Termos do Barqueiro

Última atualização: 15 de maio de 2026

Estes Termos do Barqueiro complementam os Termos Gerais e regulam a relação entre você (Barqueiro) e a PescaConnect na utilização da Plataforma para anunciar, ofertar e prestar pescarias embarcadas a Pescadores cadastrados.

Resumo (em linguagem direta)

Você é um profissional autônomo e independente. A PescaConnect não é sua empregadora, sócia ou representante.
A Plataforma cobra 15% de Comissão sobre cada Pescaria concluída. Os outros 85% vão pra você em até 7 dias úteis após a confirmação dupla.
Você precisa ter toda a documentação náutica em dia. No mínimo: CHA válida, TIE da embarcação, DPEM e equipamentos de salvatagem conformes. Detalhes no Anexo I — Compliance Náutico.
Você pode (e deve) cancelar por motivo de segurança — mau tempo, mar grosso, embriaguez do Pescador, lotação excessiva. Isso é seu direito.
Você não pode burlar a Plataforma — fechar pescarias por fora com Pescadores que conheceu aqui é proibido (cláusula de não-circunvenção).
Você indeniza a PescaConnect por qualquer multa, dano ou processo decorrente de irregularidade sua.
Existe um sistema de Tiers (Verificado / Pro / Pro Plus). Quanto mais documentação, maior visibilidade.

Texto formal abaixo.

Sumário

Quem é o Barqueiro
Independência e ausência de vínculo
Cadastro e verificação por Tiers
Anúncios, calendário e disponibilidade
Compliance náutico, ambiental e tributário
Aceite e execução da Reserva
Cancelamento e safety override
Pagamentos, Comissão e repasse
Não-circunvenção
Avaliações, reputação e descredenciamento
Comunicação com Pescadores
Conteúdo, fotos e propriedade intelectual
Indenização
Sigilo e proteção de dados
Suspensão e encerramento
Disposições finais

1. Quem é o Barqueiro

Barqueiro é a pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para oferecer e prestar serviços de pescaria embarcada a Pescadores. Ao se cadastrar, você declara que:

(i) tem capacidade legal e está regularmente habilitado para a atividade anunciada; (ii) opera embarcação(ões) regularmente registrada(s) e mantém toda a documentação náutica vigente; (iii) responde integralmente pela execução da Pescaria, pela tripulação e pelos riscos da operação.

2. Independência e ausência de vínculo

2.1. Você reconhece e declara expressamente que:

(i) atua como profissional autônomo e independente, prestando serviços por sua conta e risco; (ii) é integralmente responsável pela operação da embarcação, pela tripulação e pela execução do serviço de pescaria; (iii) utiliza recursos próprios (embarcação, combustível, equipamentos, tripulação) na prestação; (iv) é livre para definir preço, datas, áreas de operação, equipamentos e modalidades, observadas as regras destes Termos; (v) não há entre você e a PescaConnect qualquer relação de emprego, sociedade, mandato, franquia, agência exclusiva, parceria societária, representação comercial ou consórcio; (vi) é livre para anunciar e prestar serviços em outras plataformas e por meios próprios.

2.2. A PescaConnect não exerce poder diretivo sobre você. As regras da Plataforma constituem condições contratuais de uso, não subordinação trabalhista.

3. Cadastro e verificação por Tiers

3.1. O cadastro do Barqueiro está sujeito a um sistema de verificação documental em três níveis (Tiers), conforme detalhado no Anexo I — Compliance Náutico e Ambiental:

Tier	Selo	Resumo
Tier 1	Verificado	Identidade + CHA + TIE + DPEM + equipamentos básicos autodeclarados
Tier 2	Verificado Pro	Tier 1 + CNPJ + Cadastur + RC complementar + alvará municipal e licenças ambientais quando exigidos
Tier 3	Verificado Pro Plus	Tier 2 + CIR + embarcação sob NORMAM-201/202 + ASO + curso de primeiros socorros e UCs federais quando aplicável

3.2. O selo é apenas indicação de conclusão de verificação documental. Não constitui endosso, certificação de qualidade ou garantia de segurança pela PescaConnect.

3.3. Você se compromete a:

(i) submeter documentação verdadeira, vigente e legível; (ii) atualizar imediatamente a PescaConnect sobre vencimento, suspensão ou revogação de qualquer documento; (iii) responder tempestivamente a solicitações de comprovação adicional; (iv) permitir verificações periódicas ou aleatórias de regularidade.

3.4. A descoberta de documento falso, vencido sem comunicação, irregular ou inadequado autoriza a suspensão imediata do cadastro, sem prejuízo de medidas legais.

4. Anúncios, calendário e disponibilidade

4.1. Você é responsável pelo conteúdo e pela veracidade do seu anúncio, incluindo:

(i) descrição da embarcação, equipamentos e tripulação; (ii) fotos legítimas e atuais; (iii) ponto de embarque e desembarque; (iv) duração, espécies-alvo e política de captura (com retenção / pesque-e-solte); (v) preço, política de cancelamento dentro dos limites destes Termos e da Política de Reembolso; (vi) condições especiais (acessibilidade, presença de menores, alimentação a bordo, etc.).

4.2. É vedado anunciar:

(i) embarcação que não esteja em sua titularidade ou posse legítima; (ii) área de navegação incompatível com a CHA do condutor ou com a classificação do TIE; (iii) atividades em Unidades de Conservação federais sem autorização do ICMBio quando exigida; (iv) captura de espécies protegidas ou em defeso; (v) condições enganosas, exageradas ou desconectadas da realidade.

4.3. Você deve manter o calendário atualizado, evitando sobreposições e cancelamentos por indisponibilidade não comunicada.

5. Compliance náutico, ambiental e tributário

5.1. Você declara, sob as penas da lei, manter atualizada toda a documentação exigida pela legislação brasileira para a operação anunciada, observando, no mínimo (Tier 1):

(i) Carteira de Habilitação de Amador (CHA) válida, na categoria adequada à área de navegação ofertada (Arrais, Mestre ou Capitão Amador); (ii) Título de Inscrição de Embarcação (TIE) válido, com classificação compatível com a área de operação; (iii) Seguro Obrigatório DPEM vigente (Lei 8.374/91) com comprovante de pagamento; (iv) Equipamentos de salvatagem e segurança conformes à classificação do TIE, nos termos da NORMAM-211/DPC, itens 4.33 a 4.35.

5.2. Você se compromete adicionalmente a:

(a) respeitar defesos, cotas e espécies protegidas das regiões em que opera; (b) respeitar Unidades de Conservação e obter autorização do ICMBio quando aplicável; (c) manter VHF marítimo ativo no canal 16 durante operação costeira ou oceânica; (d) registrar plano de navegação quando exigido pela Capitania local; (e) instruir Pescadores sobre uso de coletes, especialmente menores de 12 anos; (f) emitir documentação fiscal dos serviços prestados, conforme regime tributário aplicável (PF, MEI, ME ou EPP); (g) respeitar normas locais publicadas em NPCP da Capitania dos Portos competente.

5.3. Multas, autuações ambientais, processos administrativos e judiciais decorrentes de irregularidade sua são de sua exclusiva responsabilidade. Você indeniza a PescaConnect por qualquer ônus correlato, na forma do item 13 destes Termos.

5.4. Detalhes operacionais e checklists por Tier estão no Anexo I — Compliance Náutico e Ambiental.

6. Aceite e execução da Reserva

6.1. Você pode definir aceite automático ou manual das Reservas. No aceite manual, deve responder dentro do prazo configurado, sob pena de expiração da pré-reserva.

6.2. Confirmada a Reserva e o pagamento, forma-se o contrato de prestação direto entre você e o Pescador. A PescaConnect atua exclusivamente como intermediária e processadora do pagamento.

6.3. Na execução, você se compromete a:

(i) comparecer pontualmente ao ponto de encontro, com a embarcação anunciada e nas condições prometidas; (ii) prestar a Pescaria conforme descrita no anúncio; (iii) zelar pela segurança de todos os embarcados; (iv) instruir os Pescadores sobre regras de bordo, segurança, defeso e cotas; (v) confirmar a realização da Pescaria na Plataforma logo após o desembarque, viabilizando o repasse.

7. Cancelamento e safety override

7.1. Você tem o direito e o dever de cancelar ou interromper a Pescaria, sem ônus, agindo de boa-fé, quando identificar:

(a) condições de mar, vento ou clima incompatíveis com a segurança da navegação; (b) excesso de lotação, peso ou bagagem em relação à capacidade homologada da embarcação; (c) falha mecânica ou risco operacional da embarcação; (d) embriaguez, uso de substâncias ilícitas, comportamento agressivo ou descumprimento de regras básicas de segurança pelo Pescador ou seus acompanhantes; (e) presença de menores de 12 anos sem responsável adulto apropriado ou sem colete vestido; (f) suspeita de problema de saúde que torne a navegação arriscada para o Pescador ou demais a bordo.

7.2. Cancelamento por razão objetiva de segurança não será considerado discriminatório, mesmo quando envolva fatores como idade, peso, condição física ou de saúde.

7.3. Cancelamentos por outros motivos (por exemplo, indisponibilidade do Barqueiro por causa pessoal previsível) afetam a sua reputação e podem gerar:

(i) reembolso integral ao Pescador; (ii) cobrança de multa contratual proporcional, conforme Política de Reembolso; (iii) impactos no ranqueamento dos seus anúncios; (iv) suspensão em casos reincidentes.

7.4. Em qualquer cancelamento por motivo de segurança, registre evidência (foto da maré/clima, log de mensagens, declaração técnica) e comunique a PescaConnect imediatamente.

8. Pagamentos, Comissão e repasse

8.1. Sobre o valor de cada Pescaria, a PescaConnect retém 15% (quinze por cento) a título de Comissão pela intermediação tecnológica, repassando ao Barqueiro 85% (oitenta e cinco por cento).

8.2. O repasse ocorre em até 7 dias úteis após a confirmação dupla (Barqueiro + Pescador) da realização da Pescaria, por meio do prestador de pagamento contratado pela PescaConnect (atualmente Pagar.me).

8.3. Você reconhece que a PescaConnect, por meio do prestador de pagamento, atua como agente limitado de cobrança em seu nome, recebendo o valor por sua conta e ordem.

8.4. Eventos que afetam o repasse:

(i) disputa aberta pelo Pescador dentro do prazo: o repasse fica retido até a resolução; (ii) chargeback ou estorno do pagamento: o valor pode ser revertido, com débito do repasse já feito; (iii) fraude confirmada: o repasse é cancelado e o Barqueiro pode ser descredenciado; (iv) erro de processamento: corrigido na próxima janela de repasse, sem prejuízo do Barqueiro.

8.5. Detalhes sobre métodos, prazos, parcelamento, antecipação e tributação constam nos Termos de Pagamento e Preços.

8.6. Tributação: você é responsável pela emissão de notas fiscais e pelo recolhimento dos tributos devidos sobre seus rendimentos (IRPF, IRPJ, ISS, INSS, etc.). A PescaConnect realiza retenções legais aplicáveis quando obrigatórias.

9. Não-circunvenção

9.1. É expressamente vedado:

(i) fechar Pescarias por fora da Plataforma com Pescadores conhecidos por meio dela, com o objetivo de evitar o pagamento da Comissão; (ii) solicitar, sugerir ou aceitar pagamento direto fora da Plataforma para Reservas que se originaram nela; (iii) repassar dados de contato direto (telefone, redes sociais, e-mail pessoal) com o objetivo de circunvalar a Plataforma, observando que comunicação operacional pelo chat é livre.

9.2. A violação configura descumprimento contratual grave e autoriza:

(a) descredenciamento imediato; (b) cobrança de multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor das Pescarias circunvaladas, sem prejuízo de perdas e danos; (c) bloqueio de repasses em curso até a apuração; (d) ação judicial de cobrança e indenização.

10. Avaliações, reputação e descredenciamento

10.1. Pescadores avaliam você ao final da Pescaria. Avaliações são públicas e influenciam o ranqueamento dos anúncios.

10.2. Avaliações com indícios de fraude, retaliação injustificada ou violação destes Termos podem ser removidas pela PescaConnect.

10.3. Pode ensejar descredenciamento, conforme gravidade e reincidência:

(i) avaliações reiteradamente negativas com fundamento real; (ii) cancelamentos abusivos pelo Barqueiro; (iii) descumprimento contumaz de regras de compliance; (iv) uso de documentação falsa; (v) tentativa de circunvenção; (vi) comportamento inadequado, agressivo ou discriminatório com Pescadores; (vii) qualquer ato que, a juízo da PescaConnect, comprometa a integridade da Plataforma.

10.4. Em descredenciamento, repasses pendentes são analisados caso a caso. Repasses devidos por Pescarias regularmente concluídas são preservados; repasses em disputa ficam retidos até resolução.

11. Comunicação com Pescadores

11.1. A comunicação com o Pescador deve ocorrer preferencialmente pelo chat da Plataforma. Comunicações operacionais por outros canais (WhatsApp, telefone) são aceitáveis após a Reserva confirmada, desde que não tenham por objetivo circunvalar a Plataforma.

11.2. Trate todos os Pescadores com respeito. É vedado:

(i) discriminar com base em raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, origem ou idade (ressalvada recusa fundada em segurança, item 7.1); (ii) enviar conteúdo de cunho íntimo ou inapropriado; (iii) fazer propostas comerciais não autorizadas pela Plataforma; (iv) coagir Pescadores quanto a avaliações.

12. Conteúdo, fotos e propriedade intelectual

12.1. Ao publicar fotos, vídeos e descrições, você declara possuir os direitos necessários e concede à PescaConnect licença de uso conforme Termos Gerais — cláusula 9.

12.2. É vedado utilizar marcas, fotos ou descrições de terceiros sem autorização.

12.3. Os direitos de marca, design e código da Plataforma pertencem à PescaConnect. Você não adquire qualquer direito sobre tais ativos pela mera utilização da Plataforma.

13. Indenização

Você compromete-se a defender, indenizar e manter a PescaConnect — incluindo afiliadas, sucessoras, diretores, empregados, prepostos e prestadores — indene de toda e qualquer reclamação, perda, dano, custo, multa, processo administrativo, judicial ou criminal, bem como honorários advocatícios e periciais, decorrentes de:

(i) descumprimento destes Termos ou dos documentos relacionados; (ii) irregularidade na documentação náutica, ambiental, tributária ou trabalhista; (iii) ato ou omissão na prestação da Pescaria; (iv) violação de leis ambientais, especialmente cotas de captura, espécies protegidas e defeso; (v) acidentes, lesões ou danos materiais a Pescadores, terceiros ou ao meio ambiente; (vi) reclamações de natureza trabalhista por tripulantes que você empregar ou contratar; (vii) violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem).

14. Sigilo e proteção de dados

14.1. Você terá acesso a dados pessoais de Pescadores (nome, contato, eventualmente saúde a bordo). Esses dados devem ser tratados:

(i) exclusivamente para a finalidade de execução da Pescaria; (ii) com confidencialidade e segurança; (iii) sem compartilhamento com terceiros, salvo obrigação legal.

14.2. O tratamento de dados pessoais pela PescaConnect e pelo Barqueiro observa a LGPD (Lei 13.709/18), conforme Política de Privacidade e Suplemento LGPD. Você atua como operador de dados quando trata informações de Pescadores em razão de Reserva específica.

15. Suspensão e encerramento

15.1. Você pode encerrar o cadastro a qualquer tempo, observadas Reservas em curso, repasses pendentes e disputas em aberto.

15.2. A PescaConnect pode suspender preventivamente seu cadastro em casos de:

(i) suspeita fundada de fraude, irregularidade documental ou risco à segurança; (ii) volume anormal de cancelamentos ou disputas; (iii) determinação legal, judicial ou regulatória.

15.3. A suspensão não gera direito automático a indenização, ressalvado o disposto no CDC quando aplicável.

16. Disposições finais

16.1. Estes Termos do Barqueiro devem ser lidos em conjunto com os Termos Gerais, o Anexo I — Compliance Náutico e Ambiental, os Termos de Pagamento, a Política de Reembolso e a Política de Privacidade.

16.2. Em caso de divergência, prevalecem estes Termos do Barqueiro para questões específicas do perfil; o Anexo I para questões de compliance náutico; os Termos de Pagamento para questões financeiras; e os Termos Gerais para o restante.