Termos de Conteúdo e UGC

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Termos de Conteúdo e UGC

Última atualização: 15 de maio de 2026

Estes Termos regulam conteúdo gerado por usuário (UGC) publicado na Plataforma — fotos, vídeos, descrições, mensagens, avaliações e quaisquer outras manifestações enviadas, postadas ou transmitidas pelos Usuários. Aplicam-se em conjunto com os Termos Gerais e as Regras e Diretrizes da Plataforma.

Resumo (em linguagem direta)

Texto formal abaixo.

Sumário

  1. O que é UGC
  2. Titularidade do conteúdo
  3. Licença concedida à PescaConnect
  4. Garantias do Usuário sobre o conteúdo
  5. Conteúdo proibido
  6. Avaliações e reviews
  7. Notice and takedown (Marco Civil)
  8. Direitos autorais e marcas
  9. Imagem de terceiros (LGPD e Código Civil)
  10. Moderação e remoção
  11. Backup e exclusão
  12. Disposições finais

1. O que é UGC

UGC (User-Generated Content) é todo conteúdo enviado, postado, transmitido ou de outra forma disponibilizado pelo Usuário na Plataforma, incluindo, sem limitação:

2. Titularidade do conteúdo

2.1. O Usuário permanece titular dos direitos sobre o conteúdo que publica (autoria, imagem, propriedade intelectual aplicável).

2.2. A publicação não implica transferência de titularidade à PescaConnect, mas a concessão de licença ampla de uso (item 3).

3. Licença concedida à PescaConnect

3.1. Ao publicar UGC, o Usuário concede à PescaConnect — e às empresas afiliadas, sucessoras e prestadoras autorizadas — licença não exclusiva, gratuita, mundial, irrevogável durante o uso operacional, sublicenciável e pelo prazo de proteção legal, para:

(i) operação da Plataforma (exibir o anúncio, exibir avaliações, transmitir mensagens entre as partes); (ii) divulgação e marketing (utilizar trechos, imagens e citações em redes sociais, sites, e-mails, anúncios, materiais publicitários, peças impressas e digitais); (iii) melhoria do produto (analytics, A/B testing, treinamento de modelos para recomendação e detecção de fraude, observada a Política de Privacidade); (iv) relações públicas e imprensa (citar, exemplificar, responder a matérias); (v) adaptação e edição (cortes, recortes, redimensionamento, sobreposição de marca, legendas), respeitada a integridade essencial do conteúdo.

3.2. Citação de autoria. Sempre que viável e razoável, a PescaConnect citará o autor (perfil de Usuário) ao reutilizar conteúdo em peças de marketing.

3.3. A licença persiste mesmo após o encerramento da conta, em relação a conteúdo já efetivamente usado e em arquivos legais.

4. Garantias do Usuário sobre o conteúdo

Ao publicar UGC, o Usuário declara e garante que:

(i) é titular dos direitos necessários ou possui autorização para publicar; (ii) o conteúdo não viola direitos de terceiros (autoria, imagem, marca, privacidade); (iii) pessoas retratadas (modelos, tripulação, outros Pescadores) autorizaram o uso de imagem na finalidade pretendida; (iv) menores retratados têm autorização do responsável legal; (v) o conteúdo é verdadeiro e não enganoso (especialmente em descrições e avaliações); (vi) o conteúdo respeita defeso, cotas e espécies protegidas (ex.: não exibe captura de espécie proibida em vigência).

5. Conteúdo proibido

É vedado publicar, em qualquer espaço da Plataforma:

(i) ofensa, discurso de ódio, discriminação (raça, gênero, orientação, religião, deficiência, idade, origem); (ii) violência gratuita, conteúdo sexual ou íntimo; (iii) conteúdo ilegal (violação de direitos autorais, drogas, armas regulamentadas); (iv) captura de espécie protegida ou em defeso; (v) dados pessoais de terceiros sem consentimento (telefone, e-mail, endereço, CPF); (vi) prints de chat com identificação de outros Usuários sem autorização; (vii) falsas avaliações (compradas, recíprocas combinadas, retaliatórias sem fundamento); (viii) propaganda enganosa ou promessas inverídicas; (ix) dados de contato direto (telefone, redes sociais) com finalidade de circunvalar a Plataforma; (x) marcas, fotos e materiais de terceiros sem autorização (incluindo música em vídeos sem licença); (xi) deepfakes ou manipulação enganosa de imagem ou voz; (xii) conteúdo que coloque em risco a segurança (compartilhamento de credenciais, vulnerabilidades).

6. Avaliações e reviews

6.1. Avaliações têm regras especiais por seu peso na reputação:

(i) devem refletir experiência real do avaliador; (ii) devem ser respeitosas (sem ofensa, ameaça, intimidação); (iii) não podem conter dados sensíveis (saúde, religião, etc.); (iv) não podem ser compradas, combinadas ou retaliatórias sem fundamento; (v) podem ser respondidas pelo avaliado uma vez, com mesmas regras.

6.2. Avaliações com indícios de fraude podem ser removidas, com fundamentação no painel.

6.3. Política de "no remoção a pedido": uma avaliação verdadeira não é removida apenas porque desagrada o avaliado. Recursos disponíveis:

(a) responder publicamente; (b) abrir disputa demonstrando falsidade ou má-fé; (c) recorrer a meios judiciais.

7. Notice and takedown (Marco Civil)

7.1. Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a PescaConnect responde a:

(a) ordem judicial específica e fundamentada (art. 19) — remoção do conteúdo identificado; (b) notificação extrajudicial fundamentada de terceiro alegando violação de direito de imagem ou autorais (art. 21) — análise e, conforme o caso, remoção preventiva; (c) denúncia interna de violação destes Termos — análise e moderação.

7.2. Como notificar:

(i) identificação do notificante (nome, CPF/CNPJ, contato); (ii) descrição do conteúdo e da violação; (iii) URL ou identificação clara da publicação; (iv) declaração de boa-fé; (v) documentos comprobatórios.

7.3. Decisão. A PescaConnect comunica o autor do conteúdo (quando viável), oportuniza manifestação e decide com fundamentação. Em casos de risco grave (segurança, saúde, dignidade), pode remover preventivamente.

8. Direitos autorais e marcas

8.1. Conteúdo de terceiros. Não use:

(i) fotos ou vídeos sem licença ou autorização; (ii) trilhas musicais sem licença adequada; (iii) fontes tipográficas comerciais sem licença; (iv) marcas registradas de outras empresas em concorrência ou denigração.

8.2. Marca PescaConnect. Você pode mencionar a marca em conteúdo legítimo (avaliação, divulgação como Influencer credenciado). É vedado:

(i) usar logo modificado; (ii) registrar domínio, perfil ou marca similar; (iii) associar a Plataforma a contexto que comprometa sua reputação.

9. Imagem de terceiros (LGPD e Código Civil)

9.1. Imagem de pessoas: o Usuário deve obter autorização expressa das pessoas retratadas em fotos e vídeos publicados, conforme art. 20 do Código Civil e LGPD.

9.2. Menores: autorização do responsável legal é obrigatória.

9.3. Tripulação e equipe do Barqueiro: considera-se autorização implícita para fotos operacionais, em contexto profissional, salvo manifestação contrária.

10. Moderação e remoção

10.1. A PescaConnect pode, a seu critério:

(a) remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei; (b) suspender ou encerrar a conta do Usuário responsável; (c) comunicar autoridades quando houver indício de crime.

10.2. Decisões de moderação são fundamentadas no painel ou por e-mail, com canal de revisão (item 12 das Regras e Diretrizes).

10.3. Não cabe remoção apenas porque o conteúdo desagrada. Conteúdo legítimo permanece publicado.

11. Backup e exclusão

11.1. Backup do Usuário. A PescaConnect não garante backup permanente do conteúdo postado pelo Usuário. Recomenda-se ao Usuário manter cópias próprias.

11.2. Exclusão pelo Usuário. O Usuário pode excluir conteúdo próprio a qualquer tempo no app. Avaliações podem ser excluídas pelo autor; respostas correlatas seguem regra específica.

11.3. Exclusão e LGPD. Pedidos de exclusão de dados pessoais seguem a Política de Privacidade e o Suplemento LGPD.

12. Disposições finais

12.1. Foro: Comarca de Criciúma/SC, conforme Termos Gerais — cláusula 20.

12.2. Em caso de divergência, prevalecem estes Termos para questões específicas de conteúdo.

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