Termos do Pescador

Última atualização: 15 de maio de 2026

Estes Termos do Pescador complementam os Termos Gerais e regulam a relação entre você (Pescador) e a PescaConnect na utilização da Plataforma para busca, reserva e participação em pescarias embarcadas oferecidas por Barqueiros independentes.

Resumo (em linguagem direta)

A PescaConnect só conecta você ao Barqueiro. Quem leva você pescar é o Barqueiro, não a Plataforma.
Você paga tudo pelo app no momento da Reserva. O dinheiro fica retido (escrow) e só é repassado ao Barqueiro depois da pescaria.
Você é responsável pela sua Licença Federal de Pesca Amadora (Categoria B — Embarcada). Cota de captura é responsabilidade sua.
Cancelamento e reembolso seguem a Política de Reembolso. Mau tempo, problema mecânico e doença têm regras específicas.
Falta de peixe não é motivo de reembolso — pesca é atividade incerta por natureza.
O Barqueiro pode recusar embarque por motivos de segurança (mar grosso, embriaguez, lotação, saúde). Isso não é discriminação.
Pescaria Compartilhada é exclusiva de Pescadores Premium.

Texto formal abaixo.

Sumário

Quem é o Pescador
Cadastro e veracidade
Como funciona a Reserva
Pagamento, escrow e repasse
Cancelamento e reembolso
Licença de pesca, defeso e cotas — sua responsabilidade
Conduta a bordo e regras de segurança
Direito de recusa pelo Barqueiro (safety override)
Pescaria Compartilhada (Premium)
Avaliações e reviews
Conteúdo postado por você
Disputas e suporte
Direitos como consumidor
Suspensão e encerramento da conta
Disposições finais

1. Quem é o Pescador

Pescador é a pessoa física maior de 18 anos que utiliza a Plataforma para buscar, reservar e contratar pescarias embarcadas oferecidas por Barqueiros. Ao se cadastrar, você declara ser plenamente capaz e ter ciência das regras destes Termos, dos Termos Gerais e dos demais documentos relacionados.

2. Cadastro e veracidade

2.1. Para utilizar a Plataforma, é obrigatório o cadastro com CPF, e-mail e telefone válidos, foto/selfie de verificação e aceite dos Termos.

2.2. Você se compromete a:

(i) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; (ii) atualizar dados sempre que houver mudança; (iii) não criar mais de uma conta sem autorização expressa; (iv) não utilizar a conta de terceiros nem permitir o uso da sua por outras pessoas; (v) preservar a confidencialidade da senha.

2.3. A Plataforma pode solicitar documentos adicionais para confirmar identidade quando houver indício de fraude, conduta suspeita ou exigência legal.

3. Como funciona a Reserva

3.1. Você navega pelos anúncios de Barqueiros, escolhe data, embarcação e modalidade, e formaliza a Reserva diretamente pela Plataforma.

3.2. A Reserva considera-se firme apenas após:

(a) confirmação automática ou manual do Barqueiro; (b) processamento bem-sucedido do pagamento.

3.3. Antes da confirmação, você pode haver retenção/pré-autorização no seu meio de pagamento. Em caso de não confirmação pelo Barqueiro dentro do prazo informado, o valor é integralmente liberado.

3.4. O contrato de prestação da Pescaria forma-se diretamente entre você e o Barqueiro, no momento da confirmação da Reserva. A PescaConnect atua como intermediária tecnológica e de pagamento, conforme Termos Gerais — cláusula 4.

3.5. As informações do anúncio (descrição, fotos, equipamentos, ponto de encontro, duração, espécies-alvo, política de captura, restrições) são de responsabilidade exclusiva do Barqueiro. A PescaConnect recomenda fortemente que você confira detalhes diretamente com o Barqueiro pelo chat antes de confirmar a Reserva.

4. Pagamento, escrow e repasse

4.1. O pagamento integral da Pescaria é cobrado no momento da confirmação da Reserva, por meio do prestador de serviços de pagamento contratado pela PescaConnect (atualmente Pagar.me, podendo ser substituído ou complementado).

4.2. O valor permanece retido em conta de pagamento (escrow) até a confirmação da realização da Pescaria por ambas as partes.

4.3. Após a confirmação dupla:

15% corresponde à Comissão da PescaConnect pela intermediação;
85% é repassado ao Barqueiro em até 7 dias úteis.

4.4. Em caso de cancelamento ou disputa, aplica-se a Política de Reembolso e Cancelamento.

4.5. Detalhes operacionais sobre métodos de pagamento, parcelamento, estornos e tributação constam nos Termos de Pagamento e Preços.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. As regras de cancelamento — pelo Pescador, pelo Barqueiro, por mau tempo, por falha mecânica, por doença ou por circunstâncias excepcionais — estão integralmente disciplinadas na Política de Reembolso e Cancelamento, parte integrante destes Termos.

5.2. Resumo dos prazos para cancelamento pelo Pescador (regra geral):

Antecedência do cancelamento	Reembolso
Mais de 7 dias antes	100% (menos taxas de processamento eventuais)
Entre 7 e 3 dias antes	75%
Entre 72h e 24h antes	50%
Menos de 24h antes	Sem reembolso (salvo motivo de força maior comprovado)

Consulte a Política de Reembolso para regras detalhadas, exceções e cenários específicos.

5.3. Falha de captura (não pegar peixe) não é motivo de reembolso. Pesca esportiva é atividade de resultado incerto por natureza.

6. Licença de pesca, defeso e cotas — sua responsabilidade

6.1. A Licença Federal de Pesca Amadora é exigência da Lei 11.959/09 e da Instrução Normativa MPA nº 05/2012. Para pescaria embarcada, é obrigatória a Categoria B (Embarcada e Subaquática), válida em todo território nacional pelo prazo de 1 ano, com taxa atual de R$ 60,00.

6.2. A licença é obrigação do Pescador, não do Barqueiro nem da PescaConnect. Você deve:

(i) emitir a licença no portal SINPESQ/MAPA antes da Pescaria (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-licenca-de-pescador-amador); (ii) portar a licença e documento oficial com foto a bordo; (iii) respeitar cotas de captura federais (10 kg + 1 exemplar em águas continentais; 15 kg + 1 exemplar em águas marinhas/estuarinas); (iv) respeitar regras estaduais e municipais quando mais restritivas; (v) respeitar períodos de defeso das espécies da região; (vi) respeitar espécies protegidas (ex.: mero, cuja captura é proibida); (vii) seguir orientações de pesque-e-solte quando aplicáveis.

6.3. Estão isentos da licença federal: aposentados, homens com 65 anos ou mais, mulheres com 60 anos ou mais e menores de 18 anos. Isenção não dispensa o respeito a cotas, defeso e espécies protegidas.

6.4. Multas, autuações ambientais e responsabilizações decorrentes de pesca irregular são de exclusiva responsabilidade do Pescador. A PescaConnect e o Barqueiro não respondem por irregularidades imputáveis ao Pescador.

7. Conduta a bordo e regras de segurança

7.1. A bordo, o Pescador deve:

(i) seguir as orientações do Barqueiro, especialmente em situações de segurança; (ii) usar colete salva-vidas sempre que solicitado e, em qualquer hipótese, em situações de risco; (iii) menores de 12 anos devem usar colete vestido em tempo integral, conforme NORMAM-211/DPC; (iv) respeitar a lotação homologada da embarcação; (v) não consumir álcool em excesso nem usar substâncias ilícitas a bordo; (vi) tratar com respeito o Barqueiro, tripulação e demais embarcados; (vii) não jogar lixo ou resíduos no mar; (viii) não capturar nem manter a bordo espécies protegidas, fora de tamanho ou em defeso.

7.2. O descumprimento de regras de segurança autoriza o Barqueiro a interromper ou cancelar a Pescaria, sem direito a reembolso e sem prejuízo de demais medidas legais.

8. Direito de recusa pelo Barqueiro (safety override)

8.1. O Barqueiro tem o direito e o dever de recusar embarque, cancelar ou interromper a Pescaria, agindo de boa-fé, quando identificar:

(a) condições de mar, vento ou clima incompatíveis com a segurança; (b) excesso de lotação, peso ou bagagem em relação à capacidade homologada; (c) falha mecânica ou risco operacional da embarcação; (d) embriaguez, uso de substâncias ilícitas, comportamento agressivo ou descumprimento de regras básicas de segurança; (e) presença de menores sem responsável legal apropriado ou sem coletes adequados; (f) suspeita de problema de saúde que torne a navegação arriscada para o Pescador ou demais a bordo.

8.2. A recusa fundada em razões objetivas de segurança não constitui discriminação, mesmo quando envolva fatores como idade, peso, condição física ou de saúde.

8.3. Em caso de cancelamento por motivo objetivo de segurança imputável ao Pescador (alíneas "d" a "f" acima), aplica-se o disposto na Política de Reembolso, podendo haver retenção parcial ou total do valor.

9. Pescaria Compartilhada (Premium)

9.1. A funcionalidade Pescaria Compartilhada é exclusiva de Pescadores Premium e permite que múltiplos Pescadores dividam proporcionalmente uma mesma embarcação no mesmo dia/horário.

9.2. Funcionamento:

(i) o valor da Pescaria é dividido entre os Pescadores participantes, na proporção das vagas adquiridas; (ii) o Barqueiro recebe o valor cheio da Pescaria, independentemente do número de participantes; (iii) o Pescador Compartilhado reconhece que dividirá a embarcação com terceiros desconhecidos e aceita as regras de convivência; (iv) cada Pescador é individualmente responsável pela própria Licença Federal de Pesca Amadora e pela própria cota de captura; (v) o cancelamento individual por um dos participantes não cancela a Pescaria — segue conforme regras de cancelamento parcial da Política de Reembolso.

9.3. As condições, mensalidade e demais regras do Plano Premium serão tratadas em documento próprio (Termos do Plano Premium — Wave 2).

10. Avaliações e reviews

10.1. Após a Pescaria, você pode avaliar o Barqueiro com nota e comentário. As avaliações:

(i) devem refletir a experiência real; (ii) devem ser respeitosas, sem ofensas, ameaças ou conteúdo ilícito; (iii) não podem conter dados pessoais sensíveis; (iv) ficam visíveis publicamente na Plataforma.

10.2. Avaliações com indícios de fraude (compradas, recíprocas combinadas, em retaliação injustificada) podem ser removidas pela PescaConnect.

10.3. O Barqueiro também pode avaliar você. Avaliações reiteradamente negativas podem resultar em suspensão.

11. Conteúdo postado por você

11.1. Ao publicar fotos, vídeos, mensagens ou avaliações, você concede à PescaConnect licença não exclusiva, gratuita e mundial para uso operacional e promocional do conteúdo, conforme Termos Gerais — cláusula 9.

11.2. É vedado publicar conteúdo:

(i) com nudez, violência gratuita ou discriminação; (ii) que viole direitos de terceiros (imagem, marca, autoria); (iii) que retrate captura de espécies protegidas, em defeso ou abaixo do tamanho mínimo; (iv) com endereços, telefones ou dados de contato direto que circunvalem a Plataforma.

12. Disputas e suporte

12.1. Em caso de problema com a Pescaria (Barqueiro não compareceu, embarcação inadequada, equipamentos prometidos faltantes, comportamento inaceitável), abra um chamado de disputa na Plataforma em até 72 horas após o horário previsto da Pescaria.

12.2. A PescaConnect mediará a disputa de boa-fé, podendo solicitar evidências (fotos, vídeos, mensagens, declarações) e, conforme o caso, autorizar reembolso, repasse parcial ou crédito na Plataforma.

12.3. A decisão de mediação não impede o Pescador de buscar tutela jurisdicional, especialmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Juizado Especial Cível quando aplicável.

13. Direitos como consumidor

13.1. Quando a Plataforma é utilizada como destinatário final do serviço de intermediação, você é consumidor nos termos da Lei 8.078/90 (CDC), com todos os direitos do art. 6º, incluindo:

(i) informação clara e adequada sobre o serviço, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço (art. 6º, III); (ii) proteção contra publicidade enganosa ou abusiva (art. 6º, IV; art. 37); (iii) modificação de cláusulas contratuais desproporcionais ou onerosas (art. 6º, V); (iv) reparação de danos decorrentes de vício do serviço de intermediação (art. 6º, VI; art. 14); (v) acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com facilitação da defesa em juízo, inclusive inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor (art. 6º, VIII); (vi) foro do seu domicílio para discussão judicial (CDC art. 101, I); (vii) direito de arrependimento de 7 dias para contratações de Plano Premium efetivadas fora do estabelecimento físico, na forma do art. 49 do CDC.

13.2. Direito de arrependimento e Pescarias. Pela natureza datada e personalizada da Pescaria — com alocação de capacidade da embarcação reservada para data e horário específicos — o direito de arrependimento de Reservas confirmadas limita-se ao disposto na Política de Reembolso, que prevê hipóteses graduadas de reembolso e remarcação. Esta limitação não afasta os direitos de qualquer consumidor em caso de vício do serviço ou descumprimento contratual pelo Barqueiro ou pela Plataforma.

13.3. Canais de atendimento ao consumidor (Decreto 11.034/2022). Disponibilizamos:

(a) chat e suporte no app para abertura de chamados e disputas (item 12); (b) e-mail suporte@pescaconnect.com.br com prazo-objetivo de resposta inicial em 24 horas úteis e resolução em até 7 dias quando aplicável; (c) canal jurídico legal@pescaconnect.com.br para questões formais; (d) acesso à plataforma Consumidor.gov.br e ao Procon local, sem qualquer prejuízo do direito de queixa.

13.4. Prazo de reclamação por vício do serviço (CDC art. 26). Você dispõe de 90 dias para reclamar de vício aparente do serviço de intermediação. O prazo interno de 72h para abrir disputa (item 12.1) é prazo de boa prática para mediação ágil e não substitui o prazo legal.

14. Suspensão e encerramento da conta

14.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas Reservas em curso e disputas pendentes.

14.2. A PescaConnect pode suspender ou encerrar a conta nas hipóteses do item 17 dos Termos Gerais e, especificamente:

(i) reincidência em cancelamentos abusivos ou no-shows; (ii) reincidência em avaliações abusivas ou retaliatórias; (iii) tentativa de pagamento fora da Plataforma para evitar a Comissão; (iv) fornecimento de documentos falsos.

15. Disposições finais

15.1. Estes Termos do Pescador devem ser lidos em conjunto com os Termos Gerais, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e os Termos de Pagamento.

15.2. Em caso de divergência, prevalecem estes Termos do Pescador para questões específicas do perfil, e os Termos Gerais para o restante.