9.3. A análise da PescaConnect observará os registros da Plataforma, mensagens do chat interno, evidências apresentadas, conduta das partes, tempo de Pescaria usufruído, boa-fé, proporcionalidade e Política de Reembolso e Cancelamento.

1. PAGAMENTO, TAXAS, CUSTÓDIA DE VALORES E VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EXTERNO 11.1. PAGAMENTO PELA PLATAFORMA 11.1.1. O pagamento da Pescaria deverá ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma, utilizando os meios de pagamento disponibilizados pela PescaConnect no momento da Reserva. 11.1.2. A Reserva somente será considerada confirmada após a conclusão do fluxo de contratação, a autorização ou liquidação do pagamento e, quando aplicável, a confirmação do Barqueiro.

11.1.3. A PescaConnect poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento, incluindo cartão de crédito, PIX, carteira digital, saldo interno, cupons, créditos promocionais ou outros meios futuramente implementados, conforme disponibilidade técnica, regras operacionais e parceiros de pagamento. 11.1.4. O Pescador deverá utilizar meio de pagamento próprio, autorizado e lícito, respondendo por fraude, uso indevido de cartão, contestação abusiva, chargeback indevido, pagamento com dados de terceiros sem autorização ou qualquer irregularidade financeira.

11.2. PREÇO, TAXAS E ENCARGOS 11.2.1. O valor da Pescaria é definido pelo Barqueiro, conforme sua autonomia comercial, modalidade ofertada, duração, localidade, embarcação, estrutura, lotação, itens incluídos, data, demanda, custos operacionais e demais critérios próprios. 11.2.2. A PescaConnect poderá cobrar do Pescador taxas de serviço, conveniência, processamento, intermediação tecnológica ou outras cobranças vinculadas à utilização da Plataforma, desde que informadas antes da conclusão da Reserva. 11.2.3. Antes de concluir a Reserva, o Pescador deverá conferir o valor total exibido na Plataforma, incluindo preço da Pescaria, taxas aplicáveis, descontos, cupons, créditos, encargos, parcelamentos, juros, condições promocionais e demais componentes do pagamento. 11.2.4. A simples visualização de preço, promoção, desconto, cupom, condição especial ou disponibilidade na Plataforma não garante sua manutenção até a efetiva confirmação da Reserva. 11.2.5. Após a confirmação da Reserva, o valor contratado deverá ser respeitado, salvo hipóteses de alteração aceita pelas partes, erro evidente, falha sistêmica, fraude, cobrança adicional autorizada por funcionalidade própria ou situação prevista nestes Termos. 11.2.6. Taxas de processamento, tarifas financeiras, encargos de parcelamento, juros, IOF, tarifas de parceiro de pagamento ou valores não ressarcíveis poderão ter tratamento próprio em caso de cancelamento, estorno, chargeback ou reembolso, conforme os Termos de Pagamento e a Política de Reembolso e Cancelamento.

11.3. CUSTÓDIA DE VALORES 11.3.1. O Pescador declara ciência de que os valores pagos pela Pescaria poderão permanecer temporariamente retidos, bloqueados ou custodiados por meio de mecanismo de custódia, escrow, parceiro de pagamento ou funcionalidade equivalente, até a conclusão da Pescaria ou até a resolução de eventual cancelamento, remarcação, interrupção, disputa, chargeback, solicitação de reembolso ou outra hipótese prevista nestes Termos. 11.3.2. A custódia tem por finalidade proteger a operação, reduzir riscos, permitir análise de ocorrências, preservar direitos do Pescador, proteger o Barqueiro contra cancelamentos indevidos e assegurar que a liberação, retenção ou devolução de valores observe as regras da Plataforma.

11.3.3. A retenção temporária dos valores não significa que o Pescador terá direito automático a reembolso, nem que o Barqueiro terá direito automático ao recebimento integral, devendo cada situação ser analisada conforme estes Termos, a Política de Reembolso e Cancelamento, os registros da Plataforma e a conduta das partes. 11.3.4. Havendo disputa, reclamação, indício de descumprimento, interrupção, divergência relevante ou solicitação de reembolso, a PescaConnect poderá manter os valores retidos até a conclusão da análise e, conforme o caso, liberar, reter, compensar, estornar ou devolver valores de forma integral ou parcial.

11.4. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO POR FORA DA PLATAFORMA 11.4.1. É expressamente vedado ao Pescador realizar pagamento externo ao Barqueiro por Pescaria encontrada, negociada, reservada ou originada na Plataforma, salvo quando houver autorização expressa da PescaConnect por funcionalidade própria. 11.4.2. A vedação abrange pagamento em dinheiro, pix, transferência bancária, cartão por maquininha externa, sinal, complemento, caução, gorjeta obrigatória, taxa adicional, pagamento parcial, pagamento total ou qualquer outra forma de remuneração relacionada à Pescaria que não seja processada pelos meios oficiais da Plataforma. 11.4.3. O Pescador também não poderá solicitar, propor, induzir ou aceitar desconto, vantagem, prioridade, alteração de preço ou condição especial mediante pagamento por fora da Plataforma. 11.4.4. Pagamentos realizados fora da Plataforma não serão protegidos pelo mecanismo de custódia, pela Política de Reembolso e Cancelamento, pelos canais de suporte, pela mediação de disputas ou pelos mecanismos de prevenção à fraude da PescaConnect. 11.4.5. Caso o Barqueiro solicite pagamento externo, complemento não informado, cobrança indevida ou qualquer valor por fora da Plataforma, o Pescador deverá recusar o pagamento e comunicar imediatamente a PescaConnect pelos canais oficiais. 11.4.6. A realização ou tentativa de pagamento externo poderá resultar em cancelamento da Reserva, perda de benefícios, suspensão da conta, negativa de suporte sobre a transação externa, perda de direito a reembolso pela Plataforma e responsabilização por prejuízos causados.

11.5. CUPONS, CRÉDITOS E PROMOÇÕES 11.5.1. A PescaConnect poderá disponibilizar cupons, créditos, descontos, campanhas promocionais, benefícios, programas de indicação ou outras vantagens comerciais ao Pescador, sujeitos a prazo de validade, regras de uso, valor mínimo, limitação por conta, modalidade, região, Barqueiro, campanha, disponibilidade, não cumulatividade ou outras condições específicas. 11.5.2. Cupons, créditos ou benefícios não possuem valor monetário fora da Plataforma, não são transferíveis, não podem ser convertidos em dinheiro e poderão ser cancelados em caso de fraude, abuso, erro, cancelamento da Reserva, encerramento de campanha ou violação destes Termos.

11.5.3. Em caso de cancelamento ou reembolso, a restituição de cupons ou créditos dependerá das regras da respectiva campanha, da Política de Reembolso e Cancelamento e do motivo do cancelamento.

11.6. CHARGEBACK, CONTESTAÇÃO E FRAUDE FINANCEIRA 11.6.1. O Pescador deverá utilizar os canais oficiais da PescaConnect para solicitar cancelamento, reembolso, revisão de cobrança ou abertura de disputa antes de realizar contestação junto ao emissor do cartão, banco, instituição de pagamento ou parceiro financeiro. 11.6.2. A contestação de pagamento, chargeback ou bloqueio de transação, quando realizado de má-fé, sem tentativa prévia de solução pela Plataforma, após a efetiva prestação da Pescaria ou sem fundamento razoável demonstrável, poderá caracterizar violação destes Termos. 11.6.3. Em caso de chargeback, suspeita de fraude, uso irregular de meio de pagamento, contestação abusiva ou inconsistência financeira, a PescaConnect poderá suspender a conta do Pescador, bloquear novas Reservas, cancelar benefícios, reter créditos, solicitar documentos, apresentar evidências ao parceiro financeiro e adotar medidas de cobrança ou defesa de direitos. 11.6.4. Caso o Pescador tenha motivo legítimo para contestar a cobrança, deverá apresentar relato objetivo, documentos, mensagens do chat, comprovantes e demais evidências que permitam a análise pela PescaConnect.

11.7. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO POR AUSÊNCIA DE CAPTURA 11.7.1. O Pescador declara ciência de que a contratação da Pescaria tem por objeto a experiência embarcada de pesca esportiva, e não a garantia de captura de peixes. 11.7.2. A ausência de captura, a captura em quantidade inferior à esperada, a não captura de determinada espécie ou a insatisfação com o resultado esportivo não gera, por si só, direito a reembolso, abatimento, estorno, crédito, compensação, remarcação gratuita ou indenização. 11.7.3. Eventual reembolso somente será analisado quando houver cancelamento, interrupção, descumprimento objetivo, divergência relevante, falha imputável ao Barqueiro, força maior, risco de segurança ou hipótese prevista na Política de Reembolso e Cancelamento.

1. CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO, NO-SHOW E INTERRUPÇÃO DA PESCARIA 12.1. REGRAS GERAIS

12.1.1. O cancelamento, a remarcação, o no-show e a interrupção da Pescaria deverão observar estes Termos, a Política de Reembolso e Cancelamento, os Termos de Pagamento e os registros realizados pela Plataforma. 12.1.2. O Pescador e o Barqueiro deverão comunicar qualquer cancelamento, pedido de remarcação, atraso, impedimento, alteração relevante, interrupção ou ocorrência pelos canais oficiais da Plataforma, preferencialmente pelo chat interno da Reserva. 12.1.3. Comunicações realizadas fora da Plataforma, acordos verbais ou combinações por canais externos poderão não ser considerados pela PescaConnect em caso de disputa, especialmente quando envolverem reembolso, remarcação, alteração de data, horário, local de embarque, cancelamento ou interrupção da Pecaria.

12.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO 12.2.1. Quando aplicável, o Pescador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos contados da confirmação da Reserva, desde que a Pescaria ainda não tenha sido realizada. 12.2.2. Exercido validamente o direito de arrependimento, o Pescador terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, observadas as regras de processamento, prazos bancários, meios de pagamento e eventuais condições previstas nos Termos de Pagamento e na Política de Reembolso e Cancelamento. 12.2.3. Caso a Pescaria esteja agendada para ocorrer dentro do prazo de 7 dias contados da confirmação da Reserva, a PescaConnect poderá apresentar avisos específicos ao Pescador, sem prejuízo da análise dos direitos legalmente assegurados e das circunstâncias do caso concreto.

12.3. CANCELAMENTO PELO PESCADOR APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO 12.3.1. Quando o Pescador cancelar a Reserva por conveniência própria, sem enquadramento em hipótese de força maior, doença comprovada, falha imputável ao Barqueiro, condição de segurança, determinação de autoridade ou direito legal de arrependimento, serão aplicados os seguintes critérios:

ANTECEDÊNCIA DO CANCELAMENTO PELO PESCADOR Mais de 7 dias antes da Pescaria Entre 7 dias e 72 horas antes da Pescaria Entre 72 horas e 24 horas antes da Pescaria Menos de 24 horas antes da Pescaria

TRATAMENTO FINANCEIRO Reembolso de 100%, descontadas eventuais taxas de processamento não ressarcíveis Reembolso de 75% ao Pescador Reembolso de 50% ao Pescador Sem reembolso.

12.3.2. O cancelamento deverá ser solicitado pelos canais oficiais da Plataforma, cabendo ao Pescador informar o motivo e apresentar documentos ou evidências quando pretender enquadramento em hipótese excepcional. 12.3.3. A tabela de cancelamento prevista nesta cláusula somente será aplicada quando o cancelamento não estiver amparado pelo direito legal de arrependimento. Assim, caso o Pescador cancele a Reserva

dentro do prazo de 7 dias corridos contados da confirmação da Reserva, e desde que a Pescaria ainda não tenha sido realizada, prevalecerá o reembolso integral previsto na cláusula 12.2, ainda que a data da Pescaria esteja próxima. 12.3.3. Cancelamentos informais, comunicações externas não registradas ou simples ausência no dia da Pescaria poderão ser tratados como cancelamento tardio ou no-show, conforme o caso.

12.4. CANCELAMENTO PELO BARQUEIRO 12.4.1. Caso o Barqueiro cancele a Reserva sem motivo legítimo, o Pescador poderá solicitar à PescaConnect a análise de reembolso integral, remarcação, crédito ou outra solução compatível com a Política de Reembolso e Cancelamento. 12.4.2. Considera-se motivo legítimo de cancelamento pelo Barqueiro, entre outras hipóteses, mau tempo, risco à segurança, falha mecânica, impedimento de saúde, doença comprovada de pessoa essencial à execução da Pescaria, determinação de autoridade, interdição de área, irregularidade superveniente, risco ambiental, força maior ou circunstância que torne impossível ou desaconselhável a realização da Pescaria. 12.4.3. Se o cancelamento decorrer de falha imputável ao Barqueiro, ausência injustificada, falha de agenda, indisponibilidade não informada, cobrança indevida, irregularidade da operação ou descumprimento relevante das condições contratadas, a PescaConnect poderá analisar reembolso integral ao Pescador e adoção de medidas contratuais contra o Barqueiro.

12.5. MAU TEMPO E CONDIÇÕES INSEGURAS 12.5.1. A decisão técnica sobre saída, adiamento, retorno, alteração de rota, interrupção ou cancelamento por condições de segurança caberá ao Barqueiro, considerando previsão meteorológica, alertas oficiais, condições de mar, rio, vento, visibilidade, correnteza, chuva, raios, estado da embarcação, perfil dos ocupantes e demais fatores relevantes à segurança da Pescaria, sem prejuízo de eventual análise posterior pela PescaConnect quando houver indícios de abuso, negligência ou utilização indevida da justificativa de segurança. 12.5.2. O Pescador não poderá exigir que o Barqueiro realize a Pescaria em condições inseguras. A insistência do Pescador em sair contra recomendação técnica poderá justificar cancelamento, interrupção da Pescaria ou retenção total ou parcial de valores, conforme análise do caso concreto. 12.5.3. Se o Barqueiro insistir em realizar a Pescaria em condições manifestamente inseguras e o Pescador recusar o embarque por esse motivo, poderá ser aplicado reembolso integral ao Pescador, sem prejuízo de apuração da conduta do Barqueiro.

SITUAÇÃO CLIMÁTICA OU DE SEGURANÇA Mau tempo ou condição insegura reconhecida pelo Barqueiro Alerta oficial de autoridade marítima, Defesa Civil, INMET ou órgão equivalente Pescador insiste em sair contra recomendação de segurança

TRATAMENTO FINANCEIRO Reembolso integral ou remarcação, a critério do Pescador Reembolso integral ou remarcação Possível retenção total ou parcial, conforme evidências

Barqueiro insiste em sair em condição insegura e Pescador recusa

Reembolso integral ao Pescador

12.5.4. A tabela acima será aplicada como referência inicial, sem prejuízo da análise das evidências, registros do chat interno, conduta das partes, modalidade da Pescaria, tempo eventualmente usufruído e demais circunstâncias relevantes.

12.6. DOENÇA COMPROVADA, EMERGÊNCIA E IMPEDIMENTOS PESSOAIS 12.6.1. Em caso de doença comprovada do Pescador, mediante atestado médico emitido próximo à data da Pescaria ou outro documento idôneo aceito pela Plataforma, poderão ser aplicados critérios diferenciados de reembolso ou remarcação:

MOMENTO DO CANCELAMENTO PESCADOR Mais de 72 horas antes Entre 72 horas e 24 horas antes Menos de 24 horas antes Sem comprovação médica

POR

DOENÇA

DO

TRATAMENTO FINANCEIRO Reembolso integral ou remarcação Reembolso de 75% ou remarcação Reembolso de 50% ou remarcação Aplica-se a regra geral de cancelamento pelo Pescador

12.6.2. A PescaConnect poderá solicitar documentos adicionais para evitar fraude ou uso abusivo da regra excepcional. 12.6.3. Emergência médica, acidente, falecimento de familiar próximo, impossibilidade grave de deslocamento ou situação excepcional relevante poderão ser analisados pela PescaConnect conforme documentos apresentados, antecedência da comunicação, boa-fé das partes e impactos operacionais da Reserva. 12.6.4. A apresentação de documento falso, adulterado ou inconsistente poderá resultar em negativa de reembolso, suspensão da conta, cancelamento de Reservas futuras, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil, administrativa ou criminal.

12.7. NO-SHOW, ATRASO E DESISTÊNCIA NO EMBARQUE 12.7.1. Considera-se no-show o não comparecimento do Pescador ao ponto de embarque dentro do prazo de tolerância informado no anúncio, na Reserva ou no chat interno, ou, na ausência de previsão específica, em até 30 minutos após o horário marcado. 12.7.2. Em caso de no-show do Pescador, não haverá reembolso, salvo força maior comprovada, falha imputável ao Barqueiro, erro relevante da Plataforma ou outra hipótese excepcional reconhecida pela PescaConnect. 12.7.3. O atraso do Pescador poderá reduzir o tempo útil da Pescaria, sem gerar direito automático à extensão do passeio, abatimento, reembolso, crédito ou compensação.

12.7.4. Caso o atraso comprometa a janela climática, maré, segurança, retorno previsto, agenda do Barqueiro, experiência de outros participantes ou viabilidade da Pescaria, o Barqueiro poderá adaptar, reduzir, remarcar ou cancelar a atividade, conforme as circunstâncias e regras aplicáveis. 12.7.5. A desistência do Pescador no momento do embarque, quando não causada por falha do Barqueiro, descumprimento relevante do anúncio, condição insegura imputável à embarcação ou motivo legítimo reconhecido pela Plataforma, será tratada como cancelamento tardio ou no-show.

12.8. INTERRUPÇÃO DA PESCARIA DURANTE A EXECUÇÃO 12.8.1. A Pescaria poderá ser interrompida após o início quando houver mudança climática relevante, falha mecânica, emergência médica, risco à segurança, conduta inadequada do Pescador, determinação de autoridade, risco ambiental, superlotação, violação de normas ambientais, conflito a bordo ou qualquer circunstância que torne desaconselhável sua continuidade.

CAUSA DA INTERRUPÇÃO Mau tempo súbito, sem culpa das partes Falha mecânica imputável à embarcação Conduta inadequada do Pescador Emergência médica sem culpa das partes Determinação de autoridade Acidente ou incidente grave

TRATAMENTO INICIAL Reembolso parcial ou remarcação, conforme tempo executado Reembolso integral ou remarcação integral Sem reembolso ou retenção total/parcial Análise proporcional, com possibilidade de remarcação Reembolso ou remarcação conforme o caso Retenção preventiva até apuração

12.8.2. Se a Pescaria tiver sido executada em parte substancial do tempo previsto, presumindo-se substancial, salvo prova em contrário, a execução de pelo menos 70% do período originalmente contratado e não houver falha imputável ao Barqueiro, poderá não haver reembolso. 12.8.3. Se a interrupção decorrer da conduta do Pescador ou de seus acompanhantes, o Pescador poderá perder total ou parcialmente o direito a reembolso e responder por danos. 12.8.4. Se a interrupção decorrer de falha imputável ao Barqueiro, a PescaConnect poderá analisar reembolso integral, reembolso proporcional, crédito, remarcação, retenção de valores ou medidas contratuais contra o Barqueiro.

12.9. REMARCAÇÃO 12.9.1. A remarcação dependerá da disponibilidade do Barqueiro, concordância do Pescador e registro pela Plataforma ou pelo chat da Reserva. 12.9.2. A remarcação poderá ser oferecida em caso de mau tempo, falha mecânica, doença comprovada, força maior, emergência, acordo entre as partes, indisponibilidade superveniente, determinação de autoridade ou outra hipótese admitida nestes Termos.

12.9.3. A remarcação aceita deverá indicar, sempre que possível, nova data, horário, local de embarque, modalidade, quantidade de participantes e condições mantidas ou alteradas. 12.9.4. Caso não haja acordo sobre nova data, ou caso a remarcação seja inviável, será aplicado o tratamento financeiro correspondente à causa do cancelamento ou interrupção.

12.10. DISPUTAS, PRAZOS E EVIDÊNCIAS 12.10.1. Qualquer disputa sobre cancelamento, reembolso, no-show, atraso, interrupção, mau tempo, falha mecânica, conduta do Pescador, conduta do Barqueiro ou cumprimento da oferta deverá ser aberta, preferencialmente, em até 72 horas após o horário previsto da Pescaria. 12.10.2. A parte que alegar determinado fato deverá apresentar evidências razoáveis, como mensagens do chat interno, fotos, vídeos, localização, alertas oficiais, atestados, comprovantes de manutenção, registros de autoridade, comprovantes de deslocamento, testemunhas ou demais documentos pertinentes. 12.10.3. A PescaConnect poderá decidir pela liberação do valor ao Barqueiro, reembolso integral ao Pescador, reembolso parcial, crédito, remarcação, retenção temporária, solicitação de documentos adicionais ou outra solução proporcional conforme os registros disponíveis. 12.10.4. A análise de disputa pela PescaConnect terá natureza operacional e contratual, não constituindo arbitragem formal, decisão judicial, prestação de serviço jurídico ou garantia de resultado favorável ao Pescador ou ao Barqueiro.

12.11. AUSÊNCIA DE CAPTURA E INSATISFAÇÃO SUBJETIVA 12.11.1. A ausência de captura de peixes, a captura em quantidade inferior à esperada, a não captura de determinada espécie, o tamanho dos peixes capturados ou a insatisfação subjetiva com o resultado esportivo não constituem, por si só, motivo de reembolso, crédito, abatimento, remarcação gratuita ou indenização. 12.11.2. O direito a eventual reembolso dependerá da existência de cancelamento, interrupção, descumprimento relevante, falha imputável ao Barqueiro, risco de segurança, força maior, divergência objetiva ou outra hipótese prevista nestes Termos e na Política de Reembolso e Cancelamento.

12.12. ABUSO, MÁ-FÉ OU USO INDEVIDO DAS REGRAS DE CANCELAMENTO 12.12.1. O Pescador que utilizar as regras de cancelamento, remarcação, reembolso, no-show, doença, força maior ou disputa de forma abusiva, fraudulenta ou contrária à boa-fé poderá ter o pedido negado, a conta suspensa, benefícios cancelados, Reservas futuras bloqueadas e valores indevidamente recebidos cobrados pela PescaConnect. 12.12.2. Poderão caracterizar uso indevido das regras a apresentação de atestado falso, alegação de fato inexistente, manipulação de evidências, omissão de informação relevante, abertura de disputa de má-fé,

chargeback abusivo, simulação de falha do Barqueiro, tentativa de obter reembolso após usufruir substancialmente da Pescaria ou utilização recorrente de cancelamentos injustificados.

1. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, SAFETY OVERRIDE E DEVER DE COOPERAÇÃO DO PESCADOR 13.1. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA 13.1.1. A segurança da navegação, dos ocupantes, da embarcação, de terceiros e do meio ambiente prevalecerá sobre a realização da Pescaria, a continuidade da atividade, o cumprimento integral do roteiro, a expectativa de captura, a duração inicialmente prevista ou qualquer preferência pessoal do Pescador. 13.1.2. O Pescador declara ciência de que a atividade embarcada envolve riscos próprios, incluindo variações climáticas, vento, chuva, raios, maré, correnteza, ondulação, baixa visibilidade, enjoo, movimentação da embarcação, presença de anzóis, facas, iscas, motores, combustível, equipamentos de pesca, equipamentos náuticos e demais fatores inerentes à experiência. 13.1.3. O Pescador deverá agir com prudência, boa-fé, cooperação e respeito às orientações do Barqueiro, abstendo-se de praticar qualquer conduta que possa colocar em risco a própria segurança, a segurança de seus acompanhantes, do Barqueiro, da embarcação, de terceiros ou do meio ambiente.

13.2. DECISÕES TÉCNICAS DO BARQUEIRO 13.2.1. Caberá ao Barqueiro avaliar, antes e durante a Pescaria, se as condições de navegação, clima, embarcação, equipamentos, lotação, perfil dos ocupantes e demais fatores operacionais permitem a realização segura da atividade. 13.2.2. O Pescador deverá respeitar as decisões técnicas do Barqueiro relacionadas à saída, adiamento, alteração de rota, mudança de ponto de pesca, redução de velocidade, uso de equipamentos de segurança, retorno antecipado, interrupção ou cancelamento da Pescaria por motivo de segurança. 13.2.3. O Pescador não poderá exigir que o Barqueiro navegue em área proibida, ultrapasse limites seguros, ignore mau tempo, exceda a lotação, desconsidere alerta oficial, permaneça em ponto inseguro, continue a Pescaria durante risco relevante ou pratique qualquer ato contrário à segurança da navegação. 13.2.4. Caso discorde da decisão técnica adotada pelo Barqueiro, o Pescador poderá registrar a ocorrência pelos canais oficiais da PescaConnect, apresentando relato objetivo e, quando possível, evidências, sem prejuízo do dever de obedecer às orientações de segurança durante a Pescaria.

13.3. SAFETY OVERRIDE 13.3.1. O safety override consiste no direito e dever do Barqueiro de recusar embarque, adiar, cancelar, alterar rota, limitar atividade, antecipar retorno, interromper ou encerrar a Pescaria sempre que

identificar risco objetivo ou razoável à segurança dos ocupantes, da embarcação, da navegação, de terceiros, do meio ambiente ou da regularidade da operação. 13.3.2. O safety override poderá ser acionado em razão de mau tempo, alerta oficial, falha mecânica, superlotação, ausência de condições mínimas de segurança, comportamento inadequado do Pescador, embriaguez, uso de drogas, agressividade, desobediência a orientações, emergência médica, risco ambiental, infração legal, presença de pessoas não informadas ou incompatibilidade entre o grupo e a Pescaria contratada. 13.3.3. O acionamento do safety override pelo Barqueiro não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, desde que baseado em motivo legítimo, proporcional e relacionado à segurança ou regularidade da Pescaria. 13.3.4. Caso o Pescador entenda que o safety override foi utilizado de forma abusiva, injustificada ou discriminatória, poderá submeter a situação à PescaConnect, que analisará os registros da Plataforma, mensagens do chat interno, evidências apresentadas, conduta das partes, circunstâncias da Pescaria e Política de Reembolso e Cancelamento.

13.4. CONDUTAS PROIBIDAS DURANTE A PESCARIA 13.4.1. Durante a Pescaria, o Pescador não poderá assumir ou tentar assumir a condução da embarcação, interferir na navegação, pressionar o Barqueiro a descumprir regra de segurança, desobedecer orientação sobre uso de colete, circular de forma perigosa, manusear equipamentos sem autorização, portar item perigoso sem comunicação prévia, praticar pesca ilegal, descartar resíduos no ambiente aquático, expor outros participantes a risco ou praticar qualquer ato incompatível com a segurança da atividade. 13.4.2. O Pescador também não poderá ameaçar, agredir, assediar, constranger, ofender, discriminar ou intimidar o Barqueiro, demais participantes, equipe de suporte, autoridades, comunidades locais ou terceiros. 13.4.3. A prática de qualquer conduta proibida poderá ensejar recusa de embarque, interrupção da Pescaria, retorno antecipado, perda total ou parcial do direito a reembolso, suspensão da conta, comunicação às autoridades competentes e responsabilização por perdas e danos.

13.5. RESPONSABILIDADE POR DANOS 13.5.1. O Pescador responderá por danos causados à embarcação, equipamentos, itens de segurança, materiais de pesca, acessórios, bens do Barqueiro, pertences de terceiros, demais participantes, à PescaConnect, ao meio ambiente ou a terceiros quando decorrentes de dolo, culpa, imprudência, negligência, imperícia, embriaguez, uso de drogas, descumprimento de orientação ou conduta de seus acompanhantes. 13.5.2. O Pescador responsável pela Reserva poderá ser responsabilizado por atos praticados por acompanhantes incluídos em sua Reserva, especialmente quando houver omissão, incentivo, tolerância, ausência de orientação ao grupo, benefício direto ou participação na conduta danosa.

13.5.3. A PescaConnect poderá mediar reclamações relacionadas a danos, solicitar evidências, reter valores quando aplicável, encaminhar informações às partes e adotar medidas contratuais, sem prejuízo do direito do Barqueiro, do Pescador ou de terceiros buscarem reparação pelas vias próprias.

1. ACIDENTES, INCIDENTES E COMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA 14.1. COMUNICAÇÃO IMEDIATA 14.1.1. O Pescador deverá comunicar imediatamente ao Barqueiro qualquer acidente, incidente, mal-estar, ferimento, queda, enjoo intenso, crise de saúde, risco percebido, dano relevante ou situação que possa comprometer a segurança da Pescaria. 14.1.2. Sempre que possível e sem comprometer a segurança dos ocupantes, o Pescador deverá registrar a ocorrência pelo chat interno ou pelos canais oficiais da PescaConnect, informando data, horário, local aproximado, descrição objetiva dos fatos, pessoas envolvidas e evidências disponíveis. 14.1.3. A ausência de comunicação imediata poderá prejudicar a análise posterior de eventual pedido de reembolso, disputa, reclamação, indenização contratual ou medida contra o Barqueiro, especialmente quando a situação poderia ter sido mitigada ou comprovada durante a própria Pescaria.

14.2. EMERGÊNCIAS E AUTORIDADES COMPETENTES 14.2.1. Em caso de emergência médica, acidente, queda na água, ferimento, crise de saúde, falha grave da embarcação ou risco à integridade física, a prioridade deverá ser a preservação da vida, da saúde e da segurança dos ocupantes. 14.2.2. O Pescador deverá seguir as orientações do Barqueiro, Guia de Pesca, tripulação, autoridades competentes ou serviços de emergência eventualmente acionados, não podendo dificultar atendimento, impedir retorno antecipado, interferir na condução da embarcação ou agravar a situação de risco. 14.2.3. A comunicação à PescaConnect não substitui o acionamento direto de serviços médicos, resgate, autoridade marítima, polícia, bombeiros, defesa civil, órgãos ambientais ou demais autoridades competentes quando a urgência da situação assim exigir.

14.3. INFORMAÇÕES DE SAÚDE E CONDIÇÕES PESSOAIS 14.3.1. O Pescador poderá informar previamente ao Barqueiro, por iniciativa própria e quando entender necessário para sua segurança ou para a adequada execução da Pescaria, condições de saúde, limitações físicas ou circunstâncias que exijam atenção especial durante a atividade. 14.3.2. O Pescador responsável pela Reserva deverá comunicar previamente condições relevantes de seus acompanhantes, especialmente quando envolver crianças, adolescentes, idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida ou participantes sem experiência em atividade embarcada.

14.3.3. A omissão de condição relevante poderá afastar ou reduzir eventual responsabilidade do Barqueiro ou da PescaConnect por consequências diretamente relacionadas à circunstância omitida, sem prejuízo da análise do caso concreto.

14.4. RESPONSABILIDADE POR DANOS, DESPESAS E SEGUROS 14.4.1. Caso o acidente, incidente, dano ou interrupção decorra de conduta do Pescador ou de seus acompanhantes, incluindo imprudência, desobediência às orientações do Barqueiro, embriaguez, uso de drogas, agressividade, tentativa de conduzir a embarcação, manuseio indevido de equipamentos, pesca ilegal, descarte irregular ou comportamento incompatível com a segurança, o Pescador poderá perder total ou parcialmente o direito a reembolso e responder pelos prejuízos causados. 14.4.2. Caso o acidente, incidente, dano ou interrupção decorra de conduta imputável ao Barqueiro, como condução imprudente, descumprimento de regra de segurança, insistência em condição manifestamente insegura, falha operacional grave, ausência de item essencial de segurança ou descumprimento relevante da Pescaria contratada, o Pescador poderá comunicar a ocorrência à PescaConnect para análise de reembolso, crédito, remarcação, retenção de valores ou medida contratual cabível. 14.4.3. Despesas decorrentes de acidente, incidente, atendimento emergencial, resgate, deslocamento adicional, dano à embarcação, dano a equipamentos, perda de materiais, autuação, multa, limpeza extraordinária ou prejuízo a terceiros poderão ser atribuídas à parte que tiver dado causa ao evento, conforme responsabilidade apurada. 14.4.4. A existência de seguro obrigatório, seguro complementar, DPEM, cobertura de responsabilidade civil, cobertura para passageiros ou qualquer outro seguro informado pelo Barqueiro não garante, por si só, cobertura para todo e qualquer evento, despesa, dano, acidente, resgate, atendimento médico, extravio de bens ou prejuízo alegado pelo Pescador. 14.4.5. A PescaConnect não atua como seguradora, corretora, estipulante, garantidora de cobertura, serviço de resgate, prestadora de assistência médica ou responsável pelo pagamento de indenizações securitárias, salvo se vier a oferecer produto próprio ou contratado em separado, mediante condições específicas.

14.5. EVIDÊNCIAS, OMISSÃO E MÁ-FÉ 14.5.1. Quando houver acidente, incidente, dano, risco, interrupção, retorno antecipado ou qualquer ocorrência que possa gerar disputa, o Pescador deverá preservar registros e evidências lícitas do ocorrido, incluindo mensagens do chat interno, fotos, vídeos, localização aproximada, horário dos fatos, comprovantes, relatos de participantes, registros de autoridade, laudos, atestados médicos, boletins de ocorrência e demais documentos pertinentes. 14.5.2. O Pescador deverá apresentar informações verdadeiras, completas e objetivas, sendo vedada a manipulação de evidências, alteração de imagens, omissão intencional de fatos relevantes, acusação falsa, simulação de incidente ou utilização abusiva de ocorrência para obter vantagem indevida.

14.5.3. O Pescador que omitir fato relevante, apresentar documento falso, imputar falsamente responsabilidade ao Barqueiro, simular acidente ou utilizar incidente como meio de obter vantagem indevida poderá ter pedido de reembolso negado, conta suspensa, Reservas futuras canceladas e valores indevidamente recebidos cobrados pela PescaConnect, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil, administrativa ou criminal.

15. INFLUENCIADORES, BARQUEIROS

RANQUEAMENTO

E

DESTAQUES

DE

15.1. A PescaConnect poderá manter programas de parceria com Influenciadores, criadores de conteúdo, parceiros comerciais ou divulgadores, os quais poderão indicar Barqueiros para cadastro na Plataforma mediante código próprio, campanha específica, link de indicação ou outro mecanismo de identificação definido pela PescaConnect. 15.2. O Pescador declara ciência de que determinados Barqueiros poderão aparecer em posição de destaque, receber maior visibilidade, integrar campanhas promocionais, possuir identificação vinculada a Influenciadores ou ser beneficiados por critérios comerciais, reputacionais ou estratégicos da Plataforma, sem que isso represente garantia de qualidade, segurança, captura de peixes, regularidade absoluta, recomendação personalizada ou certificação pela PescaConnect. 15.3. A indicação de Barqueiro por Influenciador, o uso de código de parceiro, a existência de campanha, a maior exposição na Plataforma ou eventual ranqueamento diferenciado não alteram a natureza da contratação, que continuará sendo realizada diretamente entre Pescador e Barqueiro, com atuação da PescaConnect como intermediária tecnológica, nos limites destes Termos. 15.4. O ranqueamento dos Barqueiros poderá considerar critérios como avaliações dos Pescadores, quantidade de Reservas concluídas, taxa de resposta, histórico de cancelamentos, regularidade cadastral, badges, qualidade das informações do anúncio, participação em campanhas, indicação por Influenciadores, critérios comerciais e demais parâmetros internos da Plataforma. 15.5. O Pescador deverá avaliar a Pescaria de acordo com as informações disponíveis no anúncio, nas avaliações, no chat interno, nas regras da Plataforma e em suas próprias necessidades, não devendo interpretar destaque, ranqueamento, campanha ou indicação por Influenciador como promessa de resultado, de atendimento específico, de ausência de riscos ou de reembolso automático. 15.6. A PescaConnect poderá alterar, suspender, remover, reduzir ou ampliar destaques, posições de ranqueamento, campanhas, benefícios ou critérios de exibição de Barqueiros a qualquer tempo, de acordo com seus critérios internos, estratégia comercial, segurança da Plataforma, desempenho, reclamações, disponibilidade, documentação, avaliações ou necessidade operacional. 15.7. Caso o Pescador identifique divergência relevante, informação enganosa, publicidade abusiva, promessa de captura, oferta incompatível com a experiência efetivamente prestada ou conduta irregular relacionada ao Barqueiro divulgado por Influenciador, poderá comunicar a PescaConnect pelos canais oficiais, para análise conforme estes Termos e demais políticas aplicáveis.

15.8. A existência de remuneração, comissão, benefício econômico ou vantagem comercial entre PescaConnect, Influenciador e Barqueiro indicado não gera ao Pescador direito a abatimento, reembolso, indenização ou acesso a condições especiais, salvo quando houver promoção, cupom ou benefício expressamente disponibilizado ao Pescador pela Plataforma.

1. IMAGEM, VOZ, AVALIAÇÕES E USO PARA DIVULGAÇÃO 16.1. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E REGISTROS DA PESCARIA 16.1.1. O Pescador autoriza a PescaConnect, seus parceiros, Barqueiros, Guias de Pesca, prestadores vinculados à experiência e pessoas autorizadas pela Plataforma a captar, utilizar, reproduzir, editar, publicar e divulgar fotos, vídeos, imagens, voz, nome, depoimentos, relatos e registros realizados durante ou em razão da Pescaria, para fins institucionais, publicitários, comerciais, promocionais, informativos e de marketing da Plataforma. 16.1.2. A autorização prevista nesta cláusula é concedida de forma gratuita, não exclusiva, por prazo indeterminado e em território nacional e internacional, abrangendo a divulgação em sites, aplicativos, redes sociais, anúncios, campanhas promocionais, materiais institucionais, apresentações comerciais, mídia paga, mídia orgânica, peças publicitárias, portfólios, comunicações internas e externas, bem como demais canais físicos ou digitais utilizados pela PescaConnect. 16.1.3. A autorização de uso de imagem não transfere à PescaConnect a propriedade sobre a imagem pessoal do Pescador, mas permite sua utilização nos limites destes Termos, da legislação aplicável, da boa-fé, da finalidade de divulgação da Plataforma e da preservação da dignidade, honra, privacidade e integridade do Pescador.

16.2. IMAGEM DE ACOMPANHANTES E OPOSIÇÃO AO USO 16.2.1. O Pescador responsável pela Reserva deverá informar seus acompanhantes sobre a possibilidade de captação e uso de imagens, vídeos, voz, depoimentos e registros da Pescaria para fins de divulgação e marketing da Plataforma. 16.2.2. Caso algum acompanhante se oponha à captação ou divulgação de sua imagem, o Pescador responsável pela Reserva deverá comunicar essa restrição à PescaConnect e ao Barqueiro, preferencialmente antes da realização da Pescaria e por meio dos canais oficiais da Plataforma. 16.2.3. A PescaConnect poderá utilizar imagens individuais ou coletivas da Pescaria, inclusive registros em que o Pescador aparece pescando, embarcando, desembarcando, posando com peixes, interagindo com o Barqueiro, utilizando equipamentos, navegando ou participando da experiência, desde que o uso não seja ofensivo, discriminatório, vexatório, descontextualizado de forma prejudicial ou contrário à legislação aplicável. 16.2.4. O Pescador poderá solicitar à PescaConnect, pelos canais oficiais, a remoção de imagem, vídeo ou conteúdo em que apareça de forma identificável, hipótese em que a Plataforma analisará o pedido conforme a legislação aplicável, a razoabilidade técnica, os usos já realizados, os direitos de terceiros, a

preservação de registros necessários à defesa de direitos e a viabilidade de remoção em canais sob controle da PescaConnect. 16.2.5. A PescaConnect não será responsável por republicações, compartilhamentos, downloads, capturas de tela, uso por terceiros, indexação por buscadores, circulação em redes sociais ou reproduções não autorizadas realizadas por terceiros após divulgação legítima inicial em canais da Plataforma, sem prejuízo de adotar medidas razoáveis de remoção quando cabível e tecnicamente possível.

16.3. AVALIAÇÕES E FEEDBACK 16.3.1. Após a realização da Pescaria, o Pescador poderá avaliar a experiência e o Barqueiro por meio das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo, quando aplicável, pontuação por estrelas, comentários, relatos ou outros mecanismos de feedback. 16.3.2. As avaliações poderão ser exibidas publicamente no perfil do Barqueiro e utilizadas pela PescaConnect para fins de reputação, ranqueamento, melhoria da Plataforma, segurança dos Usuários, análise de qualidade, prevenção à fraude, mediação de disputas, divulgação da Plataforma e orientação de outros Pescadores. 16.3.3. O Pescador deverá registrar avaliações verdadeiras, proporcionais, respeitosas e baseadas em fatos efetivamente ocorridos durante a Reserva ou Pescaria, sendo vedada a publicação de conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, abusivo, desconectado da experiência real ou destinado a prejudicar indevidamente a reputação do Barqueiro. 16.3.4. O Pescador não poderá utilizar avaliações para coagir, ameaçar, retaliar, obter reembolso indevido, exigir vantagem, impor desconto, manipular reputação, constranger o Barqueiro ou influenciar artificialmente o sistema de avaliação da Plataforma. 16.3.5. A PescaConnect poderá revisar, ocultar, remover ou recusar avaliações, comentários, depoimentos, imagens, vídeos ou quaisquer conteúdos relacionados à Pescaria que violem estes Termos, a legislação vigente, a boa-fé, a ordem pública, direitos de terceiros, privacidade, imagem, honra, proteção de dados, ou que contenham informação falsa, linguagem ofensiva, conteúdo sensível indevido, promessa de pesca comercial, infração ambiental ou elementos desconectados da experiência efetivamente realizada. 16.3.6. A moderação das avaliações e conteúdos tem por finalidade preservar um ambiente seguro, confiável e respeitoso, não constituindo censura indevida, garantia de avaliação positiva ao Barqueiro, obrigação de remoção automática ou interferência abusiva na manifestação legítima do Pescador.

16.4. USO INDEVIDO DE IMAGENS, DADOS E REGISTROS POR PARTE DO PESCADOR 16.4.1. O Pescador não poderá captar, divulgar ou compartilhar imagens, vídeos, documentos, conversas, prints, dados de contato, localização, informações pessoais ou registros de Barqueiros, Pescadores, acompanhantes ou terceiros quando tal conduta violar privacidade, segurança, imagem, honra, confidencialidade, proteção de dados ou estes Termos.

16.4.2. A PescaConnect poderá preservar imagens, vídeos, avaliações, mensagens, depoimentos e demais registros relacionados à Pescaria quando necessários para cumprimento legal, exercício regular de direitos, apuração de disputas, prevenção à fraude, segurança da Plataforma, investigação de condutas irregulares, proteção de Usuários ou atendimento a autoridades competentes.

1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO 17.1. A PescaConnect atua como plataforma digital de intermediação tecnológica, limitando sua responsabilidade aos serviços que efetivamente presta, incluindo disponibilização do ambiente digital, busca, Reserva, pagamento, custódia de valores, chat interno, suporte, avaliações e mediação operacional de disputas. A PescaConnect não conduz embarcação, não executa Pescarias, não define rota, não garante captura de peixes, não presta serviço náutico, não é proprietária das embarcações e não responde automaticamente por atos, omissões, decisões técnicas, falhas operacionais, acidentes, incidentes ou condutas atribuíveis ao Barqueiro, ao Pescador, a acompanhantes, terceiros, autoridades ou eventos de caso fortuito e força maior. 17.2. O Pescador declara ciência de que a Pescaria é executada diretamente pelo Barqueiro ou Guia de Pesca responsável, cabendo a este a condução da embarcação, a análise das condições de segurança, a organização da atividade, a observância da lotação, a adoção de medidas de prudência náutica e o cumprimento das normas aplicáveis. Eventual atuação da PescaConnect na verificação cadastral, disponibilização de badges, intermediação de pagamento, custódia de valores, suporte, ranqueamento, mediação de disputas ou aplicação de medidas internas não transforma a Plataforma em garantidora da atividade embarcada. 17.3. A PescaConnect não será responsável por danos, prejuízos, perdas, frustrações, despesas ou reclamações decorrentes de ausência de captura, insatisfação subjetiva com o resultado da Pescaria, alterações climáticas, mudança de rota por segurança, retorno antecipado justificado, enjoo, condições naturais do ambiente, comportamento de peixes, atraso causado pelo Pescador, no-show, omissão de informações pessoais relevantes, ausência de licença exigível, violação ambiental, conduta inadequada do Pescador ou de seus acompanhantes, pagamento externo, descumprimento de orientações de segurança ou fato exclusivamente atribuível a terceiros. 17.4. Caso o Pescador, seus acompanhantes ou pessoas por ele incluídas na Reserva causem danos à embarcação, equipamentos, itens de segurança, materiais de pesca, bens do Barqueiro, bens de terceiros, demais participantes, à PescaConnect, ao meio ambiente ou à regularidade da Pescaria, o Pescador responderá pelos prejuízos decorrentes, inclusive custos de reparo, reposição, limpeza extraordinária, multas, autuações, despesas emergenciais, honorários, indenizações, perdas e danos e demais valores apurados. 17.5. O Pescador deverá indenizar e isentar a PescaConnect, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros, representantes e prestadores contra reclamações, cobranças, autuações, processos, perdas, danos, despesas, multas, penalidades, custos ou responsabilidades decorrentes de sua conduta ou de conduta de seus acompanhantes, incluindo fraude, uso indevido da Plataforma, pagamento externo, chargeback abusivo, violação ambiental, pesca sem licença exigível, pesca comercial, dano à embarcação,

agressão, ameaça, violação de imagem, violação de dados pessoais, publicação de conteúdo ilícito ou descumprimento destes Termos. 17.6. Caso a PescaConnect venha a ser acionada, autuada, responsabilizada, condenada ou obrigada a suportar despesas em razão de ato, omissão, infração ou descumprimento imputável ao Pescador ou a seus acompanhantes, poderá exercer direito de regresso contra o responsável, inclusive mediante cobrança administrativa, compensação de créditos, bloqueio de conta, retenção de valores quando juridicamente cabível e adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes. 17.7. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão indevida de direitos legalmente assegurados ao Pescador, especialmente quando aplicável a legislação de proteção ao consumidor. As limitações aqui previstas destinam-se a delimitar a atuação tecnológica da PescaConnect, a responsabilidade própria do Barqueiro pela execução da Pescaria e a responsabilidade do Pescador por sua conduta, informações, documentos, acompanhantes e uso da Plataforma.

1. SUSPENSÃO, BLOQUEIO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DA CONTA DO PESCADOR 18.1. MEDIDAS DA PLATAFORMA 18.1.1. A PescaConnect poderá adotar medidas de verificação, moderação, limitação de funcionalidades, bloqueio de novas Reservas, cancelamento de Reservas futuras, suspensão preventiva, retenção de valores em disputa, remoção de conteúdo, análise de documentos, mediação de ocorrências e encerramento da conta do Pescador sempre que necessário à segurança da Plataforma, proteção de Barqueiros e demais Usuários, cumprimento legal, prevenção à fraude, compliance ambiental, integridade do marketplace ou mitigação de risco jurídico, financeiro, operacional ou reputacional. 18.1.2. As medidas poderão ser aplicadas de forma gradual ou imediata, conforme a natureza e a gravidade da conduta, os riscos envolvidos, o histórico do Pescador, a existência de Reservas pendentes, a necessidade de preservação de provas, o impacto para terceiros e a urgência da situação. 18.1.3. Sempre que possível, a PescaConnect poderá notificar o Pescador sobre a medida adotada e indicar os motivos gerais da suspensão, bloqueio, cancelamento ou encerramento. Em casos de urgência, fraude, risco à vida, risco ambiental, acidente, infração grave, ordem de autoridade, ameaça, violência, preservação de provas ou necessidade de proteção da comunidade, a medida poderá ser adotada imediatamente e sem aviso prévio.

18.2. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO 18.2.1. A conta, as Reservas ou as funcionalidades do Pescador poderão ser suspensas, limitadas ou encerradas, entre outras hipóteses, em caso de uso de documento falso, vencido, irregular ou de terceiro; informações cadastrais falsas; fraude em pagamento; chargeback abusivo; tentativa de contratação ou pagamento fora da Plataforma; pesca sem licença exigível; uso de licença falsa, vencida, irregular ou de terceiro; pesca comercial; infração ambiental; captura de espécie protegida; pesca em período de defeso;

excesso de cota; dano à embarcação; ameaça, agressão, assédio ou discriminação; comportamento inseguro durante a Pescaria; tentativa de conduzir a embarcação sem autorização; descumprimento das orientações do Barqueiro; manipulação de avaliações; abertura de disputa de má-fé; uso indevido de dados de Barqueiros ou de outros Usuários; violação de imagem, privacidade ou propriedade intelectual; reincidência em no-show injustificado; ou ordem judicial, administrativa ou regulatória. 18.2.2. A PescaConnect poderá adotar medidas graduais, como solicitação de esclarecimentos, pedido de documentos, bloqueio temporário de funcionalidades, suspensão preventiva, cancelamento de Reservas futuras, retenção de valores relacionados a disputas, remoção de avaliações ou conteúdos, perda de cupons, créditos ou benefícios, ou encerramento definitivo da conta. Em infrações graves, a Plataforma poderá proceder diretamente ao encerramento, sem necessidade de advertência anterior. 18.2.3. A adoção dessas medidas possui natureza contratual, preventiva, operacional, antifraude, ambiental, reputacional e de gestão de risco, destinando-se à proteção da Plataforma, dos Barqueiros, dos Pescadores, de terceiros, do meio ambiente e do cumprimento da legislação aplicável.

18.3. CONTESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 18.3.1. Quando a medida for passível de revisão, o Pescador poderá apresentar contestação pelos canais oficiais da PescaConnect, no prazo informado na notificação ou, na ausência de prazo específico, em até 10 dias corridos contados da ciência da medida, apresentando justificativas, documentos e evidências que demonstrem a regularidade de sua conduta. 18.3.2. A PescaConnect analisará a contestação conforme a gravidade do caso, os documentos apresentados, os registros da Plataforma, as mensagens do chat interno, a segurança dos Usuários, a legislação aplicável, a boa-fé das partes, o histórico do Pescador e os riscos envolvidos, podendo manter, revisar, agravar ou revogar a medida adotada. 18.3.3. A apresentação de contestação não garante a reativação da conta, a liberação de funcionalidades, a manutenção de Reservas, o reembolso de valores, a restituição de cupons ou o afastamento de medidas preventivas quando persistirem risco, irregularidade, disputa, indício de fraude ou necessidade de preservação de provas.

18.4. EFEITOS SOBRE RESERVAS, VALORES E BENEFÍCIOS 18.4.1. A suspensão, bloqueio ou encerramento da conta poderá afetar Reservas futuras, Reservas pendentes, uso do chat interno, avaliações, cupons, créditos, promoções, pagamentos, reembolsos, disputas, solicitações de suporte e demais funcionalidades vinculadas à conta do Pescador. 18.4.2. Caso a medida decorra de conduta imputável ao Pescador, eventual reembolso, retenção, crédito ou cancelamento de Reserva será analisado conforme a causa da medida, a proximidade da Pescaria, os prejuízos causados ao Barqueiro ou à Plataforma, a Política de Reembolso e Cancelamento, os Termos de Pagamento e as evidências disponíveis. 18.4.3. Caso a medida decorra de erro, suspeita não confirmada, necessidade de verificação cadastral ou motivo posteriormente regularizado, a PescaConnect poderá restabelecer a conta, liberar

funcionalidades, manter Reservas, conceder remarcação, crédito ou outra solução proporcional, conforme o caso. 18.4.4. O encerramento da conta não gerará direito automático à restituição de cupons, créditos promocionais, benefícios, campanhas expiradas, vantagens comerciais, posições em programas de indicação ou condições especiais, salvo quando expressamente previsto nas regras aplicáveis ou exigidas pela legislação.

18.5. ENCERRAMENTO SOLICITADO PELO PESCADOR 18.5.1. O Pescador poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, pelos canais disponibilizados pela Plataforma, desde que inexistam Reservas pendentes, disputas em andamento, débitos, chargebacks, valores em análise, obrigações legais, apurações de segurança ou necessidade de preservação de dados para cumprimento legal, prevenção à fraude, exercício regular de direitos ou defesa em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais. 18.5.2. O pedido de encerramento da conta não cancela automaticamente Reservas confirmadas, obrigações financeiras, disputas abertas, responsabilidades por danos, deveres de indenização, autorizações de uso de imagem já concedidas, registros necessários à defesa de direitos ou obrigações decorrentes de Pescarias já realizadas. 18.5.3. A PescaConnect poderá manter determinados dados e registros após o encerramento da conta pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, contábeis, prevenção à fraude, segurança da Plataforma, atendimento a autoridades, apuração de disputas e exercício regular de direitos, nos termos da Política de Privacidade.

18.6. OBRIGAÇÕES SOBREVIVENTES AO ENCERRAMENTO 18.6.1. Permanecerão válidas após a suspensão, desativação ou encerramento da conta as obrigações do Pescador relacionadas a pagamentos devidos, chargebacks, danos causados, indenização, direito de regresso, confidencialidade, proteção de dados, uso de imagem, avaliações, propriedade intelectual, infrações ambientais, pesca sem licença exigível, pesca comercial, incidentes, acidentes, disputas, documentos apresentados, comunicações realizadas e demais responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante a utilização da Plataforma ou a participação em Pescarias. 18.6.2. Caso a PescaConnect venha a sofrer reclamação, autuação, demanda judicial, dano reputacional, prejuízo financeiro ou qualquer despesa em razão de ato, omissão, fraude, infração ambiental, violação de direitos, dano ou descumprimento imputável ao Pescador ou a seus acompanhantes, poderá exercer direito de regresso integral contra o responsável, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

1. PRIVACIDADE, COMUNICAÇÕES, FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

19.1.1. A PescaConnect realizará o tratamento de dados pessoais do Pescador em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a Política de Privacidade e com os demais documentos de proteção de dados aplicáveis. 19.1.2. Os dados do Pescador poderão ser tratados para cadastro, verificação de identidade, realização de Reservas, processamento de pagamentos, prevenção à fraude, segurança da Plataforma, comunicação com Barqueiros, suporte, análise de cancelamentos, reembolsos e disputas, apuração de acidentes ou incidentes, cumprimento de obrigações legais, cooperação com autoridades, exercício regular de direitos, melhoria dos serviços, avaliações, comunicações e marketing da Plataforma, conforme a Política de Privacidade. 19.1.3. A PescaConnect poderá compartilhar dados do Pescador com Barqueiros, prestadores de serviço, processadores de pagamento, sistemas antifraude, provedores de tecnologia, seguradoras, consultores, autoridades públicas ou terceiros necessários à operação da Plataforma, sempre nos limites da legislação aplicável e da Política de Privacidade. 19.1.4. O Pescador deverá utilizar dados, contatos, imagens, informações, mensagens e registros de Barqueiros, demais Pescadores, acompanhantes ou terceiros apenas para as finalidades relacionadas à Reserva e à Pescaria contratada, sendo vedado o uso para contratação externa, importunação, exposição indevida, divulgação não autorizada, violação de privacidade, fraude ou qualquer finalidade incompatível com estes Termos.

19.2. COMUNICAÇÕES OFICIAIS 19.2.1. As comunicações oficiais da PescaConnect poderão ser realizadas por e-mail, notificação no aplicativo, aviso na Plataforma, mensagem no painel do Usuário, SMS, WhatsApp, ligação telefônica ou outro meio eletrônico informado pelo Pescador em seu cadastro. 19.2.2. O Pescador é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar regularmente as comunicações da Plataforma, especialmente aquelas relacionadas a Reservas, pagamentos, reembolsos, cancelamentos, remarcações, alterações de horário, mensagens do Barqueiro, solicitações de documentos, disputas e medidas de segurança. 19.2.3. As comunicações enviadas aos dados cadastrados pelo Pescador serão consideradas válidas, ainda que não sejam lidas por desatualização de e-mail, telefone incorreto, bloqueio de notificações, caixa de spam, indisponibilidade de dispositivo, falha de acesso ou omissão do Pescador em acompanhar os canais informados. 19.2.4. Toda comunicação relevante sobre Reserva, cancelamento, remarcação, alteração, disputa, reembolso, ocorrência, acidente ou reclamação deverá ser realizada pelos canais oficiais da Plataforma, especialmente pelo chat interno, para preservação de registros e adequada análise pela PescaConnect.

19.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA PLATAFORMA 19.3.1. A Plataforma, sua marca, nome empresarial, logotipos, layout, funcionalidades, sistemas, bancos de dados, textos, fluxos, ferramentas, código, identidade visual, materiais institucionais, conteúdos

próprios e demais elementos protegidos pertencem à PescaConnect ou a seus licenciantes, sendo vedada sua cópia, reprodução, modificação, exploração, engenharia reversa, uso indevido ou utilização não autorizada pelo Pescador. 19.3.2. O uso da Plataforma pelo Pescador é pessoal, limitado, revogável, não exclusivo e condicionado à observância destes Termos, não conferindo qualquer cessão, transferência, licença ampla ou direito de propriedade sobre sistemas, marcas, conteúdos, dados, funcionalidades ou ativos da PescaConnect. 19.3.3. O Pescador não poderá utilizar a Plataforma para copiar dados, captar Barqueiros fora da PescaConnect, reproduzir anúncios, explorar informações comerciais, manipular avaliações, violar sistemas, realizar raspagem de dados, automatizar acessos, fraudar funcionalidades ou prejudicar a operação da Plataforma. 19.3.4 A PescaConnect poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de reorganização societária, incorporação, fusão ou venda de ativos.

19.4. LEI APLICÁVEL, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO 19.4.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 19.4.2. A PescaConnect e o Pescador deverão buscar, sempre que possível, a solução amigável de conflitos relacionados à Plataforma, Reservas, pagamentos, cancelamentos, reembolsos, avaliações, uso de imagem ou demais questões decorrentes destes Termos, por meio dos canais oficiais de atendimento e suporte disponibilizados pela Plataforma. 19.4.3. Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro competente conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente as normas de proteção ao consumidor quando incidentes, sem prejuízo de regras legais de competência absoluta ou de foro legalmente assegurado ao Pescador. 19.4.4. Para suporte, dúvidas, denúncias, comunicações formais, solicitações relacionadas à privacidade ou notificações jurídicas, o Barqueiro deverá utilizar os canais oficiais indicados pela PescaConnect. CANAL Suporte Geral Privacidade / LGPD Encarregado de Dados Jurídico Sede

FINALIDADE Reservas, anúncios, dúvidas e disputas Direitos de titulares e dados pessoais Canal do DPO Notificações extrajudiciais e demandas formais Correspondência física

CONTATO suporte@pescaconnect.com.br privacidade@pescaconnect.com.br dpo@pescaconnect.com.br legal@pescaconnect.com.br Rua Almirante Saldanha da Gama, 100, Sala 002, Bairro Comerciário, Criciúma SC, CEP 88.802-470

19.5. DISPOSIÇÕES FINAIS 19.5.1. A eventual tolerância da PescaConnect quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação, alteração contratual ou impedimento ao exercício futuro de seus direitos.

19.5.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes, devendo a disposição afetada ser interpretada, sempre que possível, de forma compatível com a finalidade econômica, jurídica e operacional destes Termos. 19.5.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Termos de Pagamento, Política de Reembolso e Cancelamento, Anexo de Compliance Náutico e Ambiental, regras de segurança, comunicações operacionais e demais documentos aplicáveis, constituem o conjunto de regras que disciplina a utilização da Plataforma pelo Pescador. 19.5.4. Estes Termos de Uso, criados pela Castro & Paranhos Advogados Associados, na pessoa de Diego Castro, Advogado inscrito na OAB/PI sob o nº 15.613, e Carol Paranhos, Advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 141.676, entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma e permanecerão válidos por prazo indeterminado, podendo ser alterados nos termos da Cláusula 1.4 destes Termos. 19.5.5. A versão vigente destes Termos ficará disponível na Plataforma ou em outro canal oficial indicado pela PescaConnect, cabendo ao Pescador consultá-la periodicamente, especialmente antes de realizar nova Reserva.