Termos Gerais de Uso

CORTEX TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 66.251.748/0001-75 — Atualizado em 15 de maio de 2026
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Termos Gerais de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

Resumo (em linguagem direta)

Se quiser entender em detalhes, segue o texto formal abaixo.

Sumário

  1. Quem somos e o que é a Plataforma
  2. Aceitação destes Termos
  3. Definições
  4. Posicionamento jurídico (art. 710 do Código Civil)
  5. Capacidade legal e cadastro
  6. Atores da Plataforma
  7. Documentos relacionados e ordem de prevalência
  8. Conduta esperada
  9. Conteúdo gerado por usuário
  10. Propriedade intelectual da PescaConnect
  11. Disclaimer geral e ausência de endosso
  12. Limitação de responsabilidade
  13. Indenização
  14. Privacidade e proteção de dados
  15. Comunicações e notificações
  16. Modificação destes Termos
  17. Suspensão e encerramento
  18. Caso fortuito e força maior
  19. Disposições gerais
  20. Legislação aplicável e foro
  21. Contato

1. Quem somos e o que é a Plataforma

PescaConnect é uma plataforma digital, composta por aplicativo móvel e site, que conecta pescadores esportivos amadores a barqueiros que oferecem serviços embarcados de pesca esportiva. A operação é de titularidade da CORTEX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.251.748/0001-75, com sede na Rua Almirante Saldanha da Gama, nº 100, Sala 002, Bairro Comerciário, Criciúma — SC, CEP 88.802-470 (doravante "PescaConnect", "nós" ou "Plataforma").

A PescaConnect é uma empresa de tecnologia. Disponibilizamos a infraestrutura digital de busca, reserva, pagamento, comunicação e avaliação. Não operamos embarcações, não conduzimos pescarias e não empregamos os Barqueiros cadastrados.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos Gerais e com os documentos a ele vinculados (item 7). O cadastro e o uso continuado constituem manifestação inequívoca de vontade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A não leitura voluntária destes Termos não invalida o aceite, sendo dever do usuário ler e compreender antes de aderir.

3. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

4. Posicionamento jurídico (art. 710 do Código Civil)

A PescaConnect atua exclusivamente como agente intermediário, nos termos do art. 710 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), promovendo, à conta dos Barqueiros e mediante retribuição, a realização de pescarias embarcadas oferecidas por meio da Plataforma.

A PescaConnect não é:

  1. operadora de turismo náutico;
  2. prestadora de serviços de pesca embarcada;
  3. proprietária ou operadora de embarcações;
  4. empregadora dos Barqueiros, que atuam como profissionais autônomos e independentes;
  5. parte do contrato de prestação de serviço celebrado entre Pescador e Barqueiro.

O contrato de prestação do serviço de pescaria forma-se diretamente entre Pescador e Barqueiro no momento da confirmação da Reserva. A PescaConnect responde apenas pelo serviço de intermediação tecnológica que efetivamente presta, nos limites destes Termos e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), quando aplicável.

5. Capacidade legal e cadastro

5.1. O cadastro na Plataforma é restrito a pessoas físicas plenamente capazes, com idade igual ou superior a 18 anos, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas e representadas por pessoa com poderes para tanto.

5.2. Menores de 18 anos podem participar de Pescarias somente quando acompanhados de responsável legal devidamente cadastrado e fisicamente presente durante toda a atividade. É obrigatório o uso de colete salva-vidas vestido em tempo integral por menores de 12 anos a bordo, conforme exigência da NORMAM-211/DPC.

5.3. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável por mantê-las assim. A PescaConnect pode, a qualquer tempo, exigir a comprovação documental dos dados informados.

5.4. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Eventual uso indevido deve ser comunicado imediatamente à PescaConnect.

6. Atores da Plataforma

A Plataforma reconhece três perfis principais, cada um com termos específicos aplicáveis:

PerfilDocumentos aplicáveis
PescadorTermos Gerais + [Termos do Pescador](customer-terms.md) + [Termos de Pagamento](payment-terms.md)
BarqueiroTermos Gerais + [Termos do Barqueiro](vendor-terms.md) + [Anexo I — Compliance Náutico](compliance-anexo.md) + [Termos de Pagamento](payment-terms.md)
InfluencerTermos Gerais + Termos do Programa de Influenciadores (a publicar — Wave 2)

Um mesmo Usuário pode ocupar mais de um perfil simultaneamente, observados os respectivos termos.

7. Documentos relacionados e ordem de prevalência

São partes integrantes destes Termos Gerais, com mesma força vinculante:

Em caso de divergência entre documentos, prevalece a seguinte ordem:

  1. Termos específicos do perfil do Usuário (Pescador, Barqueiro, Influencer);
  2. Anexos técnicos (Compliance Náutico);
  3. Políticas operacionais (Reembolso, Pagamento, Privacidade);
  4. Estes Termos Gerais.

8. Conduta esperada

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma com lealdade, boa-fé e respeito aos demais Usuários. É expressamente vedado:

(i) prestar informações falsas, enganosas ou apresentar documentação adulterada; (ii) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos; (iii) ofender, ameaçar, assediar ou discriminar outros Usuários ou terceiros; (iv) tentar burlar mecanismos de pagamento, comissão ou avaliação da Plataforma; (v) fechar negócios fora da Plataforma com Usuários conhecidos por meio dela, com o fim de evitar a Comissão (cláusula de não-circunvenção); (vi) realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) automatizada não autorizada, exploração de vulnerabilidades ou qualquer interferência indevida nos sistemas; (vii) violar leis ambientais, de pesca, de navegação ou de proteção ao consumidor.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

9. Conteúdo gerado por usuário

9.1. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma, incluindo fotos, vídeos, descrições, mensagens e avaliações. Declara que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado e que este não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

9.2. Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à PescaConnect licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de proteção legal para uso do conteúdo nas finalidades de operação, divulgação e melhoria da Plataforma e de seus canais oficiais (incluindo redes sociais e materiais publicitários).

9.3. A PescaConnect pode remover, sem aviso prévio, conteúdo que considere violar estes Termos, decisão judicial ou notificação legítima nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

10. Propriedade intelectual da PescaConnect

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — código-fonte, design, logotipos, marcas, conteúdo editorial e bases de dados — pertencem à PescaConnect ou aos seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução, modificação ou exploração sem autorização expressa.

11. Disclaimer geral e ausência de endosso

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantia de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas, ressalvadas as garantias legais aplicáveis ao consumidor.

11.2. A PescaConnect não controla nem garante:

(i) a qualidade, segurança, pontualidade, adequação ou legalidade dos serviços prestados pelos Barqueiros; (ii) a precisão de descrições, fotos ou informações de anúncios; (iii) a conduta de Barqueiros, Pescadores ou terceiros; (iv) a captura efetiva de peixes ou o sucesso da Pescaria.

11.3. Os badges "Verificado", "Verificado Pro" e "Verificado Pro Plus" indicam apenas a conclusão de processos de verificação documental pela PescaConnect. Não constituem endosso, recomendação, certificação de qualidade ou garantia de segurança. Pescadores devem exercer due diligence própria antes de contratar qualquer Barqueiro.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A responsabilidade da PescaConnect, quando legalmente cabível e nos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), limita-se a danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço de intermediação prestado pela Plataforma.

12.2. A PescaConnect não se responsabiliza por:

(i) atos ou omissões dos Barqueiros, Pescadores ou terceiros; (ii) condições naturais (clima, mar, captura, presença de peixes); (iii) danos materiais a equipamentos de pesca de propriedade do Pescador, salvo dolo ou culpa grave da PescaConnect; (iv) lucros cessantes, expectativas frustradas ou danos indiretos (incluindo, mas não limitado a, peixes não capturados ou viagens malsucedidas); (v) caso fortuito, força maior, atos de governo ou eventos fora do controle razoável da PescaConnect.

12.3. Esta limitação não se aplica a hipóteses de morte, lesão pessoal ou vícios de serviço atribuíveis diretamente à PescaConnect, nos termos do CDC.

13. Indenização

O Usuário compromete-se a defender, indenizar e manter a PescaConnect — incluindo afiliadas, sucessoras, diretores, empregados, prepostos e prestadores — indene de toda e qualquer reclamação, perda, dano, custo, multa, processo administrativo, judicial ou criminal, bem como honorários advocatícios e periciais, decorrentes ou relacionados a:

(i) descumprimento destes Termos ou dos documentos relacionados; (ii) violação de obrigações legais, fiscais, ambientais ou regulatórias; (iii) ato ou omissão na contratação ou prestação da Pescaria; (iv) violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra); (v) violação de leis ambientais e de pesca, especialmente cotas de captura, espécies protegidas e períodos de defeso.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela PescaConnect observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 — LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade e no Suplemento LGPD para Brasil. O Usuário declara ter lido e compreendido tais documentos.

15. Comunicações e notificações

15.1. As comunicações entre a PescaConnect e o Usuário podem ocorrer por meio do app, e-mail cadastrado, push notification, SMS ou WhatsApp, conforme as preferências e o canal mais adequado a cada finalidade.

15.2. Notificações operacionais (confirmação de Reserva, lembretes, alterações, mensagens entre partes) são consideradas essenciais ao serviço e não dependem de consentimento adicional. Comunicações de marketing podem ser desativadas pelo Usuário a qualquer tempo.

16. Modificação destes Termos

16.1. A PescaConnect pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e mediante aviso na Plataforma, a partir de quando passam a vigorar para Usuários já cadastrados.

16.2. Caso o Usuário não concorde com a nova versão, deve encerrar sua conta antes do início da vigência. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.

16.3. Alterações que decorram de obrigações legais, regulatórias ou de segurança podem ter vigência imediata, com comunicação tempestiva.

17. Suspensão e encerramento

17.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas eventuais obrigações pendentes (Reservas em andamento, repasses, disputas em curso).

17.2. A PescaConnect pode suspender ou encerrar a conta, com notificação prévia sempre que viável, em casos de:

(i) violação destes Termos ou dos documentos relacionados; (ii) suspeita fundada de fraude, ilícito ou conduta abusiva; (iii) determinação legal, judicial ou regulatória; (iv) inatividade prolongada (mais de 24 meses); (v) reincidência em avaliações negativas graves ou descumprimento contumaz de regras de conduta.

17.3. O encerramento não exime o Usuário de obrigações já contraídas (pagamentos, repasses, indenizações, sanções) e não gera direito automático a indenização pela PescaConnect, ressalvado o disposto na legislação consumerista.

18. Caso fortuito e força maior

A PescaConnect não responde por descumprimento, atraso ou interrupção da Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: falhas de infraestrutura de internet, energia, provedores externos, ataques cibernéticos, pandemias, eventos climáticos extremos, atos de governo, conflitos armados ou greves.

19. Disposições gerais

19.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não compromete as demais, que permanecem vigentes.

19.2. Tolerância. A não exigência, pela PescaConnect, do cumprimento de qualquer cláusula em determinada hipótese não significa renúncia ao direito de exigi-la em hipóteses futuras.

19.3. Cessão. A PescaConnect pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, a empresas controladoras, controladas, coligadas ou em decorrência de operação societária. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem prévia anuência da PescaConnect.

19.4. Idioma. A versão em português brasileiro destes Termos prevalece sobre eventuais traduções.

20. Legislação aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Para Usuários consumidores nos termos do CDC, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor.

20.3. Para as demais hipóteses, elege-se o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro.

20.4. Não se aplicam a estes Termos, em relações de consumo:

(a) cláusula compromissória de arbitragem em caráter obrigatório; (b) renúncia a ações coletivas; (c) eleição de foro estrangeiro.

21. Contato

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