PescaConnect · CNPJ 66.251.748/0001-75 · Atualizado em 06 de Maio de 2026
Ao acessar e utilizar a plataforma PescaConnect ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. O cadastro e o uso da Plataforma constituem manifestação expressa de vontade e aceitação destas regras. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a Plataforma.
A PescaConnect (CNPJ 66.251.748/0001-75) é um marketplace digital que conecta pescadores esportivos a barqueiros que oferecem serviços de embarcação para pescarias em todo o território brasileiro (mar, rios e represas). A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, facilitando contato, reserva e processamento de pagamento entre as partes. A PescaConnect não presta serviços de pescaria, não é proprietária das embarcações e não emprega ou contrata barqueiros.
Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A PescaConnect reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem informações falsas ou comportamento abusivo.
O barqueiro cadastrado na Plataforma atua como prestador de serviços autônomo e independente. Não existe entre o barqueiro e a PescaConnect qualquer vínculo empregatício, societário, contratual de mandato, representação ou parceria comercial. Cada barqueiro opera por conta e risco próprios, é responsável pela gestão da própria atividade e responde individualmente pelos serviços prestados.
O cadastro na Plataforma é restrito a maiores de 18 anos. Menores de idade somente podem participar de pescarias quando acompanhados de responsável legal devidamente cadastrado e fisicamente presente durante toda a atividade. É dever do barqueiro verificar a identidade dos embarcados antes da saída. A PescaConnect não se responsabiliza por participações de menores sem responsável legal presente.
O barqueiro compromete-se a:
(a) manter documentação da embarcação em dia, incluindo registro na Capitania dos Portos e seguro obrigatório (DPEM); (b) fornecer equipamentos de segurança adequados (coletes salva-vidas, kit de primeiros socorros, rádio); (c) comparecer no local e horário combinados; (d) prestar o serviço conforme anunciado na Plataforma; (e) manter informações de pescarias atualizadas e precisas; (f) habilitação náutica vigente; (g) cumprir normas da Marinha, Capitania e órgãos ambientais.
O barqueiro é responsável por respeitar a capacidade máxima de passageiros definida pela Capitania dos Portos para sua embarcação. Lotação acima desse limite é terminantemente vedada e configura responsabilidade exclusiva do barqueiro perante autoridades e pescadores. A PescaConnect não verifica nem confirma capacidade embarcada caso a caso e não pode ser responsabilizada por sobrelotação ou inadequação de equipamentos.
O barqueiro é o único responsável pelos seguintes encargos fiscais e previdenciários:
(a) declaração e recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física ou Pessoa Jurídica; (b) contribuições ao INSS; (c) Imposto sobre Serviços (ISS) municipal quando aplicável; (d) cadastro como MEI, ME ou outro regime tributário compatível com a atividade; (e) emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço quando exigido.
A PescaConnect processa os pagamentos mas não retém impostos, não emite Nota Fiscal em nome do barqueiro nem fornece comprovante fiscal de prestação de serviço. Recomenda-se fortemente que o barqueiro consulte um contador.
O pescador compromete-se a:
(a) comparecer no local e horário combinados; (b) seguir orientações de segurança fornecidas pelo barqueiro; (c) respeitar a legislação ambiental vigente; (d) tratar barqueiro, tripulação e demais pescadores com respeito; (e) comunicar previamente qualquer necessidade especial; (f) trazer documento de identidade com foto; (g) usar EPIs (coletes) durante a navegação.
Ao reservar uma pescaria, o pescador declara estar fisicamente apto para a atividade. Condições preexistentes que possam ser agravadas pela atividade (cardíacas, respiratórias, ortopédicas, gestacional, propensão a enjoo marítimo, alergias graves) são de responsabilidade do pescador, que deve informar previamente o barqueiro e, se necessário, consultar médico antes do embarque. A PescaConnect e o barqueiro não respondem por agravamento de condições preexistentes não declaradas.
É terminantemente vedado o consumo de bebida alcoólica em excesso, drogas ilícitas ou qualquer substância que comprometa a segurança a bordo. O barqueiro tem autoridade para recusar o embarque, interromper a atividade e desembarcar pescadores que apresentem comportamento incompatível com a segurança da pescaria, sem direito a reembolso. A PescaConnect e o barqueiro não respondem por incidentes decorrentes do uso dessas substâncias por pescadores.
O pescador é responsável por:
(a) respeitar períodos de defeso definidos pelo IBAMA e ICMBio; (b) respeitar lista de espécies protegidas e limites de captura por espécie; (c) possuir licença de pesca amadora ou profissional quando exigida pela legislação; (d) devolver à água espécies fora dos limites legais.
Multas aplicadas por IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil, Capitania dos Portos ou qualquer outro órgão fiscalizador são de responsabilidade exclusiva do pescador autuado, sem direito a ressarcimento por parte da PescaConnect ou do barqueiro.
A pesca esportiva em ambiente marítimo envolve riscos inerentes que não podem ser completamente eliminados, incluindo, sem limitação: ondulação, vento, mareação, enjoo, colisão com objetos flutuantes, queda na água, mordidas e picadas de peixes, contato com espécies peçonhentas (águas-vivas, peixes-escorpião, raias), exposição ao sol, intempéries climáticas e fadiga. Ao reservar e embarcar, o pescador declara conhecer e assumir voluntariamente esses riscos. A PescaConnect alerta sobre os riscos mas não tem como eliminá-los.
Reservas são confirmadas após processamento do pagamento. Cancelamento pelo pescador:
(a) mais de 72 horas de antecedência: reembolso integral; (b) entre 24 e 72 horas: reembolso de 50%; (c) menos de 24 horas: sem reembolso.
O barqueiro pode cancelar por motivo de força maior (clima adverso, problemas mecânicos, segurança), caso em que o pescador recebe reembolso integral. No-show do pescador (não comparecimento sem aviso) não gera reembolso.
Todos os pagamentos são processados por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. A PescaConnect não armazena dados de cartão de crédito. Os valores pagos pelo pescador ficam retidos até a confirmação de realização da pescaria, quando são repassados ao barqueiro descontada a taxa de serviço da Plataforma. Formas aceitas: PIX e cartão de crédito.
A PescaConnect cobra uma taxa de serviço sobre cada transação, informada de forma transparente antes da confirmação de cada reserva. A Plataforma reserva-se o direito de alterar as taxas, comunicando os usuários com antecedência mínima de 30 dias.
É vedado a barqueiros e pescadores negociar ou fechar pescarias fora da Plataforma após contato inicial estabelecido pelo aplicativo. A quebra desta regra sujeita o infrator a:
(a) cobrança de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da pescaria realizada fora da Plataforma; (b) suspensão imediata da conta; (c) banimento permanente em caso de reincidência.
A PescaConnect pode utilizar dados de contato cruzados, registros de chat e padrões de uso para identificar quebras.
Após cada pescaria, o pescador pode avaliar a experiência atribuindo nota e comentário. Avaliações devem ser honestas e baseadas em fatos reais. A PescaConnect reserva-se o direito de remover avaliações com conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que não correspondam a uma experiência real.
Ao publicar fotos, vídeos, comentários, avaliações ou qualquer conteúdo na Plataforma, o usuário concede à PescaConnect licença mundial, gratuita, não-exclusiva, perpétua e irrevogável para usar, reproduzir, exibir, distribuir e adaptar o conteúdo em comunicações da Plataforma, marketing, redes sociais e dentro do produto, mantendo o crédito quando viável. O conteúdo continua sendo de autoria do usuário e ele pode solicitar remoção a qualquer momento.
Todo conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipos, layout, textos, código fonte, design e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da PescaConnect ou de seus licenciadores. Uso não autorizado configura violação de direitos autorais e propriedade intelectual.
É vedado ao usuário:
(a) utilizar a Plataforma para fins ilegais; (b) publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou discriminatório; (c) tentar acessar áreas restritas; (d) realizar engenharia reversa do código; (e) burlar pagamentos ou regras; (f) assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários.
A PescaConnect tem decisão discricionária sobre suspensão e banimento, podendo agir sem aviso prévio em casos graves (fraude, assédio, ameaça, violação reiterada).
Conforme art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a PescaConnect remove conteúdo gerado por terceiros mediante ordem judicial específica indicando o conteúdo a remover. Conteúdo flagrantemente ilegal (apologia a crime, pornografia envolvendo menores, discurso de ódio, fraude) pode ser removido sem ordem judicial. Reclamações sobre conteúdo: contato@pescaconnect.com.
Conflitos entre pescador e barqueiro sobre execução do serviço, qualidade, atrasos, condutas durante a pescaria ou divergências comerciais devem ser resolvidos diretamente entre as partes. A PescaConnect pode atuar como mediadora informal mas não é parte da relação contratual e não responde por descumprimento contratual entre os usuários.
A PescaConnect atua exclusivamente como intermediária tecnológica e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
(a) qualidade ou adequação do serviço prestado pelo barqueiro; (b) condições climáticas, marítimas ou ambientais; (c) acidentes ocorridos antes, durante ou após a pescaria; (d) perda, dano ou furto de equipamentos pessoais ou pertences; (e) quantidade ou qualidade dos peixes capturados; (f) atos ilícitos praticados por outros usuários; (g) lucros cessantes, danos morais indiretos ou consequenciais; (h) interrupções de serviço dos provedores de infraestrutura.
A responsabilidade máxima da PescaConnect, em qualquer hipótese e somadas todas as causas, limita-se ao valor da transação em questão.
O usuário concorda em defender, indenizar e manter a PescaConnect (incluindo seus sócios, diretores, funcionários, prestadores e parceiros) isenta de quaisquer reclamações, processos administrativos ou judiciais, danos materiais e morais, custas processuais, honorários advocatícios e quaisquer despesas decorrentes de:
(a) seu uso da Plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) sua conduta antes, durante ou após pescarias; (e) descumprimento de obrigações fiscais, ambientais, trabalhistas ou regulatórias.
A PescaConnect não responde por falhas, atrasos ou impossibilidade de prestação decorrentes de motivos fora de seu controle razoável, incluindo: condições climáticas adversas, decretos governamentais, pandemias, defeso emergencial, ordens judiciais, falhas de provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel, processador de pagamento, Resend ou similares), greves, casos fortuitos e força maior. Reservas afetadas por força maior seguem a política de cancelamento.
A PescaConnect recomenda fortemente que barqueiros mantenham seguro de responsabilidade civil (DPEM e RC opcional) e que pescadores contratem seguro pessoal contra acidentes. A Plataforma não fornece cobertura securitária de nenhuma natureza.
Ao se cadastrar, o usuário autoriza envio de notificações por email, push e mensagens dentro da Plataforma sobre reservas, pagamentos, atualizações e comunicações de segurança. Preferências podem ser gerenciadas nas configurações da conta.
A PescaConnect pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias por email e/ou na Plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceite tácito dos novos Termos.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A PescaConnect pode encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Reservas em andamento serão tratadas conforme política de cancelamento.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar foro diverso.
O tratamento de dados pessoais pela PescaConnect está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, você também declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor (severabilidade). A tolerância quanto a eventual descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ou novação. Estes Termos representam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.
Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" e prosseguir com o cadastro, o usuário declara expressa, livre e conscientemente que:
(a) leu integralmente estes Termos; (b) compreendeu seu conteúdo; (c) aceita todas as cláusulas inclusive as de limitação de responsabilidade, indenização, riscos inerentes e foro; (d) concorda em ser regido por estas regras durante todo o uso da Plataforma.
A não leitura por mera conveniência do usuário não invalida o aceite.
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo email: contato@pescaconnect.com
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