Termos de Uso da API

Última atualização: 15 de maio de 2026 ⚠️ Status: Estes Termos regulam a futura API pública da PescaConnect. A API ainda não está disponível ao público externo. Este documento existe como referência preparatória e poderá ser atualizado materialmente antes do lançamento.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da API da PescaConnect por desenvolvedores, integradores e parceiros ("Desenvolvedor"). Aplicam-se em conjunto com os Termos Gerais, a Política de Privacidade e o Suplemento LGPD.

Resumo (em linguagem direta)

A API da PescaConnect ainda não está pública. Estes Termos são preparatórios.
Quando lançada, será via chave de acesso com aprovação prévia.
Limites de uso (rate limits) se aplicam. Quem abusa é bloqueado.
Você é responsável pelos dados que tratar via API — vale a LGPD.
Não pode usar a API pra concorrer com a PescaConnect, raspar dados em massa ou montar marketplace paralelo.
A API pode mudar ou ser descontinuada com aviso prévio.

Texto formal abaixo.

Sumário

Quem é o Desenvolvedor
Acesso à API
Chaves, escopos e ambientes
Rate limits e fair use
Tratamento de dados pessoais
Vedações de uso
Propriedade intelectual
Disponibilidade e SLA
Versões, depreciação e mudanças
Suspensão e revogação de acesso
Indenização
Disposições finais

1. Quem é o Desenvolvedor

Desenvolvedor é a pessoa física ou jurídica que solicita, recebe e utiliza credenciais para acessar a API da PescaConnect, em nome próprio ou de cliente final, para integrar funcionalidades da Plataforma a sistemas externos.

2. Acesso à API

2.1. O acesso à API é mediante aprovação prévia da PescaConnect, conforme processo divulgado em portal de desenvolvedor (quando lançado).

2.2. Critérios típicos de aprovação:

(i) descrição clara do caso de uso; (ii) compatibilidade com a missão e os Termos da Plataforma; (iii) regularidade documental do Desenvolvedor; (iv) plano de proteção de dados pessoais.

2.3. Sem direito automático de acesso. A PescaConnect pode aprovar, recusar ou condicionar acesso a seu critério.

3. Chaves, escopos e ambientes

3.1. O acesso ocorre por chaves de API (API keys) ou credenciais OAuth, conforme modelo:

Sandbox: ambiente de teste com dados fictícios;
Produção: ambiente real, com dados de Usuários reais.

3.2. Escopos. Cada credencial é vinculada a escopos (read-only, write, etc.), respeitando o princípio do privilégio mínimo.

3.3. Confidencialidade. Chaves e segredos são confidenciais. O Desenvolvedor é integralmente responsável por preservá-los e por todo uso realizado com suas credenciais.

3.4. Comprometimento. Em caso de vazamento ou suspeita, rotacionar imediatamente e notificar a PescaConnect.

4. Rate limits e fair use

4.1. A API é compartilhada. Limites de uso (rate limits) aplicam-se por chave, conforme tabela vigente em portal de desenvolvedor.

4.2. Fair use. Tráfego anormal, ataque ou abuso pode resultar em throttling ou bloqueio temporário.

4.3. Cache. Recomenda-se cache local responsável para reduzir chamadas e otimizar performance.

5. Tratamento de dados pessoais

5.1. O Desenvolvedor que tratar dados pessoais via API atua, conforme o caso, como:

Operador dos dados controlados pela PescaConnect (quando o Desenvolvedor opera por conta da Plataforma); OU
Controlador independente (quando o Desenvolvedor define finalidades próprias além das instruções da PescaConnect).

5.2. Em qualquer caso, o Desenvolvedor:

(i) observa a LGPD (Lei 13.709/18); (ii) trata os dados apenas para a finalidade acordada; (iii) implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança; (iv) notifica imediatamente a PescaConnect em caso de incidente de segurança; (v) não retém dados além do necessário; (vi) honra direitos dos titulares, encaminhando à PescaConnect quando aplicável.

5.3. DPA. A PescaConnect pode exigir a assinatura de Data Protection Addendum (DPA) específico antes de liberar produção.

6. Vedações de uso

É expressamente vedado:

(i) raspagem em massa de dados (especialmente anúncios, perfis, avaliações) sem autorização contratual; (ii) construção de marketplace concorrente ou agregador que reaproveite o catálogo da PescaConnect; (iii) revenda de dados obtidos via API a terceiros; (iv) engenharia reversa ou tentativa de extrair credenciais, segredos ou modelos da Plataforma; (v) interferência na disponibilidade da Plataforma (DoS, abuso de endpoints); (vi) uso para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos; (vii) publicidade enganosa sobre integração ou parceria; (viii) uso de marca PescaConnect sem autorização (logo, identidade visual); (ix) circunvenção de paywalls, autenticação ou rate limits.

7. Propriedade intelectual

7.1. API e documentação são de titularidade da PescaConnect. O acesso concede licença limitada, não exclusiva, revogável de uso conforme estes Termos.

7.2. Cliente do Desenvolvedor. O Desenvolvedor pode integrar a API a produtos próprios, observados:

(i) sem sublicenciamento da API a terceiros; (ii) sem associação que comprometa a marca da PescaConnect; (iii) sem alteração da identidade visual ou marca em uso autorizado.

8. Disponibilidade e SLA

8.1. A PescaConnect busca alta disponibilidade da API. Não há SLA contratual vinculante para a versão pública padrão. Versões com SLA podem ser oferecidas em planos específicos.

8.2. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável em portal de desenvolvedor.

9. Versões, depreciação e mudanças

9.1. A API segue versionamento semântico (v1, v2, etc.) ou data-based, conforme vigente.

9.2. Mudanças não-breaking podem ocorrer a qualquer tempo (novos campos opcionais, melhorias internas).

9.3. Mudanças breaking (remoção de campo, alteração de contrato) são comunicadas com 60 dias de antecedência em portal de desenvolvedor e por e-mail às chaves ativas.

9.4. Depreciação. Versões antigas podem ser descontinuadas com prazo razoável de migração (mínimo 90 dias).

10. Suspensão e revogação de acesso

10.1. A PescaConnect pode suspender ou revogar credenciais em casos de:

(i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude ou abuso; (iii) inadimplência (em planos pagos); (iv) determinação legal, judicial ou regulatória.

10.2. Suspensão preventiva sob suspeita não gera direito automático a indenização. Após apuração, credenciais são reativadas (se cabível) ou revogadas definitivamente.

11. Indenização

O Desenvolvedor compromete-se a indenizar a PescaConnect por reclamações, danos e custos decorrentes de:

(i) violação destes Termos; (ii) tratamento inadequado de dados pessoais; (iii) uso da API em desacordo com leis aplicáveis; (iv) reclamações de terceiros relacionadas ao produto do Desenvolvedor; (v) violação de direitos de propriedade intelectual.

12. Disposições finais

12.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com aviso prévio razoável (mínimo 30 dias para mudanças materiais).

12.2. Foro: Comarca de Criciúma/SC, conforme Termos Gerais — cláusula 20.

12.3. Lançamento da API. A PescaConnect publicará portal de desenvolvedor próprio quando a API for liberada ao público externo, com documentação técnica detalhada e processo de inscrição.