Termos do Plano Premium do Pescador

CORTEX TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 66.251.748/0001-75 — Atualizado em 15 de maio de 2026
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Termos do Plano Premium do Pescador

Última atualização: 15 de maio de 2026

Estes Termos regulam o Plano Premium do Pescador — assinatura paga que libera funcionalidades adicionais, com destaque para a Pescaria Compartilhada. Aplicam-se em conjunto com os Termos Gerais e os Termos do Pescador.

Resumo (em linguagem direta)

Texto formal abaixo.

Sumário

  1. O que é o Plano Premium
  2. Funcionalidades incluídas
  3. Preço e formas de cobrança
  4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)
  5. Renovação automática
  6. Cancelamento pelo Pescador
  7. Suspensão pela PescaConnect
  8. Pescaria Compartilhada — regras específicas
  9. Alterações de preço e funcionalidades
  10. Reembolso e estorno
  11. Vigência, rescisão e foro

1. O que é o Plano Premium

1.1. O Plano Premium é assinatura paga vinculada ao perfil de Pescador, que libera funcionalidades adicionais não disponíveis no plano gratuito (Free), com destaque para Pescaria Compartilhada.

1.2. A contratação é opcional. O perfil Free permanece disponível com funcionalidades básicas (busca, Reserva individual, chat, avaliações).

2. Funcionalidades incluídas

A configuração do Premium pode evoluir. Versão vigente nesta data:

FuncionalidadeFreePremium
Busca e Reserva individual✓✓
Chat com Barqueiro✓✓
Avaliações✓✓
Histórico de Pescarias✓✓
Pescaria Compartilhada—✓
Filtros avançados—✓
Suporte prioritário—✓
Selo "Pescador Premium"—✓
Funcionalidades podem ser adicionadas, removidas ou modificadas conforme item 9.

3. Preço e formas de cobrança

3.1. Mensal: R$ 29,90/mês — cobrança recorrente no mesmo dia do mês.

3.2. Anual: R$ 249,90/ano — cobrança única, com economia equivalente a aproximadamente 30% sobre o pagamento mensal.

3.3. Métodos aceitos: cartão de crédito (recorrência), PIX (anual). Cartão é o método padrão para a recorrência mensal.

3.4. Tributos eventualmente aplicáveis (ISS conforme município) estão incluídos no preço divulgado.

3.5. Eventuais promoções de boas-vindas (primeiro mês com desconto, mês grátis, etc.) seguem regras específicas comunicadas no checkout.

4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

4.1. Primeira contratação: o Pescador pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com reembolso integral, conforme art. 49 do CDC (Lei 8.078/90), aplicável a contratações realizadas fora de estabelecimento físico.

4.2. Como exercer:

(a) cancelar a assinatura no app (Configurações → Premium → Cancelar) OU (b) contatar suporte@pescaconnect.com.br dentro do prazo.

4.3. Reembolso integral em até 5 dias úteis (PIX) ou 2 ciclos de fechamento (cartão de crédito).

4.4. Não se aplica a renovações subsequentes (item 5).

5. Renovação automática

5.1. O Plano Premium renova-se automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), com cobrança no mesmo método de pagamento cadastrado.

5.2. Aviso prévio:

(i) Anual: e-mail 30 dias antes da renovação; (ii) Mensal: aviso no app na data da cobrança; (iii) Mudança de preço será comunicada com 30 dias de antecedência (item 9).

5.3. Para evitar a renovação, basta cancelar antes do fim do ciclo (item 6).

6. Cancelamento pelo Pescador

6.1. O Pescador pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa, sem ônus e sem necessidade de justificar.

6.2. Cancelamento de 1 clique (Decreto 11.034/22). O cancelamento deve ser tão fácil quanto a contratação:

(a) acesso direto pelo app: Configurações → Premium → Cancelar; (b) ou por suporte@pescaconnect.com.br, com efeito a partir da solicitação; (c) vedado exigir contato com atendente para cancelar, ou impor mais cliques que a contratação.

6.3. Após o cancelamento:

(a) o Premium continua ativo até o fim do ciclo já pago (não há reembolso proporcional, salvo direito de arrependimento); (b) funcionalidades Premium ficam disponíveis até a data limite; (c) Pescarias Compartilhadas já confirmadas seguem normalmente até a data marcada; (d) não há cobrança no próximo ciclo.

6.4. Cancelamento dentro do prazo de arrependimento (item 4): reembolso integral, sem qualquer dedução.

6.5. Reativação: o cancelamento não exclui o cadastro Free. O Pescador pode reativar o Premium a qualquer tempo, sujeito a preço vigente.

7. Suspensão pela PescaConnect

7.1. A PescaConnect pode suspender ou encerrar o Premium em casos de:

(i) violação destes Termos ou de Termos Gerais; (ii) inadimplência (cartão recusado por mais de 7 dias após aviso); (iii) suspeita de fraude; (iv) determinação legal, judicial ou regulatória.

7.2. Inadimplência:

(a) tentativa de cobrança até 3 vezes em 7 dias, com comunicação por e-mail a cada falha; (b) suspensão automática do Premium após falha das tentativas; (c) reativação imediata após pagamento bem-sucedido.

7.3. Não há negativação em birôs de crédito. A PescaConnect não comunica inadimplência de assinatura Premium ao SCR/Bacen, SPC, Serasa ou similares. A consequência é exclusivamente a suspensão do acesso às funcionalidades Premium.

8. Pescaria Compartilhada — regras específicas

8.1. O que é: modalidade na qual múltiplos Pescadores Premium dividem proporcionalmente uma mesma embarcação no mesmo dia/horário, contratando "vagas" em vez de pescaria inteira.

8.2. Como funciona:

(i) o Barqueiro disponibiliza Pescaria Compartilhada e o número total de vagas; (ii) cada Pescador Premium adquire 1 ou mais vagas; (iii) o valor de cada vaga é proporcional ao valor total da Pescaria; (iv) o Barqueiro recebe o valor cheio da Pescaria, independentemente do número de Pescadores; (v) a Pescaria se realiza com qualquer número de vagas vendidas dentro do prazo, podendo o Barqueiro estabelecer mínimo para confirmação.

8.3. Cancelamento parcial:

8.4. Responsabilidades individuais:

(i) cada Pescador é responsável pela própria Licença Federal de Pesca; (ii) cada Pescador respeita sua própria cota de captura; (iii) regras de convivência a bordo se aplicam a todos.

8.5. Privacidade: a Pescaria Compartilhada implica em compartilhar embarcação com terceiros desconhecidos. Ao adquirir vaga, o Pescador aceita expressamente essa condição.

9. Alterações de preço e funcionalidades

9.1. Preço: alterações são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e aviso no app. Pescador pode cancelar antes do reajuste sem ônus.

9.2. Funcionalidades:

(a) adições podem ocorrer sem aviso, em benefício do Pescador; (b) remoções ou redução material são comunicadas com 30 dias de antecedência, com direito a cancelamento sem multa e reembolso proporcional do período não usufruído.

10. Reembolso e estorno

10.1. Direito de arrependimento (item 4): reembolso integral, sem dedução.

10.2. Cancelamento regular (item 6): sem reembolso proporcional, Premium ativo até o fim do ciclo.

10.3. Falha grave da Plataforma (Premium indisponível por longo período): análise caso a caso, com direito do Pescador a crédito ou reembolso proporcional ao período de indisponibilidade, conforme CDC art. 20.

10.4. Bug ou cobrança indevida: estorno integral, com lançamento em até 5 dias úteis após a constatação. O efeito na fatura do cartão depende da bandeira/emissor (1 a 2 ciclos), conforme CDC art. 49, §único. Para PIX, o crédito ocorre em até 5 dias úteis.

10.5. Cobrança em duplicidade ou indevida dá ao consumidor direito à devolução em dobro corrigida, salvo engano justificável (CDC art. 42, §único).

11. Vigência, rescisão e foro

11.1. Estes Termos vigem enquanto o Pescador mantiver a assinatura Premium ativa.

11.2. Após o cancelamento, persistem obrigações pendentes (Pescarias confirmadas, disputas em aberto, retenções legais).

11.3. Foro: domicílio do consumidor (CDC) ou Comarca de Criciúma/SC, conforme Termos Gerais — cláusula 20.

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