Política de Reembolso e Cancelamento
Última atualização: 15 de maio de 2026
Esta Política regula cancelamentos, reembolsos e disputas de Reservas realizadas na Plataforma. É parte integrante dos Termos Gerais, dos Termos do Pescador e dos Termos do Barqueiro.
Resumo (em linguagem direta)
- Cancelou com mais de 7 dias? 100% de reembolso.
- 3 a 7 dias antes? 75%. 24 a 72h? 50%. Menos de 24h? Sem reembolso (salvo motivo de força maior comprovado).
- Mau tempo, mar grosso, falha mecânica, doença? Reembolso integral ou remarcação, dependendo de quem cancelou e por quê.
- Não pegou peixe? Não é motivo de reembolso. Pesca é incerta por natureza.
- Pescaria interrompida na metade por segurança? Vai por proporção e quem causou.
- Disputas: abrir em até 72h após o horário previsto da Pescaria.
- Tudo o que for cobrado pela Pagar.me a título de processamento pode ser deduzido do reembolso.
Texto formal abaixo.
Sumário
- Princípios gerais
- Cancelamento pelo Pescador (regra padrão)
- Cancelamento pelo Barqueiro
- Cancelamento por mau tempo ou condições de mar
- Cancelamento por falha mecânica
- Cancelamento por doença ou impedimento de saúde
- Pescaria interrompida durante a execução
- No-show do Pescador
- Falha de captura (não reembolso)
- Pescaria Compartilhada — cancelamento parcial
- Circunstâncias excepcionais (força maior)
- Como abrir disputa
- Forma e prazo do reembolso
- Crédito na Plataforma como alternativa
- Casos não cobertos por esta Política
1. Princípios gerais
1.1. Esta Política busca equilibrar a proteção ao Pescador (consumidor) com a previsibilidade de capacidade do Barqueiro (que reserva embarcação e tripulação para datas específicas).
1.2. A Plataforma é a mediadora dos cancelamentos e reembolsos, conforme dados das Reservas e evidências apresentadas pelas partes. Decisões são fundamentadas e documentadas no chamado correspondente.
1.3. Eventuais taxas de processamento de pagamento cobradas por Pagar.me ou processador equivalente podem ser deduzidas do reembolso somente em hipóteses de cancelamento por iniciativa do Pescador dentro dos prazos do item 2, e ainda assim apenas quando comprovadamente não ressarcíveis pelo processador.
1.4. As regras desta Política respeitam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em hipóteses de vício do serviço, falha grave da Plataforma, cancelamento imotivado pelo Barqueiro ou força maior, o Pescador-consumidor recebe reembolso integral, sem dedução de qualquer taxa, com devolução imediata observado o prazo do meio de pagamento (CDC art. 49, §único).
2. Cancelamento pelo Pescador (regra padrão)
Aplica-se quando o Pescador cancela por motivo de sua escolha, não enquadrado nas hipóteses específicas dos itens 4 a 6 e 11.
| Antecedência ao horário previsto | Reembolso |
|---|---|
| Mais de 7 dias | 100% (menos taxas de processamento eventuais) |
| Entre 7 dias e 3 dias | 75% |
| Entre 72h e 24h | 50% |
| Menos de 24h | Sem reembolso, salvo força maior comprovada (item 11) |
2.1. O cancelamento deve ser registrado pela Plataforma. Solicitações por outros canais (chat com o Barqueiro, e-mail) não substituem o registro formal.
2.2. Cancelamentos repetidos pelo mesmo Pescador podem ser sinalizados como abusivos e gerar suspensão da conta.
3. Cancelamento pelo Barqueiro
3.1. O Barqueiro pode cancelar a Pescaria, sem ônus para si, nas hipóteses de safety override previstas nos Termos do Barqueiro — cláusula 7.1 (mau tempo, falha mecânica, embriaguez do Pescador, etc.).
3.2. Para cancelamentos por motivos de segurança imputáveis ao Barqueiro ou à embarcação (mau tempo, falha mecânica), aplicam-se os itens 4 e 5.
3.3. Para cancelamentos por motivos imputáveis ao Pescador (embriaguez, lotação excessiva por culpa do Pescador, descumprimento de regras), o Barqueiro pode reter:
- até 100% do valor se a infração ocorrer no embarque ou já a bordo;
- até 50% do valor se a infração for identificada em até 24h da Pescaria.
3.4. Cancelamento imotivado pelo Barqueiro (sem motivo de segurança nem força maior):
- 100% de reembolso ao Pescador;
- multa contratual ao Barqueiro de 20% do valor da Pescaria revertida ao Pescador como crédito ou desconto em Reserva equivalente;
- impacto no ranqueamento e, em caso reiterado, suspensão.
4. Cancelamento por mau tempo ou condições de mar
4.1. Quem decide pelo cancelamento por mau tempo ou condições de mar é o Barqueiro, com base em sua avaliação técnica e em informações oficiais (Capitania, Marinha, Inmet/CPTEC).
4.2. Em caso de cancelamento por mau tempo:
- 100% de reembolso ao Pescador, OU
- remarcação para nova data acordada entre as partes, mantendo o pagamento em escrow;
- a critério do Pescador.
4.3. O Pescador não pode exigir que o Barqueiro saia em condições inseguras. A insistência do Pescador, contra a recomendação do Barqueiro, autoriza o Barqueiro a cancelar com retenção total ou parcial, conforme item 3.3.
4.4. Se o Barqueiro insistir em sair em condições inseguras e o Pescador desistir, aplica-se reembolso integral ao Pescador.
5. Cancelamento por falha mecânica da embarcação
5.1. Em caso de falha mecânica antes do embarque:
- 100% de reembolso ao Pescador, OU
- remarcação para nova data, OU
- embarcação substituta equivalente, mediante anuência do Pescador.
5.2. Falhas mecânicas reincidentes no mesmo Barqueiro podem ensejar suspensão para verificação.
6. Cancelamento por doença ou impedimento de saúde
6.1. Doença do Pescador
Quando comprovada por atestado médico (PDF ou foto legível) emitido em até 48h do horário previsto:
- cancelamento com mais de 72h: 100% de reembolso ou remarcação;
- cancelamento entre 72h e 24h: 75% de reembolso ou remarcação;
- cancelamento com menos de 24h: 50% de reembolso ou remarcação.
Sem atestado, aplica-se a regra padrão (item 2).
6.2. Doença do Barqueiro ou da tripulação
Quando comprovada por atestado médico, com aviso o quanto antes ao Pescador:
- 100% de reembolso ou remarcação, a critério do Pescador;
- sem multa para o Barqueiro.
7. Pescaria interrompida durante a execução
Aplica-se quando a Pescaria é iniciada e interrompida antes da metade prevista.
| Causa da interrupção | Tratamento |
|---|---|
| Mau tempo súbito (sem culpa) | Reembolso de 50% ou remarcação integral. Sem multa ao Barqueiro. |
| Falha mecânica em mar (culpa do fornecedor) | Reembolso integral ou remarcação integral. CDC art. 14 e art. 20. |
| Embriaguez ou conduta do Pescador (CDC art. 14, §3º, II) | Sem reembolso; pode haver retenção total. |
| Acidente sem culpa | Reembolso de 70% ou remarcação; análise caso a caso. |
| Determinação de autoridade | Reembolso conforme item 11 (força maior). |
7.1. Se a Pescaria foi executada em mais de 50% do tempo previsto sem qualquer falha imputável ao Barqueiro ou à Plataforma, presume-se prestação substancial e não cabe reembolso, ressalvada a análise de evidências em disputa e os direitos do consumidor em casos de vício do serviço.
8. No-show do Pescador
8.1. Considera-se no-show o não comparecimento do Pescador ao ponto de encontro até 30 minutos após o horário marcado, sem aviso.
8.2. Sem reembolso. O Barqueiro recebe integralmente após confirmação automática (ou registro do no-show pelo Barqueiro com evidência).
9. Falha de captura (não reembolso)
9.1. Não pegar peixe não é motivo de reembolso. Pesca esportiva é atividade de resultado incerto e depende de fatores naturais incontroláveis.
9.2. O Barqueiro pode oferecer, por liberalidade, desconto em pescaria futura ou outra cortesia. Não há obrigação contratual nesse sentido.
10. Pescaria Compartilhada — cancelamento parcial
10.1. Em Pescaria Compartilhada, o cancelamento de um dos Pescadores não cancela a Pescaria. Aplica-se a regra padrão (item 2) ao Pescador que cancelou, sobre a sua proporção do valor.
10.2. Se todos os Pescadores cancelarem dentro do prazo de Reserva firme, aplica-se a regra padrão a cada um, e o Barqueiro recebe conforme o valor não reembolsado.
11. Circunstâncias excepcionais (força maior)
11.1. Eventos imprevisíveis e fora do controle das partes, comprovadamente, autorizam 100% de reembolso ou remarcação, sem multa para nenhuma das partes:
(i) decreto de calamidade pública, emergência sanitária, lockdown; (ii) fechamento de áreas de navegação por autoridade pública; (iii) eventos climáticos extremos com aviso oficial (ressaca, ciclone); (iv) falecimento ou doença grave de familiar de 1º grau (Pescador ou Barqueiro); (v) acidente grave do Pescador ou Barqueiro; (vi) impedimento de viagem por restrição governamental.
11.2. A comprovação documental é necessária. A PescaConnect analisa cada caso de boa-fé, em prazo razoável.
12. Como abrir disputa
12.1. Em caso de problema com a Pescaria, o Pescador (ou o Barqueiro) pode abrir um chamado de disputa na Plataforma em até 72 horas após o horário previsto da Pescaria.
12.2. A disputa deve conter:
(i) descrição clara do ocorrido; (ii) evidências (fotos, vídeos, mensagens, atestados); (iii) pedido específico (reembolso, remarcação, crédito).
12.3. A PescaConnect mediará a disputa, podendo:
(a) solicitar evidências adicionais a qualquer das partes; (b) ouvir a outra parte por chamado paralelo; (c) consultar bases técnicas (clima oficial, AIS de embarcação, registro fiscal); (d) decidir por reembolso integral, parcial, repasse total, remarcação ou crédito.
12.4. A decisão é informada às partes, com fundamentação resumida, em prazo médio de 5 a 10 dias úteis.
13. Forma e prazo do reembolso
13.1. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na Reserva, conforme regras do processador (Pagar.me ou substituto).
13.2. Cartão de crédito: o lançamento do estorno pela PescaConnect ocorre em até 5 dias úteis após a aprovação. O efeito na fatura depende da bandeira e do banco emissor (tipicamente 1 a 2 ciclos de fechamento), prazo sobre o qual a Plataforma não tem controle. Em caso de cancelamento por culpa do fornecedor, é assegurada ao consumidor a devolução imediata, monetariamente atualizada se houver demora superior à legal (CDC art. 49, §único).
13.3. PIX, boleto ou outras modalidades: prazo de até 5 dias úteis.
13.4. Taxas de processamento eventualmente não ressarcíveis podem ser deduzidas do valor reembolsado apenas em hipóteses de cancelamento por iniciativa do Pescador (item 2), conforme contratação com o processador. Não se aplica em cancelamento por mau tempo, falha mecânica, doença, vício do serviço, cancelamento pelo Barqueiro, força maior ou qualquer hipótese de culpa do fornecedor, casos em que o reembolso é integral. Quando aplicável a dedução, o desconto é informado no chamado.
14. Crédito na Plataforma como alternativa
14.1. Em vez de reembolso em dinheiro, a PescaConnect pode oferecer ao Pescador crédito na Plataforma, normalmente com acréscimo de bônus (ex.: 110% do valor, equivalente a 10% extra), válido por 12 meses.
14.2. A aceitação do crédito é facultativa e exclusiva do Pescador. A recusa em hipótese alguma prejudica o direito ao reembolso em dinheiro conforme as regras desta Política. É vedada a imposição de crédito no lugar de reembolso devido por força do CDC ou desta Política.
15. Casos não cobertos por esta Política
15.1. Situações não previstas serão analisadas caso a caso, com boa-fé objetiva, considerando:
(i) o equilíbrio econômico do contrato; (ii) a função social da Plataforma; (iii) o disposto no CDC, no Código Civil e na legislação aplicável; (iv) o histórico das partes na Plataforma.
15.2. Decisão fundamentada da PescaConnect não exclui o direito de qualquer das partes recorrer ao Poder Judiciário, ao Procon ou à plataforma Consumidor.gov.br.