Política de Verificação

Política de Verificação

Última atualização: 15 de maio de 2026

Esta Política descreve como a PescaConnect verifica os Barqueiros cadastrados, o que cada Tier exige e o que os badges significam (e não significam). Aplica o modelo de verificação em três camadas — Identidade, Competência, Legitimidade — adaptado ao contexto regulatório brasileiro.

Resumo (em linguagem direta)

• A gente verifica 3 coisas: você é quem diz ser (identidade), tem habilidade técnica (competência), e a embarcação está regular (legitimidade).
• 3 Tiers: Verificado / Pro / Pro Plus. Quanto mais documentação, maior visibilidade.
• Badge não é endosso. Significa só que a documentação foi conferida. Não é garantia de qualidade nem de segurança.
• Você precisa manter os documentos atualizados. Vencimento gera bloqueio automático.
• A PescaConnect pode pedir comprovação adicional a qualquer tempo.
• Documentação falsa: descredenciamento + comunicação a autoridades.

Texto formal abaixo.

Sumário

1. Objetivos da verificação
2. Modelo: Identidade, Competência, Legitimidade
3. Tier 1 — Verificado
4. Tier 2 — Verificado Pro
5. Tier 3 — Verificado Pro Plus
6. Disclaimer obrigatório (badge não é endosso)
7. Manutenção, vencimento e revalidação
8. Verificações aleatórias e auditoria
9. Documentação falsa ou irregular
10. Limitações conhecidas
11. Contato

1. Objetivos da verificação

1.1. A verificação documental do Barqueiro busca:

(i) mitigar fraudes (cadastros falsos, embarcações fictícias); (ii) filtrar irregularidades graves (operação sem CHA, sem TIE, sem DPEM); (iii) dar previsibilidade ao Pescador na escolha; (iv) proteger a comunidade com critérios mínimos.

1.2. A verificação não substitui auditoria operacional, fiscalização da Marinha ou de órgãos ambientais. Não é certificação de qualidade.

2. Modelo: Identidade, Competência, Legitimidade

A PescaConnect adota um modelo análogo ao adotado por marketplaces internacionais de pesca esportiva, com três camadas:

2.1. Identidade (quem é)

Confirmar que o Barqueiro existe e é quem afirma ser:

• CPF;
• documento oficial com foto (RG ou CNH);
• selfie de validação (vivacidade);
• e-mail e telefone confirmados;
• consulta a bases públicas para validação.

2.2. Competência (sabe operar)

Confirmar que o condutor tem habilitação adequada à área que pretende operar:

• Tier 1: CHA (Arrais, Mestre ou Capitão Amador), conforme área;
• Tier 3: CIR (aquaviário profissional), com curso oficial e ASO.

2.3. Legitimidade (a embarcação é regular)

Confirmar que a embarcação está em conformidade náutica, ambiental e tributária:

• Tier 1: TIE válido + DPEM em dia + equipamentos compatíveis (autodeclarado);
• Tier 2: soma CNPJ, Cadastur, RC complementar, alvará municipal e licença ambiental quando aplicável;
• Tier 3: soma TIE sob NORMAM-201/202 (transporte comercial) e autorização ICMBio quando opera em UC federal.

3. Tier 1 — Verificado

3.1. Documentação obrigatória

3.2. Critérios de aprovação

(i) documentos legíveis, válidos e em nome do Barqueiro ou do operador; (ii) área anunciada compatível com a categoria da CHA; (iii) classificação do TIE compatível com a área anunciada; (iv) DPEM dentro da vigência; (v) consistência entre selfie e documento de identidade.

3.3. Badge

"Verificado" — exibido em cor neutra/primária do app.

4. Tier 2 — Verificado Pro

4.1. Tudo do Tier 1 +

4.2. Critérios de aprovação adicionais

(i) CNPJ com situação cadastral ativa; (ii) Cadastur com a categoria adequada (recomendado: "Transportadora Turística"); (iii) RC com cláusula de cobertura para passageiros pagantes da atividade; (iv) alvará municipal vigente quando a sede operacional exigir.

4.3. Badge

"Verificado Pro" — exibido em cor secundária do app.

5. Tier 3 — Verificado Pro Plus

5.1. Tudo do Tier 2 +

5.2. Critérios de aprovação adicionais

(i) CIR com categoria compatível com a operação (PEP N3, Marinheiro Auxiliar de Convés ou superior); (ii) embarcação com TIE comercial e vistoria periódica em dia; (iii) ASO emitido por médico do trabalho.

5.3. Badge

"Verificado Pro Plus" — exibido em cor gold.

6. Disclaimer obrigatório (badge não é endosso)

O selo "Verificado", "Verificado Pro" ou "Verificado Pro Plus" indica APENAS a conclusão de processo de verificação documental pela PescaConnect. NÃO constitui: - endosso ou recomendação; - certificação de qualidade do serviço; - garantia de segurança; - substituto da fiscalização por autoridades competentes. Pescadores devem exercer due diligence própria antes de contratar qualquer Barqueiro, incluindo análise de avaliações, comunicação prévia, verificação de adequação ao próprio perfil e consideração das condições do dia.

Este disclaimer é replicado em pontos visíveis da Plataforma sempre que badges são exibidos.

7. Manutenção, vencimento e revalidação

7.1. Atualização contínua é responsabilidade do Barqueiro. Você se compromete a:

(i) atualizar imediatamente vencimento, suspensão ou revogação de qualquer documento; (ii) responder a pedidos de comprovação adicional em prazo razoável; (iii) submeter-se a recadastramento periódico quando solicitado.

7.2. Lembretes automáticos são enviados para documentos com vencimento em 30 dias.

7.3. Documentação vencida acarreta:

(a) suspensão automática dos anúncios até regularização; (b) bloqueio de novas Reservas; (c) Reservas já confirmadas seguem normalmente, salvo risco evidente.

7.4. Mudança de Tier (upgrade/downgrade) é processada após confirmação documental e revisão pela PescaConnect.

8. Verificações aleatórias e auditoria

8.1. A PescaConnect pode realizar:

(i) verificações aleatórias de regularidade documental; (ii) auditoria sob demanda quando houver indício de irregularidade; (iii) consulta a bases públicas (Marinha, MAPA, Cadastur, Receita Federal); (iv) solicitação de evidência adicional (foto recente da embarcação, prova de ASO atualizado, etc.).

8.2. A não-cooperação com solicitação razoável pode ensejar suspensão preventiva.

9. Documentação falsa ou irregular

9.1. Submissão de documento falso, adulterado, vencido ocultado, expedido em nome de terceiro sem autorização ou incompatível com a operação acarreta:

(a) descredenciamento imediato da Plataforma; (b) bloqueio de repasses sob análise; (c) comunicação a autoridades competentes (Marinha, Polícia, Receita), conforme o caso; (d) ação de cobrança e indenização, conforme prejuízo causado.

9.2. Esta cláusula sobrevive ao encerramento do cadastro pelo prazo prescricional aplicável.

10. Limitações conhecidas

A PescaConnect reconhece, com transparência, limitações do processo de verificação:

(i) não tem como atestar a qualidade da prestação — depende do desempenho do Barqueiro no dia; (ii) não tem como verificar in loco o estado de equipamentos sem fiscalização presencial; (iii) depende da veracidade das declarações do Barqueiro sobre equipamentos de salvatagem (autodeclarado em Tier 1); (iv) depende da atualização do Barqueiro sobre vencimentos posteriores ao primeiro upload; (v) a tolerância regulatória do mercado de charter (zona cinzenta entre amador e profissional) é fato conhecido — Tier 1 corresponde ao mínimo praticável; Tier 2 e 3 representam regularização progressiva.

Por isso, badges não substituem a due diligence do Pescador, e a PescaConnect investe em mecanismos complementares (avaliações, denúncias, mediação de disputas).

11. Contato

• Suporte e dúvidas: suporte@pescaconnect.com.br
• Reportar irregularidade documental: legal@pescaconnect.com.br
• Compliance e auditoria: legal@pescaconnect.com.br

Documentos relacionados

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• Termos do Barqueiro
• Anexo I — Compliance Náutico e Ambiental
• Política de Não-Discriminação