Suplemento LGPD para Brasil
Última atualização: 15 de maio de 2026
Este Suplemento detalha como a PescaConnect cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/18) e como você, titular de dados, pode exercer seus direitos. Deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade.
Resumo (em linguagem direta)
- A LGPD te dá 9 direitos. Todos são gratuitos.
- Você fala com o DPO (dpo@pescaconnect.com.br) para qualquer pedido.
- A PescaConnect responde em até 15 dias (alguns pedidos podem levar mais, com aviso).
- Se não ficar satisfeito, pode reclamar à ANPD ou à plataforma Consumidor.gov.br.
- Em incidente de segurança relevante, te avisamos.
- Não vendemos seus dados.
Texto formal abaixo.
Sumário
- Definições LGPD aplicáveis
- Papéis: Controlador, Operador, DPO
- Hipóteses legais de tratamento (art. 7º e 11)
- Direitos do titular (art. 18) — passo a passo
- Procedimento para exercer seus direitos
- Prazos de resposta e exceções
- Revogação de consentimento
- Dados de menores
- Dados sensíveis
- Segurança da informação e incidentes
- Reclamação à ANPD
- Tratamento por subprocessadores
- Atualizações deste Suplemento
1. Definições LGPD aplicáveis
| Termo | Definição (art. 5º LGPD) |
|---|---|
| Dado pessoal | informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável |
| Dado pessoal sensível | dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico |
| Tratamento | toda operação realizada com dados pessoais |
| Titular | pessoa natural a quem se referem os dados |
| Controlador | a quem competem as decisões sobre o tratamento (PescaConnect) |
| Operador | quem realiza o tratamento por conta do Controlador (Pagar.me, Supabase, etc.) |
| Encarregado / DPO | pessoa indicada para canal de comunicação entre Controlador, titulares e ANPD |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
2. Papéis: Controlador, Operador, DPO
2.1. Controlador
- Razão social: CORTEX TECNOLOGIA LTDA (operando sob a marca PescaConnect)
- CNPJ: 66.251.748/0001-75
- Endereço: Rua Almirante Saldanha da Gama, nº 100, Sala 002, Bairro Comerciário, Criciúma — SC, CEP 88.802-470
- Decisões sobre tratamento: definição de finalidades, bases legais, retenção, compartilhamento
2.2. Encarregado de Dados (DPO)
- Canal: dpo@pescaconnect.com.br
- Atribuições (art. 41, §2º, LGPD):
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares; - receber comunicações da ANPD; - orientar funcionários e contratados sobre práticas a serem tomadas; - executar demais atribuições determinadas pelo Controlador.
2.3. Operadores
A lista de subprocessadores está no item 6 da Política de Privacidade. Operadores tratam dados exclusivamente sob instruções da PescaConnect, mediante contrato com cláusulas de proteção de dados (DPA — Data Protection Addendum).
3. Hipóteses legais de tratamento (art. 7º e 11)
A PescaConnect trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses, conforme cada finalidade:
3.1. Dados pessoais comuns (art. 7º)
| Inciso | Hipótese | Quando se aplica |
|---|---|---|
| I | Consentimento | Marketing direto, cookies não essenciais, integrações opcionais |
| II | Cumprimento de obrigação legal | Documentação fiscal, logs Marco Civil, KYC |
| V | Execução de contrato | Cadastro, Reservas, pagamentos, comunicações operacionais |
| VI | Exercício regular de direitos | Defesa em processos judiciais ou administrativos |
| IX | Legítimo interesse | Antifraude, melhoria do produto, segurança |
| X | Proteção do crédito | Análise de risco de chargeback e PLD |
3.2. Dados sensíveis (art. 11)
Tratamento residual, sempre que necessário:
- Consentimento específico (art. 11, I) para informações de saúde voluntariamente fornecidas (ex.: alergia comunicada ao Barqueiro);
- Tutela da saúde (art. 11, II, "f") em emergências a bordo;
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 11, II, "a") quando aplicável.
4. Direitos do titular (art. 18) — passo a passo
A LGPD assegura, gratuitamente, ao titular:
I — Confirmação da existência de tratamento
Você pode pedir confirmação de que a PescaConnect trata dados pessoais seus. Resposta em até 15 dias.
II — Acesso aos dados
Você pode obter cópia dos dados pessoais tratados, em formato simplificado (até 15 dias) ou em formato completo (até 15 dias, podendo ser estendido por motivo justificado).
III — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Você pode atualizar seus dados diretamente no app ou pedir ao DPO.
IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
Mediante análise da PescaConnect sobre obrigações legais e contratuais que justifiquem retenção (item 6).
V — Portabilidade
Você pode pedir a transferência de seus dados para outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável, observados segredo comercial e industrial.
VI — Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
Você pode revogar consentimento e pedir eliminação. Atenção: dados tratados com outras bases legais (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse) podem ser preservados conforme item 6.
VII — Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
Listada no item 6 da Política de Privacidade. Mediante pedido, fornecemos detalhamento por categoria de dado.
VIII — Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências
Em cada coleta de consentimento, informamos com clareza as consequências da recusa (ex.: não consentir cookies de marketing não impede o uso da Plataforma).
IX — Revogação do consentimento
A qualquer tempo, sem ônus, na Plataforma ou via DPO. Não retroage sobre tratamentos já realizados de boa-fé. Atenção: dados que continuam tratados sob outras bases legais (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse, exercício regular de direitos) não são afetados pela revogação do consentimento.
X — Direito à explicação de decisões automatizadas (art. 20)
Quando uma decisão automatizada produzir efeitos relevantes sobre seus interesses, você pode (i) solicitar revisão humana e (ii) obter informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos da decisão, respeitados segredo comercial e industrial. Veja item 13 da Política de Privacidade.
5. Procedimento para exercer seus direitos
5.1. Envie sua solicitação a dpo@pescaconnect.com.br com:
(i) identificação: nome completo, CPF, e-mail cadastrado; (ii) direito a ser exercido (do item 4); (iii) descrição do pedido, com clareza; (iv) comprovação de identidade (selfie + documento) — pode ser solicitada para evitar fraude.
5.2. Prazos de resposta (art. 19, LGPD):
(a) Confirmação simples (existência de tratamento) e resposta em formato simplificado: imediato, dentro do prazo de até 15 dias; (b) Resposta completa (declaração clara e completa que indique origem dos dados, inexistência de registro, critérios utilizados e finalidade): até 15 dias corridos da data do pedido, prorrogáveis por motivo justificado e comunicado.
5.3. Tarifa: zero. Pedidos abusivos, repetitivos ou manifestamente infundados podem ser recusados, com justificativa.
5.4. Pedidos por responsável legal de menor. Quando o titular for menor de 18 anos, o pedido deve ser apresentado pelo responsável legal, com documento que comprove a representação (RG do responsável + certidão de nascimento ou termo de guarda).
6. Prazos de resposta e exceções
6.1. Quando podemos negar ou limitar
A PescaConnect pode negar ou limitar pedidos de eliminação ou anonimização quando os dados forem necessários para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: documentação fiscal por 5 anos);
- estudo por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- preservação de logs Marco Civil (6 meses);
- prevenção a fraude e segurança do titular ou terceiros.
6.2. Comunicação da decisão
Toda decisão é comunicada com fundamentação simplificada e canal para revisão.
7. Revogação de consentimento
7.1. Você pode revogar consentimento a qualquer tempo:
- Marketing por e-mail: link de cancelamento em cada e-mail ou solicitação ao DPO;
- Push notifications: ajustes do app;
- Cookies não essenciais: banner de cookies (quando exibido) ou ajustes do navegador;
- Permissão de geolocalização / câmera: ajustes do dispositivo;
- Demais consentimentos: solicitação ao DPO.
7.2. A revogação não retroage sobre tratamentos já realizados em conformidade com a base legal anterior.
8. Dados de menores
8.1. A Plataforma é destinada a pessoas com 18 anos ou mais. Não realizamos cadastro de menores.
8.2. Quando dados de menores são fornecidos pelo responsável legal (ex.: nome e idade do filho que vai a bordo), o tratamento ocorre nos termos do art. 14 da LGPD, sempre no melhor interesse da criança e do adolescente, e exclusivamente para finalidades essenciais à segurança e ao cumprimento da lei.
8.3. Não realizamos publicidade direcionada a crianças nem coletamos seus dados sem o consentimento qualificado do responsável legal.
9. Dados sensíveis
9.1. A PescaConnect minimiza a coleta de dados sensíveis. Quando necessário (ex.: informação de saúde voluntária comunicada ao Barqueiro), aplica-se base legal específica do art. 11.
9.2. Não realizamos tratamento de dados biométricos para finalidades de marketing. Selfies de verificação de identidade, quando coletadas, são utilizadas exclusivamente para validação documental e antifraude.
10. Segurança da informação e incidentes
10.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PescaConnect comunicará:
- à ANPD em até 2 (dois) dias úteis após a ciência do incidente, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
- aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.
A comunicação contém, no mínimo:
(i) descrição da natureza dos dados afetados; (ii) titulares envolvidos; (iii) medidas técnicas e de segurança utilizadas; (iv) riscos relacionados; (v) razões da demora, quando houver; (vi) medidas adotadas para reverter ou mitigar.
10.2. Canal de denúncia de incidente: dpo@pescaconnect.com.br.
10.3. Os operadores listados na Política de Privacidade item 6.1 são contratados sob DPA com obrigação de notificação imediata em caso de incidente que afete dados de Usuários da PescaConnect.
11. Reclamação à ANPD
Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à autoridade nacional:
- ANPD: https://www.gov.br/anpd
- E-mail: comunicacao@anpd.gov.br
- Endereço: Esplanada dos Ministérios — Bloco C — Brasília/DF
Você também pode utilizar a plataforma Consumidor.gov.br ou os canais do Procon local.
12. Tratamento por subprocessadores
12.1. A PescaConnect contrata operadores e parceiros mediante contrato com cláusulas de proteção de dados, exigindo:
(i) tratamento exclusivamente conforme instruções do Controlador; (ii) confidencialidade; (iii) medidas técnicas e organizacionais adequadas; (iv) notificação imediata em caso de incidente; (v) auxílio no atendimento de direitos do titular; (vi) retorno ou eliminação de dados ao final da relação.
12.2. A lista atual de subprocessadores está no item 6 da Política de Privacidade. Atualizações materiais (inclusão de novo subprocessador, alteração de país de operação) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por aviso na Plataforma e/ou e-mail aos Usuários afetados, observando o art. 33 LGPD para transferências internacionais.
13. Atualizações deste Suplemento
Atualizações materiais deste Suplemento serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e aviso na Plataforma. A versão vigente está sempre disponível em pescaconnect.com.br/legal/privacy-lgpd-brasil.